DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 516/2026


Data de Veiculação: 12 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Cultura e Turismo
Categoria: Justificativa


OBJETO: Celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil, ASSOCIAÇÃO CULTURAL MOÇAMBIQUE ROSAS BRANCAS, inscrita no CNPJ nº 51.333.298/0001-92, objetivando a transferência de recursos financeiros para Custeio das atividades culturais da Associação Cultural Moçambique Rosas Branca, com aquisição de batas sublimadas prontas, camisetas oficiais e sandálias; manutenção dos instrumentos por meio de peles, talabartes e baquetas; transporte para a Festa do Congado e intercâmbio em Sacramento/MG; alimentação e materiais descartáveis; serviços de Contabilidade e Produção Executiva próprios desta emenda, nos termos do Plano de Trabalho e Processo de Inexigibilidade nº 516/2026.

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades.

A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas dos cidadãos. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 215, assegura que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, portanto, competindo também ao Município, como ente federativo, propiciar a consecução desta garantia.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais, especialmente no tocante às populações vulneráveis.

Sob essa ótica, a abertura de espaço dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.

Assim a Parceria em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a sociedade civil promovendo o atendimento da comunidade, notadamente, com enfoque na entidade que promove a cultura local, a partir do atendimento possibilitado por meio da transferência de recursos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a OSC.

CONSIDERANDO que o Município concede transferências de recurso público a entidades privadas, para o custeio de suas atividades que se dedicam à prestação de serviços essenciais na área cultural;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, exigem, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros, tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa ou inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO que o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária;

CONSIDERANDO que o §2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 17.415, de 2017, reforça a hipótese de inexigibilidade prevista no artigo 31 da Lei Federal nº. 13.019, de 2014, desde que mediante justificativa do administrador público municipal, nos termos do artigo 32 da referida Lei;

CONSIDERANDO Publicização de Emendas Parlamentares, publicada no Diário Oficial do Município 7376-A, de 17/06/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2026, transferência de recursos financeiros às organizações ali listadas, nos valores lá descritos, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014;

CONSIDERANDO, ademais, que a OSC comprovou se munir de capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de mecanismos próprios, recursos humanos e condições materiais adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;

CONSIDERANDO que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e visa o atendimento à sociedade na demanda cultural de Uberlândia; e

CONSIDERANDO que foi realizada a análise do objeto da parceria.

Nessas condições, com fundamento no inciso II do artigo 31 c/c artigo 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no §2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº. 17.415, de 2017, JUSTIFICO a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a OSC, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a prestação de serviços essenciais na área cultural, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação.

Uberlândia/MG, data da publicação.

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo



folder_copy Edição nº 7477/Ano XXXVIII Clique para visualizar

Publicações deste Diário

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 327/2026
AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 546/2026
DECRETO Nº 23.131, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO CULTURAL
PORTARIA FUTEL Nº 274/2026
PORTARIA FUTEL Nº 273/2026
PORTARIA FUTEL Nº 272/2026
PORTARIA FUTEL Nº 271/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 481/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 586/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 331/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 358/2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 236/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 090/2024
DECRETO Nº 23.130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA DMAE Nº 384/2026.
PORTARIA DMAE Nº 383/2026.
PORTARIA DMAE Nº 382/2026.
PORTARIA DMAE Nº 381/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 551/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 555/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 547/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 426/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 439/2026
PORTARIA SME Nº 073/2026
SENTENÇA ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR Nº 439/2026
PORTARIA DMAE Nº 380/2026.
PORTARIA DMAE Nº 379/2026.
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2026 COMPRASGOV Nº. 194/2026 – LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2026
DECRETO Nº 23.127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.126, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA WELDER FERNANDES DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - VACÂNCIA CARLOS EDUARDO SILVA
DECRETO S/Nº - TRANSPOSIÇÃO ALEXANDRA CAROLINE BARBOSA DA COSTA RAMOS
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA
DECRETO S/Nº - PRORROGA CESSÃO SEBASTIAO APRIGIO DO NASCIMENTO NETO
DECRETO S/Nº - NOMEIA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS
DECRETO S/Nº - NOMEIA ANA LAURA MARTINS OLIVEIRA ROSA
DECRETO S/Nº - DESIGNA LORENA BEATRIZ ALBINO SILVA
DECRETO Nº 23.125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DO PROCESSO 45603/2025 E 89825/2025
DECISÃO DO PROCESSO 13677/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00114/2026
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 23/2026
PORTARIA DMAE Nº 378/2026.
PORTARIA DMAE Nº 377/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 255/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AAPJ – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA JATOBA
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº. 235/2026
EXTRATO CONTRATO Nº 70/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 632/2022 – 5º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 507/2022 – 6º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 443/2023 – 3º TERMO ADITIVO
EXTRATO CONTRATO Nº 442/2023 – 3º TERMO ADITIVO
PORTARIA SMS Nº 43/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 515/2026
Endereço
Av. Anselmo A. dos Santos, 600 - Santa Mônica - Uberlândia/MG
Contatos
dom@uberlandia.mg.gov.br
Telefone
(34) 3239-2882



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Uberlândia - MG Aplicativo na Google - Diário Uberlândia - MG
Versão 2.0