DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA SME Nº 073/2026


Data de Veiculação: 12 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7477/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Portaria


INSTITUI A COMISSÃO ESCOLAR DE INSCRIÇÃO E MATRÍCULA, PARA ORIENTAR E ACOMPANHAR O PROCESSO DE INSCRIÇÃO ESCOLAR PARA O ANO DE 2027 NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), REVOGA A PORTARIA Nº 073, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, interino, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas no artigo 49, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e no art. 12, inciso II da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023; em conformidade com as Leis Federais nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e suas alterações, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações, nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, e suas alterações, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e suas alterações, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações; Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 e suas alterações; nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 02, de 9 de outubro de 2018, e suas alterações, nº 5, de 17 de dezembro de 2009, nº 7, de 14 de dezembro de 2010 e nº 1, de 17 de outubro de 2024; na Resolução SEE MG nº 4.256, de 10 de janeiro de 2020 e na Resolução SEE MG nº 5.325, de 9 de outubro de 2026; nas Leis Municipais nº 8.671, de 13 de maio de 2004, nº 10.715, de 21 de março de 2011, nº 11.781, de 2 de maio de 2014, nº 12.721, de 28 de junho de 2017, nº 13.619, de 5 de novembro de 2021, nº 13.922 de 22 de dezembro de 2022; na Lei Complementar Municipal nº 721, de 21 de setembro de 2021, e suas alterações e na Instrução Normativa SME n° 003/2025, publicada no Diário Oficial “O Município” nº 7230, de 12 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Escolar de Inscrição e Matrícula da Rede Municipal de Ensino e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras com o objetivo de acompanhar os procedimentos para a realização da inscrição escolar via internet e efetivação de matrícula para o ano de 2027.

Art. 2º São atribuições da Comissão Escolar de Inscrição e Matrícula da Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras da SME Uberlândia:

I - Elaborar e propor discussão acerca da minuta da instrução normativa, promovendo o debate sobre os tópicos a serem definidos como critérios de atendimento da Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras;

II - Orientar a equipe gestora das escolas municipais e OSCs parceiras quanto aos procedimentos para a realização da inscrição escolar e classificação dos candidatos inscritos;

III - Dar suporte às escolas municipais e OSCs parceiras no que diz respeito ao devido cumprimento dos procedimentos a serem adotados no processo de inscrição escolar e classificação dos candidatos inscritos;

IV - Orientar a comunidade escolar para a ampla divulgação do processo de inscrição escolar 2027 e esclarecimentos acerca do preenchimento do cadastro dos candidatos inscritos;

V - Acompanhar e averiguar as denúncias de fraudes no procedimento de inscrição escolar do ano de 2027, juntamente com o servidor ocupante do cargo de Inspetor Escolar responsável pela Unidade Escolar onde os fatos forem observados.

Art. 3º Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Escolar de Inscrição e Matrícula, para orientar e acompanhar o processo de inscrição escolar para o ano de 2027 na Rede Municipal de Ensino e Organizações da Sociedade Civil:

I - Bruna de Carvalho Teixeira Silva – matrícula nº 34.145-2;

II - Débora Teodoro da Silva – matrícula nº 28.784-9;

III - Israel Ramos Moreira – matrícula nº 30.369-0;

IV - Sílvia Beatriz dos Santos – matrícula nº 17.127-1;

V - Solange Aparecida Faria Cardoso – matrícula nº 24.812-6.

Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão Escolar de Inscrição e Matrícula da Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras perdurará até 31 de dezembro de 2027.

Art. 4º As decisões da Comissão Escolar de Inscrição e Matrícula da Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras serão tomadas por todos os representantes, mediante voto da maioria simples.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SME nº 073/2025, publicada no Diário Oficial “O Município” nº 7223, de 03 de novembro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação, interino



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