AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 231/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo
Processo Administrativo: 505/2026
N° do ComprasGov: 202/2026
Requisição(ões) n°: 3615/2026 – Diretoria do Sistema de Esgotamento Sanitário.
1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, FAZEMOS A DIFERENCA LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 39.410.382/0001-67, e RZR DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 58.881.924/0001-24, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para aquisição de aparelhos de ar-condicionado, em atendimento à Diretoria do Sistema de Esgotamento Sanitário.
2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.
3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.
4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 3615/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01. 17.512.0018.1.134.4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Diretoria do Sistema de Esgotamento Sanitário, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.
5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.
6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.
Uberlândia, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE
LUCAS PEREIRA ROCHA
Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário do DMAE
PORTARIA SMS Nº 044/2026
PORTARIA SMS Nº 045/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Consulta Pública nº 001/2026
PORTARIA DMAE Nº 390/2026.
PORTARIA DMAE Nº 389/2026.
PORTARIA DMAE Nº 388/2026.
PORTARIA DMAE Nº 387/2026.
PORTARIA DMAE Nº 386/2026.
DECRETO Nº 23.140, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 271/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2026
DECRETO Nº 23.139, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PE 259/2026
DECRETO Nº 23.138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.137, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.136, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 20, DE 2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 536/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 382/2026
RESULTADO PRELIMINAR EDITAL SMCT Nº 28/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 524/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 007/2026
DECRETO S/Nº - DISPENSA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - EXONERA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA FUTEL Nº 249/2026
PORTARIA FUTEL Nº 276/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 157/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SMA Nº 793/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 006/2026
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 87/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 88/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 84/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 83/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 73/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 74/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 64/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 63/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 54/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 53/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 52/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 51/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 49/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 50/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 46/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 45/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 43/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 38/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 37/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 31/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 32/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 29/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 30/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 22/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 21/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 14/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 19/2025.
PORTARIA DMAE Nº 385/2026.
PORTARIA SMA Nº 792/2026
PORTARIA SMA Nº 791/2026
PORTARIA SMA Nº 790/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E DE SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026