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DECISÃO ADMINISTRATIVA - Consulta Pública nº 001/2026


Data de Veiculação: 16 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: ARESAN
Categoria: Decisão


Assunto: Alteração do prazo de encerramento da Consulta Pública nº 001/2026 – Reajuste Tarifário Anual de 2026 – Ciclo Tarifário 2023–2027.

Vistos.

Trata-se de processo administrativo regulatório instaurado em decorrência da solicitação formulada pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, por meio do Ofício nº 14313/2026/GGDEO/DPP, de 21 de agosto de 2026, referente ao 3º Reajuste Tarifário Anual do Ciclo Tarifário 2023–2027, nos termos dos arts. 15 a 22 da Resolução ARESAN nº 002, de 19 de outubro de 2022.

Considerando que a Consulta Pública nº 001/2026 foi instaurada mediante aviso publicado no Diário Oficial do Município em 05 de novembro de 2026, com prazo inicialmente estabelecido de 20 (vinte) dias úteis, tendo por finalidade receber contribuições, opiniões, críticas e sugestões da sociedade acerca do pedido de reajuste tarifário apresentado pelo DMAE;

Considerando que o art. 20 da Resolução ARESAN nº 002/2022 estabelece que o parecer consolidado referente ao reajuste tarifário será submetido ao Conselho Participativo e, posteriormente, à consulta pública e à audiência pública, assegurando a participação social no processo regulatório;

Considerando a reunião do Conselho Participativo da ARESAN realizada em 13 de novembro de 2026, destinada à apresentação e apreciação do Parecer Técnico-Administrativo referente ao Reajuste Tarifário Anual de 2026;

Considerando a relevância da matéria e a necessidade de assegurar ampla publicidade, transparência, participação social e oportunidade de manifestação dos usuários, entidades representativas e demais interessados, especialmente diante dos impactos econômicos e sociais decorrentes de eventual alteração tarifária;

Considerando que a ampliação do período de participação contribui para o aprimoramento da instrução processual, permitindo maior conhecimento dos estudos técnicos disponibilizados e a apresentação de contribuições que subsidiem a decisão regulatória;

Considerando, por fim, a necessidade de conferir clareza e segurança jurídica quanto ao prazo de encerramento da consulta pública, em observância aos princípios da publicidade, transparência e segurança jurídica;

No exercício das competências legais e regulamentares atribuídas à Diretoria Presidência da ARESAN, com fundamento nos arts. 20 e 37 da Resolução ARESAN nº 002/2022, DECIDO:

1. Alterar o prazo de encerramento da Consulta Pública nº 001/2026, estabelecido no Aviso publicado no Diário Oficial do Município em 05 de novembro de 2026, fixando-se novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado a partir da publicação deste despacho, excluído o dia da publicação e incluído o dia do vencimento, nos termos do art. 37 da Resolução ARESAN nº 002/2022.

1.1. Estabelecer que o prazo ora estabelecido substitui, para fins de encerramento da Consulta Pública nº 001/2026, aquele previsto no aviso de abertura, não constituindo período adicional a ser contado após o vencimento do prazo originalmente fixado.

2. Manter as demais condições de participação estabelecidas no Aviso de Consulta Pública nº 001/2026, inclusive quanto à disponibilização dos documentos técnicos e aos canais de recebimento de contribuições, opiniões, críticas e sugestões.

3. Manter íntegros e válidos todos os atos regularmente praticados no âmbito da Consulta Pública nº 001/2026 até a publicação desta Decisão, inclusive as manifestações, contribuições, sugestões e demais documentos apresentados pelos interessados, os quais permanecerão incorporados ao respectivo processo administrativo regulatório, para todos os efeitos legais e regulamentares.

4. Determino a publicação deste despacho no Diário Oficial do Município e sua disponibilização no sítio eletrônico da ARESAN, assegurando-se ampla divulgação da alteração do prazo aos interessados.

5. Encerrado o prazo da consulta pública, deverá ser observado o procedimento de encaminhamento das contribuições ao DMAE, para apresentação das respostas e esclarecimentos pertinentes, conforme previsto no aviso de abertura da consulta pública.

6. O regular prosseguimento do processo administrativo regulatório, observadas as demais etapas procedimentais previstas na Resolução ARESAN nº 002/2022, especialmente quanto à realização da audiência pública e à posterior deliberação regulatória.

Publique-se. Cumpra-se.

Uberlândia/MG, 13 de novembro de 2026.

JOSÉ FRANKLIN MOREIRA
Diretor-Presidente
Agência Regional de Saneamento Básico – ARESAN



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