DECRETO Nº 23.137, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO CONSELHO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO DE MARTINÉSIA
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso VII do artigo 45 e o § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso ao Conselho Comunitário para o Desenvolvimento Rural do Distrito de Martinésia, inscrito no CNPJ nº 21.245.386/0001-71, a título precário e gratuito, dos seguintes bens:
I - 01 (um) distribuidor de adubo e calcário, patrimônio nº 179000;
II - 01 (uma) caçamba, tipo pá traseira, capacidade 220 litros, patrimônio nº 254628;
III - 01 (uma) lâmina traseira, patrimônio nº 179003;
IV - 01 (um) distribuidor de adubos e sementes, capacidade aproximada de 400kg, patrimônio nº 254629;
V - 01 (uma) plaina traseira mecânica, patrimônio nº 312377;
VI - 01 (um) arado subsolador, patrimônio nº 312388;
VII - 01 (um) distribuidor de adubos, 600 lts, patrimônio nº 308945; e
VIII - 01 (uma) plantadeira de 3 linhas, patrimônio nº 322213.
Art. 2º A Permissionária deverá utilizar os bens móveis exclusivamente na viabilização de suas atividades socioassistenciais, de acordo com as cláusulas e condições constantes no Termo de Permissão de Uso e neste Decreto.
Art. 3º A permissão de uso terá vigência a partir da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2029, sendo revogável a qualquer tempo, independentemente de indenização, a critério da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e oportunidade, sempre pautadas no interesse público, ou cassada por falta da permissionária, no caso de descumprimento das cláusulas contidas neste Decreto ou no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. A vigência da permissão de uso de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogada por aditamento, independentemente da edição de novo decreto, desde que mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes.
Art. 4º A permissionária será responsável pela preservação, manutenção, reparos e respectivas despesas dos bens de que trata este Decreto, além de outras obrigações fixadas no Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º O Município terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único. A Permissionária fica obrigada a prestar informações sobre os bens objeto deste Decreto, sempre que solicitada pelo permitente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração
PORTARIA SMS Nº 044/2026
PORTARIA SMS Nº 045/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Consulta Pública nº 001/2026
PORTARIA DMAE Nº 390/2026.
PORTARIA DMAE Nº 389/2026.
PORTARIA DMAE Nº 388/2026.
PORTARIA DMAE Nº 387/2026.
PORTARIA DMAE Nº 386/2026.
DECRETO Nº 23.140, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 271/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2026
DECRETO Nº 23.139, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PE 259/2026
DECRETO Nº 23.138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.136, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 20, DE 2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 536/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 382/2026
RESULTADO PRELIMINAR EDITAL SMCT Nº 28/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 524/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 007/2026
DECRETO S/Nº - DISPENSA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - EXONERA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA FUTEL Nº 249/2026
PORTARIA FUTEL Nº 276/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 157/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SMA Nº 793/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 231/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 006/2026
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 87/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 88/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 84/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 83/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 73/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 74/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 64/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 63/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 54/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 53/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 52/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 51/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 49/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 50/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 46/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 45/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 43/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 38/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 37/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 31/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 32/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 29/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 30/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 22/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 21/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 14/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 19/2025.
PORTARIA DMAE Nº 385/2026.
PORTARIA SMA Nº 792/2026
PORTARIA SMA Nº 791/2026
PORTARIA SMA Nº 790/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E DE SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026