PORTARIA SMS Nº 044/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Portaria
DISPÕE SOBRE OS REPASSES MENSAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DAS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO E REVOGA PORTARIA Nº 43/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12 da Lei Complementar nº 751 de 15 de março de 2023, com fulcro no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e suas alterações, considerando:
- a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
- a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
- a Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023;
- a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025;
- a Portaria GM/MS nº 12.295, de 03 de novembro de 2026, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro do exercício de 2026, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026;
- a Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, autoriza o poder executivo a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da Sociedade civil e às entidades que menciona, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º A assistência financeira complementar, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, será transferida às entidades privadas observadas as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, bem como a Lei Municipal nº 14.183, de 9 de maio de 2024.
Art. 2º Os repasses mensais da assistência financeira complementar, a serem transferidos às entidades privadas contratadas pelo Município, consistirão nos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde para cada beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio de Portaria Ministerial ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
§1º - As transferências a serem realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, ficam limitadas exclusivamente aos valores e à periodicidade da assistência financeira complementar disponibilizada pelo Fundo Nacional, sendo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde somente os repasses mensais, aos beneficiários, dos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde e constantes da Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025.
§2° - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar, de modo que a eventual insuficiência dos recursos federais não enseja a complementação de recursos pelo Fundo Municipal de Saúde.
§3º - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional da enfermagem caberá à cada uma das beneficiárias previstas na Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, a importância abaixo estabelecida refere-se ao pagamento da parcela de outubro do exercício de 2026:
I - DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.097.104/0015-67 – R$ 56.014,42 (cinquenta e seis mil quatorze reais e quarenta e dois centavos);
II - LABORATÓRIO DE IMUNOLOGIA E TRANSPLANTES DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 03.922.013/0001-06 – R$ 799,64(setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos);
III - NEFROCLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 00.216.653/0001-02 – R$ 40.841,38 (quarenta mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos);
IV- NÚCLEO SOCIAL JESUS DE NAZARÉ, CNPJ nº 21.238.225/0001-50 – R$ 13.598,16 (treze mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 43/2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 7477, em 12/11/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia-MG, (data da publicação).
ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS
PORTARIA SMS Nº 045/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Consulta Pública nº 001/2026
PORTARIA DMAE Nº 390/2026.
PORTARIA DMAE Nº 389/2026.
PORTARIA DMAE Nº 388/2026.
PORTARIA DMAE Nº 387/2026.
PORTARIA DMAE Nº 386/2026.
DECRETO Nº 23.140, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 271/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2026
DECRETO Nº 23.139, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PE 259/2026
DECRETO Nº 23.138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.137, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.136, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 20, DE 2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 536/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 382/2026
RESULTADO PRELIMINAR EDITAL SMCT Nº 28/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 524/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 007/2026
DECRETO S/Nº - DISPENSA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - EXONERA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA FUTEL Nº 249/2026
PORTARIA FUTEL Nº 276/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 157/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SMA Nº 793/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 231/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 006/2026
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 87/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 88/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 84/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 83/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 73/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 74/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 64/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 63/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 54/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 53/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 52/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 51/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 49/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 50/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 46/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 45/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 43/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 38/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 37/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 31/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 32/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 29/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 30/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 22/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 21/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 14/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 19/2025.
PORTARIA DMAE Nº 385/2026.
PORTARIA SMA Nº 792/2026
PORTARIA SMA Nº 791/2026
PORTARIA SMA Nº 790/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E DE SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026