INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 006/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Instrução Normativa
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESCOLAR, A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA E O CADASTRO EM LISTA DE ESPERA, PARA O ANO LETIVO DE 2027, NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE UBERLÂNDIA E DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCs) PARCEIRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 003/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 12, inciso II, da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023; em conformidade com as Leis Federais nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e suas alterações; nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações; nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 e suas alterações; nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 5 de 17 de dezembro de 2009, nº 7 de 14 de dezembro de 2010 e suas alterações, nº 02 de 9 de outubro de 2018 e suas alterações, e nº 1, de 17 de outubro de 2024; na Resolução SEE MG nº 4.256, de 10 de janeiro de 2020 e na Resolução SEE MG nº 5.325, de 9 de outubro de 2026; nas Leis Municipais nº 8.671 de 13 de maio de 2004, nº 10.715 de 21 de março de 2011, nº 11.781 de 2 de maio de 2014, nº 12.721 de 28 de junho de 2017, nº 13.619 de 5 de novembro de 2021 e suas alterações, nº 721, de 21 de setembro de 2021 e suas alterações; nº 13.922 de 22 de dezembro de 2022, nº 792, de 21 de maio de 2025, na Instrução Normativa SME n° 003/2025, de 12 de novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a realização da inscrição escolar via internet, a efetivação de matrícula e o cadastro em lista de espera, para o ano de 2027, na Educação Infantil e no 1º e 6º Ano do Ensino Fundamental das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As inscrições para os demais anos do Ensino Fundamental (2º ao 5º Ano e 7º ao 9º Ano) serão realizadas presencialmente nas unidades escolares que disponibilizarem vagas.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Zoneamento: delimitação territorial do município em áreas específicas, constituída por bairros ou regiões próximas à residência do candidato, considerando as áreas de abrangência das escolas municipais, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação (anexo V);
II - Zona: agrupamento de zoneamentos limítrofes.
III - Candidato em situação de vulnerabilidade social:
a) que apresenta risco nutricional, devidamente comprovado por declaração de profissional habilitado ao Sistema Único de Saúde;
b) que está submetido à medida protetiva pela Vara da Infância e da Juventude, devidamente comprovada por documento oficial deste órgão;
c) filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual, devidamente comprovada pela cópia do boletim de ocorrência, nos termos das Leis Municipais nº 13.619 de 5 de novembro de 2021 e suas alterações e nº 13.922, de 22 de dezembro de 2022; ou,
d) que está em acolhimento institucional ou em Família Acolhedora, devidamente comprovado por documento oficial da Vara da Infância e da Juventude;
IV - Mãe solo: mulher que assume de forma exclusiva todas as responsabilidades pela criação dos filhos, tanto financeiras quanto afetivas, em uma família monoparental e, para fins de inscrição escolar, é necessário que seja beneficiária do Programa Bolsa Família.
V - Público da Educação Especial:
a) estudantes com deficiência com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial: alunos com deficiência visual (visão monocular, baixa visão e cegueira), deficiência intelectual, deficiência física, deficiência auditiva (perda parcial ou total de 41 dB a 70 dB), surdez (perda acima de 71 dB), deficiência múltipla (consiste na associação de dois ou mais tipos de deficiências) e surdocegueira;
b) estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou;
c)estudantes com altas habilidades/superdotação (AH/SD).
VI - Encaminhamento: alocação do candidato/estudante em escola pública conforme disponibilidade de vagas e critérios definidos nesta Instrução Normativa.
DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO ESCOLAR
Art. 3º A Inscrição Escolar constitui requisito obrigatório para o requerimento de toda solicitação de vaga nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras da Secretaria Municipal de Educação, inclusive nos casos de requerimento de vagas no decorrer do ano letivo, independentemente da disponibilidade imediata de vaga na unidade escolar pretendida, ressalvadas as matrículas realizadas pelas escolas municipais da zona rural, na forma do artigo 18 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A efetivação da matrícula ficará condicionada à prévia realização da Inscrição Escolar, observados os procedimentos, critérios de classificação, zoneamento e demais disposições estabelecidas nesta Instrução Normativa, exceto na hipótese prevista no artigo 18.
Art. 4º A inscrição e classificação dos candidatos para o processo de Inscrição Escolar 2027, para ingresso nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e OSCs parceiras da SME obedecerão, prioritariamente, ao critério de zoneamento por circunscrição territorial, conforme organização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º O zoneamento tem como objetivo garantir o acesso equitativo à educação, promover a organização da demanda escolar e a distribuição adequada de vagas, respeitando a proximidade entre a residência do aluno e a unidade escolar.
§2º Os estudantes candidatos a vagas no Ensino Fundamental que residirem mais próximo a escolas estaduais serão orientados a realizar o cadastro escolar na Rede Estadual de Educação por meio do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem).
Art. 5º As inscrições para o preenchimento de vagas para o ano de 2027, nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia e OSCs parceiras da SME, exceto nas escolas municipais da zona rural, serão realizadas a partir das 9 horas do dia 18 de novembro de 2026 até as 23 horas do dia 02 de dezembro de 2026, via internet, pelo endereço eletrônico: <www.uberlandia.mg.gov.br>, no link “Inscrição Escolar 2027”.
§1º A inscrição de que trata o caput deste artigo é gratuita e independe de pagamento de taxas.
§2º A inscrição a que se refere o caput deste artigo não terá validade como matrícula.
§3º A inscrição deverá ser realizada por pessoa responsável pelo candidato.
§4º Cada estudante somente poderá ser cadastrado uma única vez, mediante a informação do seu respectivo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§5º Na inscrição para berçário, GI, GII e GIII, o responsável pelo candidato deverá selecionar o turno pretendido - integral, manhã ou tarde.
§6º O candidato deverá inscrever-se em apenas uma escola dentro do zoneamento, que seja mais próxima de sua residência, considerando-se a disponibilidade de vaga.
§7º Em caso de duplicidade de inscrições, prevalecerá, obrigatoriamente, a última inscrição do candidato.
§8º É obrigatório informar o CEP do endereço residencial ou comercial para efetivação da inscrição escolar.
§9º O responsável pela inscrição deverá imprimir o respectivo comprovante.
Art. 6º Para a realização da inscrição são necessários os seguintes documentos:
I - Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade do candidato;
II - CPF do candidato;
III - CPF da mãe ou do pai ou do responsável legal pelo candidato;
IV - endereço atual, de acordo com o cadastro do Município de Uberlândia;
V - código de rede escolar do estudante já matriculado em 2026 na Rede Municipal de Ensino ou OSCs parceiras da SME; e,
VI - Número de Identificação Social (NIS) da mãe ou do responsável legal pela família para:
a) candidato para o 1º ou 2º Período da Pré-Escola – Tempo Integral da EM Professora Stella Saraiva Peano, da EM Professora Gláucia Santos Monteiro, da EMEI Professora Stela Maria de Paiva Carrijo, da EMEI Professor Thales de Assis Martins, da EMEI Grande Otelo, da EMEI Irmã Maria Aparecida Monteiro e da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues ou;
b) candidato do Ensino Fundamental – Tempo Integral da EM Doutor Afrânio de Freitas Azevedo, da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues, da EM Professor Ladário Teixeira, da EM Professor André Luís Batista Martins e da EM Professora Orlanda Neves Strack.
Parágrafo único. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do declarante, não podendo ser alteradas após o encerramento do período de inscrição escolar e devendo ser devidamente comprovadas no ato da matrícula.
Art. 7º A matrícula não poderá ser efetivada nos casos em que houver divergência entre as informações declaradas na inscrição e os documentos apresentados, devendo ser cancelada a inscrição.
Art. 8º No ato da inscrição, a mãe, o pai ou o responsável legal do candidato deverá informar um único endereço, que poderá ser residencial ou comercial, observada a obrigatoriedade da apresentação da comprovação desse endereço na forma do inciso XIII, do artigo 17 desta Instrução Normativa.
Art. 9º Para a realização da inscrição serão consideradas as seguintes disposições, de acordo com a legislação vigente:
I - Educação Infantil:
a) Candidatos nascidos até 31/03 – ingressantes na Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras da SME.
1. Berçário: nascidos de 1º de abril de 2026 a 30 de setembro de 2026;
2. Grupo I: nascidos de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026;
3. Grupo II: nascidos de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025;
4. Grupo III: nascidos de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024;
5. 1º Período: nascidos de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023;
6. 2º Período: nascidos de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022.
II - Ensino Fundamental:
a) 1º Ano: candidatos nascidos até 31 de março de 2021, para ingressantes na Rede Municipal de Ensino.
b) 6º Ano: transferidos de outras escolas ou em retomada de estudos.
§1º Para candidatos já matriculados em 2026, na Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras da SME, deverá ser informado o código de rede escolar do estudante.
§2º A consulta do código de rede escolar do estudante poderá ser realizada por meio do aplicativo UDI, disponibilizado no Portal da Prefeitura de Uberlândia.
Art. 10. Os estudantes das Escolas Municipais e OSCs parceiras da SME, que pretendem permanecer na mesma escola, quando esta oferecer continuidade de estudos na etapa pretendida, e os candidatos às vagas no ensino noturno da Educação de Jovens e Adultos (EJA) não têm necessidade de realizar a inscrição.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 11. Para posterior efetivação da matrícula referente às vagas do Berçário, Grupo I, Grupo II e Grupo III (4 meses a 3 anos de idade) da Educação Infantil, serão classificados na seguinte ordem, de acordo com a legislação vigente:
I - candidato com deficiência; candidato filho de pessoa com deficiência e candidato em situação de vulnerabilidade social residentes mais próximos da escola pretendida, conforme zoneamento/zona;
II - candidato que tenha irmão matriculado na escola pretendida em 2026, com continuidade dos estudos em 2027, desde que haja oferta do ano de escolaridade ou período pretendido, observada a proximidade da residência do candidato em relação à escola, conforme o zoneamento escolar.
III - candidato filho de mãe solo, cuja família seja cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiária do Programa Bolsa Família residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona, e;
IV - candidato cuja família tenha menor renda per capita, ou seja, menor renda considerando a soma da renda bruta de todas as pessoas residentes no mesmo endereço, dividida pelo total de pessoas residentes, residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona.
Parágrafo único. Em caso de irmãos gêmeos, trigêmeos ou mais, tratando-se da última vaga disponível, outras vagas deverão ser criadas para atender aos irmãos inscritos.
Art. 12. Para posterior efetivação da matrícula, referente às vagas do 1º e do 2º período da Educação Infantil e 1º e 6º anos do Ensino Fundamental, os candidatos serão classificados na seguinte ordem, de acordo com a legislação vigente:
I - candidato com deficiência; candidato filho de pessoa com deficiência e candidato em situação de vulnerabilidade social residentes mais próximos da escola pretendida, conforme zoneamento/zona;
II - candidato que tenha irmão matriculado na escola pretendida em 2026, com continuidade dos estudos em 2027, desde que haja oferta do ano de escolaridade ou período pretendido, observada a proximidade da residência do candidato em relação à escola, conforme o zoneamento escolar.
III - candidato filho de mãe solo, cuja família seja cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiária do Programa Bolsa Família, residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona;
IV - candidato matriculado e frequente, em 2026, na Rede Municipal de Ensino e OSCs parceiras da SME de Uberlândia, residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona;
V - candidato cuja família seja cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiária do Programa Bolsa Família, inscrito para o 1º ou 2º Período da Pré-Escola - Tempo Integral da EM Professora Stella Saraiva Peano, da EM Professora Gláucia Santos Monteiro, da EMEI Professora Stela Maria de Paiva Carrijo, da EMEI Professor Thales de Assis Martins, da EMEI Grande Otelo, da EMEI Irmã Maria Aparecida Monteiro e da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues, residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona;
VI - candidato cuja família seja cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e beneficiária do Programa Bolsa Família, inscrito para o 1º Ano do Ensino Fundamental - Tempo Integral da EM Doutor Afrânio de Freitas Azevedo, da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues, da EM Professor Ladário Teixeira, da EM Professor André Luís Batista Martins e da EM Professora Orlanda Neves Strack, residente mais próximo da escola pretendida, conforme zoneamento/zona.
Parágrafo único. Em caso de irmãos gêmeos, trigêmeos ou mais, tratando-se da última vaga disponível, outras vagas deverão ser criadas para atender aos irmãos inscritos.
Art. 13. Em caso de empate, na classificação de que tratam os artigos 11 e 12 desta Instrução Normativa, serão utilizados como critérios de desempate:
I - candidato cuja família tenha menor renda per capita (Educação Infantil - 1º e 2º períodos e Ensino Fundamental);
II - candidato que tenha sido transferido de outra escola pública do município de Uberlândia ou OSCs parceiras;
III - candidato que tenha sido transferido de escola particular do município de Uberlândia;
IV - candidato que tenha sido transferido de escola pública de outro município;
V - candidato que tenha sido transferido de escola particular de outro município.
Parágrafo único. Persistindo o empate, será melhor classificado o candidato com idade maior.
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CONTEMPLADOS E DOS RECURSOS
Art. 14. Será de responsabilidade do pai ou da mãe ou do responsável legal pelo candidato tomar conhecimento sobre a lista de contemplados a ser afixada na escola, em local acessível, ou pelo endereço eletrônico: <www.uberlandia.mg.gov.br>, no link “Inscrição Escolar 2027”, a partir do dia 15 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Não haverá divulgação do resultado por telefone ou quaisquer outros meios, além dos citados no caput deste artigo.
Art. 15. Será de responsabilidade do Conselho Escolar de cada escola, averiguar denúncias de fraudes no procedimento de “Inscrição Escolar 2027”, definir as providências cabíveis, com acompanhamento do Inspetor Escolar, responsável pela unidade e comunicar às autoridades competentes.
Art. 16. O requerimento de recurso do resultado das inscrições deverá ser preenchido em formulário próprio (Anexo III - disponível no endereço eletrônico <www.uberlandia.mg.gov.br>, link “Inscrição Escolar 2027”), e protocolado na escola pretendida nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026.
§1º O requerente deverá protocolar o requerimento de recurso na escola pretendida e anexar documentação comprobatória dos fatos alegados.
§2º Os requerimentos de recursos serão analisados e respondidos pela escola e Conselho Escolar, com a orientação do Inspetor Escolar, até o dia 16 de dezembro de 2026.
DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
Art. 17. O pai ou a mãe ou o responsável legal pelo candidato contemplado deverá efetivar a matrícula no período de 17 a 29 de dezembro de 2026, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição, conforme §8º do artigo 5º desta Instrução Normativa;
II - Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade - original e cópia;
III - CPF do candidato - original e cópia;
IV - CPF do pai ou da mãe ou do responsável legal do candidato menor - original e cópia;
V - extrato de depósito do Bolsa Família, referente ao mês anterior à matrícula, para:
a) candidato do 1º ou do 2º Período da Pré-Escola – Tempo Integral da EM Professora Stella Saraiva Peano, da EM Professora Gláucia Santos Monteiro, da EMEI Professora Stela Maria de Paiva Carrijo, da EMEI Professor Thales de Assis Martins, da EMEI Grande Otelo, da EMEI Irmã Maria Aparecida Monteiro e da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues;
b) candidato do Ensino Fundamental - Tempo Integral da EM Doutor Afrânio de Freitas Azevedo, da EM Diretora Elaine Cristina de Oliveira Rodrigues, da EM Professor Ladário Teixeira, da EM Professor André Luís Batista Martins e da EM Professora Orlanda Neves Strack.
c)candidato filho de mãe solo;
VI - Declaração constante no Anexo IV desta Instrução Normativa, para candidato filho de mãe solo;
VII - Declaração de Transferência para candidato à Educação Infantil e ao 1º Ano do Ensino Fundamental, caso tenha cursado a Educação Infantil;
VIII - Relatório Individual de Desenvolvimento – Educação Infantil, a Declaração de Transferência e a Ficha Individual para o candidato à Educação Infantil e ao 1º Ano do Ensino Fundamental - original, caso tenha cursado a Educação Infantil;
IX - Relatório Pedagógico Anual sobre o Desenvolvimento do Estudante do AEE para o candidato à Educação Infantil e para o candidato ao 1º Ano do Ensino Fundamental - original, caso tenha cursado a Educação Infantil;
X - Plano de Desenvolvimento Individual – PDI para candidato ao 6º Ano do Ensino Fundamental que integre o público da Educação Especial, conforme inciso V do artigo 2º;
XI - Histórico Escolar ou Declaração de Transferência para candidato ao 6º Ano do Ensino Fundamental – original;
XII - comprovante de endereço residencial atual (até dois meses da data da inscrição), em nome do pai ou da mãe ou do responsável legal do candidato - original e cópia (contas de água, energia, telefone ou contrato de aluguel);
XIII - para inscrição com endereço comercial, apresentar, obrigatoriamente, original e cópia de comprovante de vínculo empregatício (contrato de trabalho, carteira de trabalho assinada, contracheque atual ou CNPJ ativo);
XIV - cartão de vacinas atualizado ou atestado de vacinação do candidato, dentro do prazo de validade - original e cópia;
XV - Cartão Nacional de Saúde (CNS) - original e cópia;
XVI - comprovantes de renda de todos os membros da família do candidato deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, da declaração de renda familiar, conforme Anexo II desta Instrução Normativa, disponível no endereço eletrônico <www.uberlandia.mg.gov.br>, link “Inscrição Escolar 2027” - original e cópia;
XVII - credencial de deficiência, emitida por entidade representativa, legalmente constituída e reconhecida pelo município de Uberlândia ou laudo médico, para candidatos com deficiência - original e cópia;
XVIII - credencial de deficiência, emitida por entidade representativa, legalmente constituída e reconhecida pelo município de Uberlândia ou laudo médico, para candidato filho de pai ou mãe com deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 8.671, de 13 de maio de 2004 - original e cópia;
XIX - declaração emitida por profissional habilitado e vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para candidato que apresente risco nutricional - original e cópia;
XX - documento oficial expedido pela Vara da Infância e Juventude, para candidato submetido à medida protetiva, que contenha a data da aplicação e o período de duração da referida medida - original e cópia;
XXI - boletim de ocorrência para candidato filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual, nos termos das Leis Municipais nº 13.619 de 5 de novembro de 2021 e nº 13.922, de 22 de dezembro de 2022 - original e cópia; e,
XXII - documento oficial expedido pela Vara da Infância e Juventude, para candidato que está em acolhimento institucional (abrigo) ou em Família Acolhedora - original e cópia.
§1º Caso o candidato não possua Certidão de Nascimento e Documento de Identidade, o pai ou a mãe ou o responsável legal deverá procurar o Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
§2º Caso o Atestado de Vacinação e/ou o Cartão Nacional de Saúde (CNS) não seja apresentado no ato da matrícula, o mesmo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§3º Caso o declarante não possua renda comprovada, esta poderá ser substituída pela declaração de renda, conforme Anexo II desta Instrução Normativa, disponível no endereço eletrônico <www.uberlandia.mg.gov.br>, link “Inscrição Escolar 2027”.
§4º Caso o Relatório Individual de Desenvolvimento – Educação Infantil não seja apresentado no ato da matrícula, o mesmo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§5º Caso o Relatório Pedagógico Anual sobre o Desenvolvimento do Estudante do AEE - Educação Infantil não seja apresentado no ato da matrícula, o mesmo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§6º Caso o Plano de Desenvolvimento Individual – Ensino Fundamental não seja apresentado no ato da matrícula, o mesmo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 18. As escolas da zona rural efetivarão as matrículas, independentemente de inscrição, no período previsto no caput do artigo 17 desta Instrução Normativa.
Art. 19. As demais matrículas realizadas no decorrer do ano de 2027, em virtude de surgimento ou criação de novas vagas, deverão respeitar o zoneamento, considerando a classificação por ordem de chegada; exceto os casos de candidatos com deficiência, filho de pessoa com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social que deverão seguir os mesmos procedimentos estabelecidos no artigo 20 desta Instrução Normativa.
Art. 20. Para a matrícula de candidato com deficiência, candidato filho de pessoa com deficiência e candidato em situação de vulnerabilidade social é necessária a apresentação de documentos comprobatórios.
§1º A matrícula será efetivada respeitando os limites de vagas disponíveis por sala e por unidade escolar e o zoneamento/zona.
§2º O candidato, não contemplado na escola pretendida, será encaminhado pela SME para outra unidade escolar, localizada em seu zoneamento/zona.
Art. 21. A escolha do turno para efetivação da matrícula dos inscritos via internet deverá seguir a ordem da lista de classificação dos contemplados, exceto os casos previstos no §5º do artigo 5º desta Instrução Normativa.
Art. 22. Durante o período de matrícula de que trata o artigo 17 desta Instrução Normativa, o candidato inscrito, não contemplado na escola pretendida, poderá matricular-se em qualquer outra unidade da Rede Municipal de Ensino ou OSCs cuja vaga esteja disponível.
Art. 23. Para os candidatos aos anos intermediários (2º ao 5º Ano e 7º ao 9º Ano), a inscrição, a divulgação e o preenchimento das vagas seguirão os critérios definidos por esta Instrução Normativa.
DA LISTA DE ESPERA
Art. 24. Caberá a cada escola classificar para a lista de espera os candidatos para cada grupo, período ou ano de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 11 e 12 desta Instrução Normativa, a ser divulgada a partir de 30/12/2026 na unidade escolar pretendida.
Art. 25. Caberá a cada escola se responsabilizar pela divulgação de sua lista de contemplados e de espera.
Art. 26. A partir do dia 05 de janeiro de 2027, as vagas não preenchidas e as que surgirem serão divulgadas semanalmente, respeitando a ordem de classificação do candidato na lista de espera.
§1º A escola divulgará as vagas existentes e, preferencialmente por meio de contato telefônico, convocará os responsáveis pelos candidatos para efetivarem a matrícula em até dois dias úteis a partir da data da convocação.
§2º Perderá o direito à matrícula e terá a inscrição cancelada o candidato cujo responsável não cumprir o agendamento previsto pela escola.
§3º As inscrições para a lista de espera da Educação Infantil e Ensino Fundamental, posteriores ao período estabelecido nesta Instrução Normativa, poderão ser efetivadas em uma única escola, respeitando o zoneamento, considerando a classificação por ordem de chegada, exceto os casos de candidato com deficiência, candidato filho de pessoa com deficiência ou candidato em situação de vulnerabilidade social.
§4º As novas inscrições para candidato com deficiência, candidato filho de pessoa com deficiência ou candidato em situação de vulnerabilidade social deverão ser realizadas, presencialmente, em qualquer unidade escolar da Rede Municipal e OSCs parceiras e direcionadas à Secretaria Municipal de Educação.
§5º A SME encaminhará, semanalmente, a partir de fevereiro de 2027, o candidato com deficiência, candidato filho de pessoa com deficiência ou candidato em situação de vulnerabilidade social para a efetivação da matrícula em uma unidade escolar, conforme a disponibilidade de vagas e zoneamento/zona.
§6º Em 2027, poderão ser inscritas, na lista de espera da escola pretendida, as crianças nascidas entre 1º de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, após completados 4 (quatro) meses de idade, respeitando o zoneamento/zona.
§7º As crianças nascidas a partir de 1º de abril de 2027 não poderão ter sua inscrição realizada para o ingresso escolar em 2027, devendo aguardar o processo de inscrição para 2028.
Art. 27. Durante o ano letivo de 2027, fica proibida a realização de inscrição em lista de espera para estudantes da Educação Infantil já matriculados na Rede Municipal de Ensino ou OSCs parceiras da SME.
Art. 28. Os estudantes do Ensino Fundamental matriculados na Rede Municipal de Ensino ou OSCs parceiras poderão ser inscritos em lista de espera de uma única outra escola, conforme zoneamento/zona.
Art. 29. A lista de espera é divulgada no sítio da Prefeitura Municipal de Uberlândia.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Durante o período estipulado para a inscrição escolar, os interessados, que não tiverem acesso à internet, poderão realizá-la em uma escola municipal da zona urbana ou OSCs parceiras da SME.
Art. 31. Será anulada, a qualquer tempo, a matrícula obtida por meios fraudulentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilidade penal, civil e administrativa.
Art. 32. O Inspetor Escolar e o Diretor da Escola analisarão os casos omissos referentes aos procedimentos para a realização da inscrição e a efetivação da matrícula, inclusive a organização da lista de espera.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação, as escolas municipais e OSCs parceiras da SME deverão promover a ampla divulgação das normas contidas nesta Instrução Normativa para a comunidade escolar.
Art. 34. Ao realizar a Inscrição Escolar pela internet, o pai ou a mãe ou o responsável legal pelo candidato declara estar ciente e aceitar os termos desta Instrução Normativa.
Art. 35. Fica revogada a Instrução Normativa SME nº 003/2025, publicada no Diário Oficial do “O Município” nº 7230, de 12 de novembro de 2025.
Art. 36. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação, interino
ANEXO I - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N° 006/2026
DECLARAÇÃO DE RENDA AUTÔNOMO
Eu (nome completo) _________________________________________________________, RG nº________________, CPF nº ____________________, residente na Rua ___________ ___________________________________, nº ________, Bairro _____________________, CEP ______________, cidade/estado ______________________, responsável legal pelo(a) candidato(a): ___________________________________________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação de renda, sob as penas do artigo 2º da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, a saber: “Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”, para efetivação de matrícula escolar na unidade escolar ___________________________________ que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica mas que exerço atividade autônoma de _______________________ e recebo mensalmente rendimentos no valor de R$ _______________. DECLARO ainda, estar de acordo com o disposto nos artigos 6º, 7º e 31 desta Instrução Normativa, que preveem: Art. 6º, Parágrafo único, “Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do declarante, não podendo ser alteradas após o encerramento do período de inscrição escolar e devendo ser devidamente comprovadas no ato da matrícula”. Art. 7º, “A matrícula não poderá ser efetivada nos casos em que houver divergência entre as informações declaradas na inscrição e os documentos apresentados, devendo ser cancelada a inscrição.” Art. 31. “Será anulada, a qualquer tempo, a matrícula obtida por meios fraudulentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilidade penal, civil e administrativa.” DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração poderá implicar na sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal, que dispõe: Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Uberlândia, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________________
Assinatura Mãe/Pai ou responsável
ANEXO II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N° 006/2026
DECLARAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
(Obs.: Documento de preenchimento obrigatório para todas as matrículas, conforme disposto no inciso XVI do art. 17, desta Instrução Normativa)
Eu, ______________________________________________________, portador(a) do RG nº ________________ expedido pelo ____________ (órgão expedidor), inscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, responsável legal pelo(a) candidato(a): ___________________________________________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação de renda, sob as penas do artigo 2º da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental, a saber: “Art. 2º- Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”, para efetivação de matrícula escolar na unidade escolar ___________________________________ que minha família, incluídos todos os integrantes da residência, possui renda bruta total de R$ __________________ (por extenso), sendo residentes no endereço do(a) candidato(a) __________ (quantidade) moradores. DECLARO, ainda, estar de acordo com o disposto nos artigos 6º, 7º e 31 desta Instrução Normativa, que preveem: Art. 6º, Parágrafo único, “Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do declarante, não podendo ser alteradas após o encerramento do período de inscrição escolar e devendo ser devidamente comprovadas no ato da matrícula”. Art. 7º, “A matrícula não poderá ser efetivada nos casos em que houver divergência entre as informações declaradas na inscrição e os documentos apresentados, devendo ser cancelada a inscrição.” Art. 31. “Será anulada, a qualquer tempo, a matrícula obtida por meios fraudulentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilidade penal, civil e administrativa.” DECLARO ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração poderá implicar na sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal, que dispõe: Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Uberlândia, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________________
Assinatura Mãe/Pai ou responsável
ANEXO III - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N° 006/2026
REQUERIMENTO DE RECURSO
ESCOLA PRETENDIDA: ____________________________________________
Nome do (a) candidato (a): ___________________________________________
Nº da Inscrição: _____________________
Nome da Mãe: ____________________________________________________
CPF: ____________________
Nome do Pai: _____________________________________________________
CPF: ____________________
Responsável legal: _________________________________________________
CPF: ____________________
Data de Nascimento do (a) candidato (a): ______ /_______/________
INSTRUÇÃO AO REQUERENTE:
Relacione abaixo, detalhadamente, os itens da inscrição correspondente ao seu recurso, fundamentando as razões pelas quais você discorda da posição da escola em referência à inscrição:
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data:__/___/2026
_________________________________________
Assinatura do requerente
ANÁLISE E PARECER DO CONSELHO ESCOLAR
Nome do Candidato (a): _____________________________________________
Inscrição nº: __________________
PARECER:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Data: ____/____/2026.
Assinatura dos Membros do Conselho
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(Instrução Normativa SME Nº 006/2026 Art. 16, §2º: Os requerimentos de recursos serão analisados, na escola pretendida, pelo Conselho Escolar com a orientação e acompanhamento do Inspetor Escolar, até o dia 16 de dezembro de 2026).
ANEXO IV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N° 006/2026
DECLARAÇÃO DE MÃE SOLO
Eu, ___________________________________________________, portadora do RG nº ________________ expedido pelo ____________ (órgão expedidor), inscrita no CPF sob o nº _______________________, DECLARO que sou mãe solo, conforme o disposto no §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 13.619 de 2021, e suas alterações: “mãe solo é a mulher que assume de forma exclusiva todas as responsabilidades pela criação dos filhos, tanto financeiras quanto afetivas, em uma família monoparental”, para fins de matrícula escolar, no ano de 2027, de: Candidato(a): ________________________________________ EM/OSC: __________________________________________________________________
Curso/Período/Ano: ___________________________ Turno: ____________, DECLARO, ainda, estar de acordo com o disposto nos artigos 6º, 7º e 31 desta Instrução Normativa, que preveem: Art. 6º, Parágrafo único, “Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do declarante, não podendo ser alteradas após o encerramento do período de inscrição escolar e devendo ser devidamente comprovadas no ato da matrícula”. Art. 7º, “A matrícula não poderá ser efetivada nos casos em que houver divergência entre as informações declaradas na inscrição e os documentos apresentados, devendo ser cancelada a inscrição.” Art. 31. “Será anulada, a qualquer tempo, a matrícula obtida por meios fraudulentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilidade penal, civil e administrativa.” DECLARO, por fim, estar ciente de que a falsidade da presente declaração poderá implicar na sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal, que dispõe: Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Uberlândia, ____ de __________________ de 2026.
_________________________________________
Assinatura da mãe
ANEXO V - ZONEAMENTOS
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Zoneamento 1: Centro, Cazeca, Fundinho, Lídice, Morada da Colina, Patrimônio, Tabajaras. |
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Zoneamento 2: Daniel Fonseca, Martins, Osvaldo Rezende, Chaves, Vila de Fátima, Higino Guerra. |
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Zoneamento 3: Aparecida, Bom Jesus, Brasil, Umuarama, Alto Umuarama. |
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Zoneamento 4: Jardim Brasília, Maravilha, São José. |
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Zoneamento 5: Jardim América, Liberdade, Pacaembu, Presidente Roosevelt, Santa Rosa. |
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Zoneamento 6: Cruzeiro do Sul, Industrial, Marta Helena, Minas Gerais, Nossa Senhora das Graças, Residencial Gramado, Esperança, Umuarama, Granja Marileusa. |
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Zoneamento 7: Aclimação, Alto Umuarama, Custódio Pereira, Granja Marileusa, Jardim Califórnia. |
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Zoneamento 8: Assentamento Fidel Castro, Grand Ville, Jardim Ipanema, New Golden Ville, Jardim Sucupira, Mansões Aeroporto, Morada dos Pássaros, Quintas do Bosque, Portal do Vale I, Portal do Vale II, Residencial Integração / Dom Almir, Jardim Prosperidade, Prosperidade, Assentamento Zaire Rezende, Joana D’Arc, Parque das Andorinhas, São Francisco Jardim, Renascer, Assentamento Las Torres. |
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Zoneamento 9: Alvorada, Assentamento Maná, Assentamento Santa Clara, Morumbi, Novo Mundo, Jardim Sucupira. |
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Zoneamento 10: Jardim Finotti, Santa Mônica, Segismundo Pereira, Tibery, Novo Mundo. |
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Zoneamento 11: Carajás, Glória/Élisson Pietro, Jardim Inconfidência, Jardim Karaíba, Jardim Ozanan, Lagoinha, Pampulha, Saraiva, Vigilato Pereira, Vila Marielza. |
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Zoneamento 12: Granada, Jardim Botânico, Laranjeiras, Santa Luzia, Seringueiras, São Gabriel, São Jorge, Jardim Aurora, Residencial Campo Alegre, Residencial Viviane, Jardim Espanha, Jardim Sul, Itapema Sul. |
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Zoneamento 13: Gávea Sul, Jardim Sul, Shopping Park, Eco Park. |
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Zoneamento 14: Chácaras Tubalina, Cidade Jardim, Jaraguá, Planalto, Tubalina. |
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Zoneamento 15: Jardim das Palmeiras, Nova Uberlândia, Santo Inácio, São Lucas. |
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Zoneamento 16: Jardim Canaã, Jardim das Palmeiras II, Jardim Holanda, Nova Uberlândia, Assentamento Bela Vista, Assentamento Irmã Dulce, São Bento, Santo Antônio II. |
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Zoneamento 17: Jardim Célia, Monte Hebron, Panorama, Assentamento Santa Bárbara, Residencial Jardim Maanain, Rancho Alegre, Lago Azul, Parque Santo Antônio. |
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Zoneamento 18: Assentamento Bela Vista, Assentamento Irmã Dulce, Pequis. |
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Zoneamento 19: Dona Zulmira, Jardim Patrícia, Luizote I, Luizote II, Luizote III, Nosso Lar. |
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Zoneamento 20: Jardim Europa, Mansour, Parque Santo Antônio, Jardim Itália, Residencial Fruta do Conde, Chácaras Oliveira, Luizote IV. |
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Zoneamento 21: Assentamento Renovação, Guarani, Taiaman, Tocantins, Talismã, Parque Maravilha, Assentamento Nova Taiaman Beira Rio. |
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Zoneamento 22: Morada Nova, Assentamento Bom Jesus, Bela Vista, Monte Horebe, Chácaras Douradinho. |
Fonte: Mapas e Bairros – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Disponível em: <https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/planejamento-urbano/mapas-e-bairros/>. Acesso em 1 out. 2026.
ANEXO VI – CRONOGRAMA DA INSCRIÇÃO ESCOLAR 2027 – REDE
MUNICIPAL DE ENSINO/OSC PARCEIRAS DA SME
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Atividade |
Data |
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Período de Inscrição Escolar |
18/11/2026 a 02/12/2026 |
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Divulgação dos candidatos contemplados |
15/12/2026 |
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Período de Recurso |
15/12/2026 e 16/12/2026 |
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Período de matrícula dos candidatos contemplados* |
17/12/2026 a 29/12/2026 |
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Divulgação da lista de espera |
30/12/2026 |
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Reabertura da lista de espera |
05/01/2027 |
*Conforme cronograma a ser organizado e divulgado pela unidade escolar.
PORTARIA SMS Nº 044/2026
PORTARIA SMS Nº 045/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Consulta Pública nº 001/2026
PORTARIA DMAE Nº 390/2026.
PORTARIA DMAE Nº 389/2026.
PORTARIA DMAE Nº 388/2026.
PORTARIA DMAE Nº 387/2026.
PORTARIA DMAE Nº 386/2026.
DECRETO Nº 23.140, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 271/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2026
DECRETO Nº 23.139, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PE 259/2026
DECRETO Nº 23.138, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.137, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.136, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
AVISO NOVO CRONOGRAMA PROVÁVEL DO EDITAL SMCT Nº 20, DE 2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 536/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 382/2026
RESULTADO PRELIMINAR EDITAL SMCT Nº 28/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026.
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 524/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 007/2026
DECRETO S/Nº - DISPENSA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - EXONERA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2026
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA FUTEL Nº 249/2026
PORTARIA FUTEL Nº 276/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 157/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SMA Nº 793/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 231/2026
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 87/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 88/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 84/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 83/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 73/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 74/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 64/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 63/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 54/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 53/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 52/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 51/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 49/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 50/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 46/2026.
EXTRATO DO 3ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 45/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 43/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 44/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 38/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 37/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 31/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 32/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 29/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 30/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 22/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 21/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 17/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 14/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 13/2026.
EXTRATO DO 4ª TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 18/2025.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 19/2025.
PORTARIA DMAE Nº 385/2026.
PORTARIA SMA Nº 792/2026
PORTARIA SMA Nº 791/2026
PORTARIA SMA Nº 790/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E DE SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026