DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 007/2026


Data de Veiculação: 16 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Instrução Normativa


ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO VIA INTERNET PARA CADASTRO DE LISTA DE ESPERA E PREENCHIMENTO DE VAGAS, BEM COMO EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O ANO DE 2027 NA ESCOLA MUNICIPAL CIDADE DA MÚSICA, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE UBERLÂNDIA, REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME nº 004/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, interino, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, e no artigo 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 751, de 15 de março de 2023; em conformidade com as Leis Federais nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e suas alterações; nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações; nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, e suas alterações, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e suas alterações; nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica nº 5, de 17 de dezembro de 2009, nº 7, de 14 de dezembro de 2010, e suas alterações, nº 02, de 9 de outubro de 2018, e suas alterações; Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024; na Resolução SEE MG nº 4.256, de 10 de janeiro de 2020 e na Resolução SEE MG nº 5.325, de 9 de outubro de 2026; nas Leis Municipais nº 8.671, de 13 de maio de 2004, nº 10.715, de 21 de março de 2011, nº 11.781, de 2 de maio de 2014, nº 12.721 de 28 de junho de 2017, nº 13.619, de 5 de novembro de 2021 e suas alterações, nº 721, de 21 de setembro de 2021 e suas alterações; nº 13.922 de 22 de dezembro de 2022, nº 792, de 21 de maio de 2025, na Instrução Normativa SME n° 004/2025, de 12 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a realização da inscrição via internet para cadastro de lista de espera, preenchimento de vagas e efetivação de matrícula para o ano de 2027 na Escola Municipal Cidade da Música, da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia, localizada à Rua das Juritis, 1.315, no Bairro Cidade Jardim, nesta cidade.

Art. 2º As inscrições para o preenchimento de vagas para o ano de 2027 na Escola Municipal Cidade da Música serão realizadas a partir das 9 horas do dia 18 de novembro de 2026 até as 23 horas do dia 02 de dezembro de 2026, via internet, pelo endereço eletrônico: <www.uberlandia.mg.gov.br>, no link “Inscrição Escolar 2027”.

§1º A inscrição de que trata o caput deste artigo é gratuita e independe de pagamento de taxas.

§2º A inscrição de que trata o caput do art. 2º desta Instrução Normativa não terá validade como matrícula ou como garantia de vaga.

§3º Em caso de duplicidade de inscrições para uma mesma modalidade, prevalecerá, obrigatoriamente, a última inscrição do candidato.

§4º O responsável pela inscrição deverá imprimir o respectivo comprovante.

Art. 3º Na Escola Municipal Cidade da Música serão oferecidos os seguintes cursos:

I - Canto Coral Infanto-Juvenil;

II - Canto Coral Adulto;

III - Dança-Teatro;

IV - Desenho;

V - Flauta Doce;

VI - Guitarra;

VII - Musicalização Infantil I, II e III;

VIII - Percussão;

IX - Teatro;

X - Teclado;

XI - Viola Caipira;

XII – Violão.

Art. 4º Será realizado sorteio público para contemplação das vagas e/ou classificação em lista de espera para os cursos/turnos: Musicalização Infantil I (manhã e tarde), Musicalização Infantil II (manhã e tarde), Musicalização Infantil III (manhã e tarde), Canto Coral Infanto-Juvenil (manhã e tarde), Dança-Teatro (manhã), Teatro (tarde), Flauta Doce (manhã e tarde), Teclado (manhã e tarde), Percussão (tarde), Guitarra (manhã e tarde), Violão (manhã e tarde), Viola Caipira (manhã e tarde), Desenho (tarde) e Canto Coral Adulto (tarde).

Art. 5º Poderão se inscrever para a Escola Municipal Cidade da Música, os candidatos nas seguintes faixas etárias e respectivos cursos:

I - Musicalização Infantil I: nascidos entre 01/04/2021 a 31/03/2023;

II - Musicalização Infantil II: nascidos entre 01/04/2019 a 31/03/2021;

III - Musicalização Infantil III: nascidos entre 01/04/2018 a 31/03/2019;

IV - Violão, Teclado, Viola Caipira, Flauta Doce, Guitarra, Percussão e Desenho: nascidos até 31/03/2018;

V - Canto Coral Adulto: nascidos até 31/03/2009;

VI - Canto Coral Infanto-Juvenil: nascidos entre 01/04/2010 a 31/03/2021;

VII - Teatro e Dança-Teatro, os nascidos até 31/03/2021.

Parágrafo único. A inscrição realizada sem a observância da faixa etária de que trata o artigo 5º desta Instrução Normativa será indeferida.

Art. 6º A inscrição deverá ser realizada pelo pai, mãe ou responsável legal pelo candidato menor de 18 (dezoito) anos de idade ou pelos candidatos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, mediante a inserção dos dados constantes dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou certidão de casamento ou documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho ou carteira de identificação profissional (documento expedido por conselho de classe), do candidato;

II - comprovante de endereço atualizado;

III - atestado ou cartão de vacinação do candidato;

IV - credencial de deficiência, emitida por entidade representativa, legalmente constituída e reconhecida pelo Município de Uberlândia ou laudo médico declarado por profissional especialista na área, para candidatos com deficiência

Parágrafo único. Os candidatos filhos de pais com deficiência, residentes próximos à escola, deverão efetuar a sua inscrição pessoalmente na Escola Municipal Cidade da Música, de acordo com o artigo 2º desta Instrução Normativa, no período de 18 de novembro a 02 de dezembro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 8.671, de 13 de maio de 2004.

Art. 7º No ato da inscrição, o pai, a mãe ou o responsável legal deverá fornecer, além do previsto no artigo 6º desta Instrução Normativa, as seguintes informações:

I - curso pretendido;

II - turno pretendido;

III - se o candidato é pessoa com deficiência.

Art. 8º Na seleção, para posterior efetivação da matrícula, o candidato com deficiência será contemplado conforme a capacidade de atendimento da Escola Municipal Cidade da Música.

§1º O candidato com deficiência que não se inscrever às vagas destinadas para este fim, por meio da informação no ato da inscrição, concorrerá às vagas destinadas aos candidatos sem deficiência.

§2º As vagas destinadas aos candidatos com deficiência que não forem preenchidas, serão automaticamente destinadas aos demais candidatos na ordem de classificação.

Art. 9º A seleção e classificação dos candidatos inscritos far-se-á por sorteio público.

§1º O sorteio público será realizado no dia 10 de dezembro de 2026, às 14 horas, na Escola Municipal Cidade da Música, localizada à Rua das Juritis, nº 1.315, no Bairro Cidade Jardim, nesta cidade.

§2º O processo de seleção será realizado sob a coordenação do Conselho Escolar da Escola e do Inspetor Escolar, da Escola Municipal Cidade da Música.

§3º O sorteio será realizado utilizando-se o número de inscrição e nome do candidato.

§4º O sorteio público será aberto ao acompanhamento dos interessados, que poderão comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

§5º O resultado do sorteio público será publicado a partir das 9 horas do dia 15 de dezembro de 2026, via internet, no endereço eletrônico: www.uberlandia.mg.gov.br, link: “Inscrição Escolar 2027”.

§6º Não haverá divulgação do resultado por telefone ou qualquer outro meio, além dos citados anteriormente.

Art. 10. Será de responsabilidade do Conselho Escolar da Escola Municipal Cidade da Música averiguar as denúncias de fraudes no procedimento de Inscrição Escolar do exercício de 2027 e definir as providências cabíveis, com acompanhamento do Inspetor Escolar responsável pelo acompanhamento da escola.

Art. 11. Os requerimentos de recurso do resultado do sorteio deverão ser apresentados em formulário próprio, disponibilizado pela Escola Municipal Cidade da Música, e protocolados na própria unidade escolar, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2026, durante seu horário de funcionamento.

§1º O requerente deverá anexar ao pedido de recurso, a documentação comprobatória dos fatos alegados.

§2º Os pedidos de recurso serão analisados pelo Conselho Escolar com a orientação e acompanhamento do Inspetor Escolar, no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o término do prazo de interposição de recurso.

Art. 12. Os pais ou responsáveis legais pelos candidatos menores de 18 (dezoito) anos de idade e os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, contemplados com a vaga pretendida, nos cursos/turnos de Musicalização Infantil I (manhã e tarde), Musicalização Infantil II (manhã e tarde), Musicalização Infantil III (manhã e tarde), Canto Coral Infanto-Juvenil (manhã e tarde), Dança-Teatro (manhã), Teatro (tarde), Desenho (tarde), deverão efetivar a matrícula no período de 17 a 29 de dezembro de 2026, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição, conforme disposto no § 4º, do art. 2º, desta Instrução Normativa;

II - certidão de nascimento ou certidão de casamento ou documento de identidade ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho ou carteira de identificação profissional do candidato - original e cópia;

III - duas (02) fotos 3x4 atualizadas;

IV - CPF do candidato;

V - termo de guarda ou procuração por instrumento público, caso o menor seja representado por outro que não seja seus pais, Termo de Responsabilidade, emitido pelo Conselho Tutelar, além dos documentos pessoais - original e cópia;

VI - comprovante de endereço atualizado, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias, que conste o nome do pai ou da mãe ou do responsável legal do candidato, ou do próprio candidato - original e cópia;

VII - credencial de deficiência emitida por entidade representativa, legalmente reconhecida ou laudo médico declarado por profissional especialista na deficiência, para candidatos com deficiência, ou filhos de pais com deficiência - original e cópia;

VIII - atestado ou cartão de vacinação do candidato dentro do prazo de validade e o número do Cartão Nacional de Saúde (SUS), caso possua - original e cópia;

IX - atestado de escolaridade - original.

§1º Caso o candidato não possua certidão de nascimento, os pais ou responsáveis deverão procurar o Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.

§2º Será anulada, a qualquer tempo, a matrícula obtida por meios fraudulentos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

§3º Caso o cartão de vacina não seja apresentado no ato da matrícula, o mesmo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13. Perderá o direito à vaga o candidato contemplado que não efetivar a matrícula no período previsto no artigo 12 desta Instrução Normativa.

Art. 14. Caberá à Escola Municipal Cidade da Música seguir a lista de espera a ser divulgada na forma do art. 9º, §5º desta Instrução Normativa, para preencher as vagas de estudantes desistentes, bem como em caso de abertura de novas turmas, de acordo com a classificação obtida por meio do sorteio público.

Art. 15. A partir do início do ano letivo de 2027, caso existam vagas remanescentes, as mesmas serão divulgadas, semanalmente, na própria escola, devendo a matrícula ser efetivada em até dois dias úteis, respeitando a classificação do candidato na lista de espera.

Parágrafo único. Perderá o direito à matrícula o candidato que não comparecer no período previsto no caput deste artigo, munido da documentação elencada no artigo12 desta Instrução Normativa.

Art. 16. As informações declaradas na inscrição são de total responsabilidade do declarante e deverão ser comprovadas no ato da matrícula.

Art. 17. Os casos omissos referentes aos procedimentos para a realização da inscrição e efetivação da matrícula serão analisados pelo Conselho Escolar da Escola, em conjunto com o Inspetor Escolar que acompanha a instituição.

Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Educação promover ampla divulgação das normas contidas nesta Instrução Normativa junto à comunidade escolar.

Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa SME nº 004/2025, publicada no Diário Oficial “O Município” nº 7230, de 12 de novembro de 2025.

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, data da publicação.

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação, interino



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