DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026.


Data de Veiculação: 16 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7479/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Categoria: Resolução


“APROVA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SEREM FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 17.415/2017”.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Complementar nº 721/2021, considerando:

– a aprovação pelo plenário do CMDCA do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 para seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil, devidamente registradas no referido Conselho, voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, através de celebração de parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 17.415/2017, na 10ª Reunião Ordinária, realizada na data de 09.11.2026;

– o disposto na Resolução CMDCA nº 10/2020; Resolução CONANDA nº 137/2010 e Lei Municipal nº 13.578/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Edital de Chamamento Público nº 002/2026 para Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes com recursos do FMDCA, na forma do anexo que integra esta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia/MG, data da publicação.

Oswaldo Setti de Almeida Filho
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                                                 

                   EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SEREM FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 17.415/2017

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Uberlândia/MG torna público o presente Edital de Chamamento Público para selecionar Organizações da Sociedade Civil – OSCs aptas a executar projetos alinhados às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Poder Público e pelo CMDCA para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante celebração de Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 17.415/2017 e alterações, e demais normas aplicáveis.

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, em regular funcionamento, que prestem atendimento continuado, voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 17.415/17 e diretrizes estabelecidas neste Edital, objetivando viabilizar projetos que contemplem o referido público-alvo.

1.2. Os projetos deverão observar as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e contemplar ações voltadas aos segmentos e às áreas de atuação previstos na Lei Municipal nº 13.578/2021 (https://leis.org/zjbds) em consonância com as diretrizes e normas nela estabelecidas.

1.3. Os créditos necessários para o financiamento de despesas relativas ao objeto do presente Edital são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, consignados na seguinte dotação orçamentária: 10.04.08.243.4001.2.475–33.50.41 e 4.4.50.42.

1.4. Cada OSC poderá apresentar apenas um projeto, independentemente do número de filiais, em um único eixo, respeitados os seguintes limites:

Eixo I – Grande Porte (03 Projetos): O projeto deverá discriminar o valor para custeio e investimento, observado o limite máximo de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).

Eixo II – Médio Porte (05 Projetos): O projeto deverá discriminar o valor para custeio e investimento, observado o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Eixo III – Pequeno Porte (10 Projetos): O projeto deverá discriminar o valor para custeio e investimento, observado o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. DAS VEDAÇÕES

2.1. É vedada a aplicação dos recursos em desacordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 17.415/2017, a Resolução CONANDA nº 137/2010 e suas alterações, Lei Municipal nº 13.578/2021 e as deliberações do CMDCA.

2.2. Os recursos do FMDCA não poderão ser utilizados para financiar políticas públicas básicas de responsabilidade do Poder Público, nem despesas ou serviços que devam ser custeados por fundo específico, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e devidamente fundamentadas.

2.3. É vedado utilizar os recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

3. DO CRONOGRAMA E PRAZOS

3.1. O presente Edital de Chamamento Público ficará disponibilizado para consulta na sede do CMDCA, e será divulgado no Diário Oficial do Município na página do sítio eletrônico: https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/orgaos–municipais/procuradoria–geral–do–municipio/diario–oficial–uberlandia/, no período de 30 (trinta) dias corridos a partir de sua publicação, seguindo o cronograma abaixo:

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

16.11.2026

2

Pedidos de esclarecimentos.

17.11.2026 a 24.11.2026

3

Resposta da Comissão aos Pedidos de esclarecimentos.

26.11.2026

4

Impugnação do edital.

17.11.2026 a 01.12.2026

5

Apresentação pelas OSC’s da documentação para Habilitação no Chamamento.

16.11.2026 a 15.12.2026

6

Etapa de análise da documentação apresentada pela OSC e divulgação das OSC’s Habilitadas.

16.12.2026 a 11.01.2027

7

Interposição de recursos contra o resultado da Habilitação.

12.01.2027 a 18.01.2027

8

Avaliação dos recursos apresentados.

19.01.2027 a 21.01.2027

9

Apresentação pelas OSC’s Habilitadas da comprovação dos Pré–Requisitos e Apresentação dos Projetos.

22.01.2027 a 26.01.2027

10

Etapa de análise dos Pré Requisitos e dos Projetos pela Comissão de Seleção e Divulgação do Resultado.

27.01.2027 a 19.02.2027

11

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

22.02.2027 a 26.02.2027

12

Avaliação dos recursos apresentados.

01.03.2027 a 03.03.2027

13

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recusais proferidas (se houver).

12.03.2027

3.2. Os prazos poderão ser alterados mediante justificativa da Comissão de Seleção e divulgação pelos mesmos meios utilizados para publicação do Edital.

4. DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

4.1. Os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados até o quinto dia útil após a publicação, pelo e–mail: cmdca@uberlandia.mg.gov.br. A Comissão responderá em até 2 (dois) dias úteis, divulgando as respostas de modo a assegurar tratamento isonômico.

4.2. A impugnação poderá ser apresentada por escrito, em até 10 (dez) dias úteis contados da publicação, por protocolo na sede do CMDCA, no horário de atendimento indicado no edital.

4.3. Os prazos poderão ser alterados por decisão fundamentada, com divulgação pelos mesmos meios utilizados para publicação do edital e reabertura de prazo quando a alteração puder afetar a formulação dos projetos ou a isonomia.

5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1. A Comissão de Seleção instituída pela Resolução CMDCA nº 016/2026 conduzirá as etapas de habilitação, avaliação e classificação dos projetos, observadas as regras deste Edital e da legislação aplicável.

5.2. Não poderão participar da Comissão de Seleção o Conselheiro de Direito que seja representante legal ou funcionário da OSC que participará do chamamento público, com a apresentação de projetos, de acordo com disposto no §2º, do art. 27, da Lei 13.019/2014.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar do presente Edital a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que:

a) estejam regularmente constituídas

b) atendam às exigências legais para celebração da parceria;

c) possuam registro vigente no CMDCA;

d) apresentem projeto compatível com o objeto, os eixos e as diretrizes deste Edital;

e) não incidam nas vedações legais.

6.2. A Organização da Sociedade Civil poderá apresentar apenas 01 (um) projeto, independente de quantidade de filiais (CNPJ’s) existentes;

6.3. O cronograma de desenvolvimento das ações do projeto deverá prever prazo de execução de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.

6.4. A participação das Organizações da Sociedade Civil – OSC no presente Chamamento Público, implica a aceitação de todas as condições previstas neste edital.

7. DA HABILITAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

7.1. A documentação destinada à habilitação no presente Chamamento Público deverá ser apresentada, em envelope separado e lacrado, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 002/2026

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DA HABILITAÇÃO

PROPONENTE:___________________________________________

CNPJ: __________________________________________________

7.2. Para a habilitação jurídica, fiscal e trabalhista a OSC deverá apresentar os seguintes documentos:

I – cópia do estatuto social registrado e de suas alterações, ter normas internas de organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, registrados na forma da Lei;

II – cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei;

III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – de cada um deles, e cópia de seus documentos pessoais;

V – certidões de regularidade fiscal, tributária e trabalhista exigidas pelo art. 24 do Decreto Municipal nº 17.415/2017, incluindo as certidões federais, estaduais, municipais e trabalhistas aplicáveis, além das demais certidões previstas no texto vigente do decreto;

VI – Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

VII – Declarações e Termo de Compromisso, conforme Anexos II a VI deste edital.

7.3. Para a habilitação técnica, a OSC deverá apresentar os seguintes documentos:

I – A OSC deverá comprovar experiência prévia na realização do objeto ou de atividade de natureza semelhante por um ou mais dos seguintes meios: instrumentos de parceria, relatórios de atividades, publicações, currículos de profissionais envolvidos, declarações de órgãos ou entidades, prêmios ou outros documentos idôneos.

II – Comprovar que a OSC possui no mínimo, 3 (três) anos de funcionamento, com experiência comprovada no atendimento de crianças e adolescentes, através de Relatório de Atividades;

III – Declaração do representante legal da organização da sociedade civil ou de seu (sua) procurador (a) regularmente constituído (a) sobre a existência de instalações e outras condições materiais da proponente ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

7.4. Somente a OSC que for habilitada, considerando o cumprimento dos itens 7.2 e 7.3 passará para a fase de apresentação do projeto. Caso não atenda os requisitos exigidos, será inabilitada para prosseguir no Chamamento Público e o projeto não será avaliado.

8. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

8.1. O projeto deverá ser elaborado pela OSC que for habilitada no Chamamento Público e que comprovar os pré–requisitos exigidos, de acordo com o modelo do ANEXO I, devendo ser apresentado em envelope separado e lacrado, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 002/2026

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DO PROJETO

PROPONENTE:___________________________________________

CNPJ: __________________________________________________

8.2. No envelope deverá conter:

8.2.1.(a). Formulário de apresentação do Projeto, conforme ANEXO I deste Edital – 01 (uma) via original impressa, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da organização.

8.2.1.(b). Comprovante de Inscrição do CNPJ da OSC.

8.3. Os envelopes entregues fora do período e horário estabelecidos neste Edital não serão objetos de análise, não sendo permitida, em hipótese alguma, a participação de interessados retardatários.

9. DA ETAPA DE AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. Os projetos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações, sob pena de eliminação do certame:

a) indicação do Eixo;

b) descrição do objeto da intervenção pretendida;

c) adequação do projeto com as diretrizes contidas neste Edital;

d) descrição dos objetivos, ações e resultados esperados;

e) tempo de existência da Organização Social;

f) adequação e compatibilidade da planilha orçamentária com o projeto apresentado, coerência do cronograma físico e financeiro.

9.2. A avaliação dos projetos será realizada pela Comissão de Seleção, tendo caráter eliminatório e classificatório, observando–se os seguintes critérios abaixo:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM

A)

Tempo de existência da Organização Social.

( ) Acima de 5 (cinco) anos de tempo de existência da organização (2 pontos);
( ) De 3 (três) a 5 (cinco) anos de tempo de existência da organização (1 ponto).

2

B)

1 – Clareza na descrição do público–alvo;

2 – Descrição do contexto onde o projeto será desenvolvido, apontando a necessidade;

( ) Atendeu aos 2 itens do quesito (2 pontos);
( ) Atendeu a 1 item do quesito (1 ponto);

( ) Não atendimento do quesito (0,0).

2

C)

1– Descrição das atividades a serem executadas;

2– Coerência entre objetivos, ações e resultados esperados.

( ) Atendeu aos 2 itens do quesito (2 pontos);
( ) Atendeu a 1 item do quesito (1 ponto);

( ) Não atendimento do quesito (0,0).

2

D)

Capacidade e Qualificação Técnica da Equipe:
1 – Detalhamento da composição da equipe de trabalho (perfil profissional e atribuições);
2 – Comprovação de experiência prévia dos profissionais envolvidos na área da infância e adolescência.

( ) Atendeu aos 2 itens do quesito (2 pontos);
( ) Atendeu a 1 item do quesito (1 ponto);

( ) Não atendimento do quesito (0,0).

2

E)

Compatibilidade da planilha orçamentária com o projeto apresentado.

( ) Atendeu ao quesito (2 pontos);

( ) Não Atendeu ao quesito (0,0).

2

PONTUAÇÃO MÁXIMA GLOBAL

10

Obs.: Serão eliminados aqueles projetos cuja pontuação total for inferior a 6 (seis pontos).

9.3. No caso de empate entre dois ou mais projetos, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no somatório do critério de julgamento (A). Persistindo o empate, serão observadas, sucessivamente, as maiores pontuações nos critérios A, B, C, D e E. Caso essas regras não solucionem o empate, a questão será decidida por sorteio.

9.4. Verificada a existência de irregularidades aos requisitos para apresentação do projeto, a Comissão de Seleção poderá convocar a OSC, por meio eletrônico (e–mail), para saná–las no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a data do envio.

9.5. A Comissão poderá realizar diligências e solicitar pareceres técnicos para subsidiar a avaliação.

10. DO RESULTADO FINAL E DOS RECURSOS

10.1. A Comissão de Seleção divulgará o resultado preliminar, indicando os projetos classificadas e desclassificadas.

10.2. Os interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, nos termos da Resolução CMDCA nº 10/2020.

10.3 Os recursos serão apresentados pelo e–mail cmdca@uberlandia.mg.gov.br ou pessoalmente para o endereço Rua Varginha, nº 149, Bairro Daniel Fonseca, Uberlândia/MG, CEP 38400–322, de segunda a sexta–feira, das 12:00 às 18:00.

10.4. Não serão conhecidos os recursos que:

a) Forem intempestivos: Apresentados fora do prazo legal/editalício estabelecido no cronograma, sendo considerada a data e o horário de protocolo ou recebimento oficial na sede do CMDCA ou via meio eletrônico autorizado;

b) Forem genéricos ou não fundamentados: A recorrente deverá apontar de forma clara, objetiva, motivada e discriminada as razões de fato e de direito, bem como o item específico do Edital ou da decisão impugnada que pretende reformar, sendo vedados pedidos genéricos ou vagos;

c) Estiverem sem a assinatura do representante legal: O recurso deverá obrigatoriamente conter a assinatura (física ou digital) do representante legal da OSC ou de procurador regularmente constituído (neste caso, acompanhado da respectiva procuração), sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.

10.5. A Comissão de Seleção terá até 3 dias úteis para analisar os recursos e divulgar as decisões.

10.6. Não caberá a interposição de novo recurso da decisão da comissão de seleção e da decisão final do CMDCA que indeferir o recurso previsto neste item.

10.7. Após a análise dos recursos, o CMDCA homologará e publicará o resultado definitivo.

11. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

11.1. Após a publicação do resultado final, as OSC’s contempladas, elaborarão o Plano de Trabalho conjuntamente com a Administração Pública, mediante reuniões e comunicações oficiais, nos termos do §3º do Art. 23 do Decreto Municipal nº 17.415/2017.

11.2. A seleção ou a aprovação do Plano de Trabalho não gera direito subjetivo à celebração da parceria.

12. DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

12.1. A execução das parcerias será acompanhada pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dos órgãos competentes, sendo que as demais políticas públicas deverão colaborar na avaliação da execução, de acordo com a área de incidência do projeto, conforme as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.

12.2. Para a realização das atividades a Comissão poderá se valer de visitas na instituição, utilização de formulários e elaboração de relatórios, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014.

12.3. As ações de monitoramento e avaliação da Comissão também serão orientadas, acompanhadas e aprovadas pelo órgão público correspondente, de acordo com a área à qual seja vinculado o projeto aprovado, podendo englobar a participação de outras Secretarias, no âmbito de suas competências, na hipótese do objeto do Termo de Colaboração se inserir na esfera de serviços vinculados às ações das respectivas pastas.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurada a prévia defesa, poderão ser aplicadas à Organização da Sociedade Civil Parceira as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Os documentos e projetos apresentados integrarão o procedimento administrativo e não serão devolvidos.

14.2. O CMDCA poderá revogar o chamamento por razões de interesse público devidamente motivadas ou anulá–lo por ilegalidade, observada a legislação aplicável.

14.3. A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito à indenização.

14.4. Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos instrumentos jurídicos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal 13.019/2014, na forma estabelecida em cláusula específica do referido instrumento.

14.5. As questões não previstas neste Edital serão decididas pela Comissão de Seleção e caso necessário, pelo Plenário do CMDCA.

14.6. As alterações do Edital serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para sua publicação. Quando afetarem a formulação dos projetos ou a isonomia, será reaberto prazo adequado.

14.7. A OSC é responsável pela autenticidade das informações e documentos apresentados, sem prejuízo das consequências administrativas, civis e penais cabíveis.

14.8. Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade da OSC concorrente, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública.

14.9. A OSC que vier a firmar Termo de Colaboração, fica obrigada a apresentar as Prestações de Contas nos termos da Lei nº 13.019/2014, sujeitando–se, ainda, se constatada irregularidade ou inadimplência, à suspensão da liberação e/ou devolução de recursos.

14.10. O presente Edital terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da homologação do resultado definitivo, podendo ser prorrogado por interesse público, expressa e devidamente justificado, mediante termo aditivo, comprovada a existência de dotação orçamentária.

15. DOS ANEXOS

15.1. Integram este Edital, dele fazendo parte, os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo de proposta de projeto Edital CMDCA Nº 002/2026

Anexo II – Declaração – Art. 39 Lei Federal 13.019/2014

Anexo III – Declaração – Art. 24 do Decreto Municipal nº 17.415/2017

Anexo IV – Declaração art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal

Anexo V – Termo de Compromisso – Art. 25 do Decreto Municipal nº 17.415/2017

Anexo VI – Declaração de Capacidade Técnica e Operacional

Anexo VII – Minuta do Termo de Colaboração

Anexo VIII – Minuta do Plano de Trabalho

Uberlândia/MG, data da publicação.

Oswaldo Setti de Almeida Filho
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                                                  Anexo I
            Modelo de Proposta de Projeto – Edital CMDCA nº 002/2026

Chamamento Público Nº 002/2026

(Preferencialmente em Papel Timbrado da Organização Proponente)

1. DADOS CADASTRAIS

Proponente:

(Informar Razão Social)

CNPJ: (Informar o número do CNPJ da organização)

Data de abertura do CNPJ: (Informar data de abertura do CNPJ)

Data de Início das Atividades:

Endereço:

(Informar o endereço em que a instituição está sediada)

Bairro:

(Informar o bairro)

Cidade:

Uberlândia–MG

CEP.:

(Informar o CEP)

Telefone:

(Informar o telefone fixo)

E–mail:

(Informar o e–mail da instituição)

Nome do representante:

(Informar o nome completo do representante legal da instituição)

Endereço Residencial do Representante Legal:

(Informar o endereço residencial do representante legal – rua, n.º, bairro, cidade – UF)

CPF:

(Informar o CPF do representante legal)

RG.:

(Informar o RG. representante legal)

Telefone:

(Informar o telefone do representante legal, com DDD)

Período de Mandato da Diretoria:

De ___/___/_____ a ___/___/_____

Município:

2. NOME DO PROJETO (Informar nome do projeto)

3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

Apresentar motivo(s) da apresentação do projeto, a necessidade do projeto e o que será desenvolvido.

4. OBJETO DOS PROJETOS

Objetivo Geral:

(Definição da finalidade última do projeto. O que se deseja alcançar.)

5. OPERACIONALIZAÇÃO

Objetivos Específicos

Ações

Resultados Esperados

Relacionados às ações aos resultados que se deseja alcançar.

Operações concretas a serem realizadas para o alcance do objetivo.

Especificar o resultado que se espera de cada ação

6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

(Neste item é importante apresentar o cronograma de desenvolvimento do Projeto, indicando, mês a mês as ações desde a preparação até o encerramento.)

Obs.: Informar o tempo previsto para a execução de cada ação descrita na metodologia.

Ações

Jan

Fev

Mar

Abril

Maio

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

                         
                         
                         

7. PREVISÃO DE RECEITA E DESPESAS

7.1. Previsão de Receitas:

Origem

Valor

Repasse

Valor repassado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

7.2. Previsão de Despesas:

Natureza da Despesa

Origem do Recurso/Repasse

Valor Estimado

     

Coluna 1 – Natureza da Despesa

Informar as naturezas de despesas previstas para a execução do projeto (despesas com pessoal e encargos, aquisição de materiais, transporte, mobiliário, serviços de terceiros, contratações, transporte, etc.);

Coluna 2 – Origem do Recurso

Informar se o recurso referente àquela natureza de despesa terá origem no repasse de recursos do Fundo;

Coluna 3 – Valor estimado

Informar o valor estimado da despesa, bem ou serviço necessário à execução do objeto. A organização deve apresentar valores de acordo com aqueles praticados no mercado, sugere–se, se possível, a apresentação de uma referência de preço. Esta referência possibilita à comissão de seleção maior facilidade para analisar a exequibilidade financeira do projeto.

8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

(Descrever como será o acompanhamento e avaliação do processo de desenvolvimento do projeto.)

9. ASSINATURA DA OSC

Uberlândia, _____ de __________ de 20___.

____________________________________________________

Nome/Assinatura do Representante Legal da Organização da Sociedade Civil

                                                Anexo II
                Declaração – Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil ______________________________, CNPJ _________________________, bem como nossos dirigentes não se enquadram nos motivos de impedimento do Art. 39 da Lei Federal 13.019/2014.

“Art. 39 (Lei Federal 13.019/2014) Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo–se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V – tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c) suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

d) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII – tenha entre seus dirigentes, pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando–se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 3º (Revogado).

§ 4º. Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2o, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento.

§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público.

§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Uberlândia, _____ de ___________ de 20___.

________________________________
Assinatura do representante legal da instituição

                                                Anexo III
          Declaração – Art. 24 do Decreto Municipal nº 17.415/2017

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaramos que não há no quadro de dirigentes da Organização da Sociedade Civil _______________________, CNPJ nº ____________________:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e

b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.

Uberlândia, _____ de ___________ de 20___.

__________________________________

Assinatura do representante legal da instituição

Observação: Entende–se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

                                                Anexo IV
              Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição federal

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaramos que nossa Organização da Sociedade Civil ____________________________________, CNPJ __________________________, não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, e que não detém empregados menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Uberlândia, _____ de ___________ de 20___.

__________________________________
Assinatura do representante legal da instituição

                                                Anexo V
        Termo de Compromisso – Art. 25 do Decreto 17.415/2017

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

A Organização da Sociedade Civil _______________________, CNPJ: ____________________, compromete–se a:

I – não contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

II – não remunerar, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;

b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Observação: Entende–se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

Uberlândia, _____ de ___________ de 20____.

__________________________________
Assinatura do representante legal da instituição

                                              ANEXO VI
        DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

Declaro para os devidos fins que o(a) ___________________ (Organização da Sociedade Civil de Uberlândia) possui capacidade técnica e operacional para execução do projeto/plano de trabalho, não incorrendo em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regências impeditivas para celebração do Termo de Parceria.

Uberlândia, _____ de ___________ de 20____.

________________________________________
Assinatura do representante legal da Organização da Sociedade Civil

                                              ANEXO VII
            MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N. ___/20____

Termo de colaboração que celebram entre si o Município de Uberlândia e a __________.

O Município de Uberlândia, por intermédio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, inscrita no CNPJ sob n. 18.431.312/0012–78 com sede na Avenida Anselmo Alves dos Santos, n.º 600, Bairro Santa Mônica, nesta cidade, doravante denominado Município, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. SERGIMAR ANTÔNIO DE MELO, inscrito no RG sob o nºxxxx – SSP/xx e no CPF/MF sob o n. xxx.xxx.xxx–xx, brasileiro, agente político, residente e domiciliado nesta cidade e a __________, doravante denominada Organização da Sociedade Civil – OSC, inscrita no CNPJ sob o n.º _______, sito à _______, n. ______, Bairro _______, CEP: __________, neste ato representada por seu Presidente __________, brasileiro, casada/solteiro, inscrita no CPF/MF sob o n. _______, RG n. MG–________ – SSP/MG, residente nesta cidade, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO

1.1 – O presente Termo de Colaboração fundamenta–se na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas alterações; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 14.449, de 17.07.2025; Lei Orçamentária Anual nº 14.651, de 17.12.2025; Lei nº 4.320, de 17.03.1964 e suas alterações; Lei nº 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações; Decreto Municipal nº 17.415, de 28.12.2017 e suas alterações; Decreto Municipal nº 21.567 de 01.01.2025 e suas alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e suas alterações; Resolução CNAS nº 269, de 13.12.2006; Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009; Resolução CNAS nº 17, de 20.06.2011; Resolução CNAS nº 33, de 12.12.2012, Lei Municipal nº 13.578 de 21.09.2021; Lei Autorizativa n. XXX; Chamamento Público n.º xxx/xxxx; Ata(s) de aprovação do CMDCA; e, Plano de Trabalho – Anexo I, parte integrante e indissociável deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse de recursos para a Organização da Sociedade Civil, oriundos deste Município, nos termos da lei autorizativa própria, e conforme estabelecido no Plano de Trabalho – Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo de Colaboração vigerá a partir da data de sua assinatura até __/__/__.

3.2 – A vigência da parceria poderá ser alterada, mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente fundamentada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término inicialmente previsto, conforme artigo 55 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações e Decreto Municipal n. 17.415/2017;

3.3 – O Município prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Colaboração, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES GERAIS

4.1 – São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Termo de Colaboração e os previstos na Lei Federal n. 13.019/2014, e suas alterações bem como no Decreto Municipal n. 17.415/2017.

4.1.1. DO MUNICÍPIO:

4.1.1.1. liberar os recursos em obediência ao cronograma de desembolso;

4.1.1.2. publicar no Diário Oficial do Município o extrato deste Termo de Colaboração e extratos dos seus aditivos, caso haja;

4.1.1.3 realizar procedimentos de acompanhamento e de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas “in loco”, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

4.1.1.4. designar o gestor da parceria habilitado a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil de modo eficaz, observados o inciso VI do artigo 2º e o artigo 61 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.1.5. instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, nos termos da seção VII, do capítulo III, da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações, publicando o correspondente ato administrativo no Diário Oficial do Município;

4.1.1.6. prestar apoio necessário e indispensável a Organização da Sociedade Civil para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda sua extensão e no tempo devido;

4.1.1.7. instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria;

4.1.1.8. prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação, de modo a evitar a descontinuidade.

4.1.2. DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):

4.1.2.1. executar fielmente o objeto avençado, de acordo com as cláusulas pactuadas, a legislação pertinente e ao Plano de Trabalho deste Termo de Colaboração, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução, observando o disposto na Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.2.2. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar, eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

4.1.2.3. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancária específica e exclusiva para esse fim, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando–os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

4.1.2.4. manter aplicados os recursos enquanto não utilizados, devendo considerar que os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da Parceria, estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, nos termos do parágrafo único do artigo 51 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.2.5. manter atualizados o correio eletrônico, o telefone de contato e o endereço, de seu representante legal, bem como as alterações estatutárias que se refiram à composição de Diretoria e Conselhos diretivos ou consultivos, de acordo com os incisos V e VI do artigo 34 da Lei Federal n. 13.019, de 2014 e suas alterações;

4.1.2.6. manter escrituração contábil regular;

4.1.2.7. divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.2.8. responsabilizar–se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou quaisquer danos decorrentes de restrição à sua execução;

4.1.2.9. responsabilizar–se integralmente pela contratação e pagamento de pessoal que vier a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à execução deste Termo de Colaboração, observando o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 11, inciso XIX e XX do artigo 42 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.2.10. prestar contas dos recursos do Termo de Colaboração, nos moldes e prazos previstos no Capítulo IV da Lei Federal n. 13.019/2014 e contidos neste Termo, observada a documentação específica para o tipo de objeto do presente instrumento;

4.1.2.11. manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas;

4.1.2.12. apresentar ao Município relatório sobre a execução do presente Termo de Colaboração, bem como prestar informações, sempre que solicitado pelo Município;

4.1.2.13. observar, no transcorrer, da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas do Município;

4.1.2.14 responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, quando autorizado no Plano de Trabalho;

4.1.2.15. utilizar os bens, materiais e serviços custeados com recursos do Termo de Colaboração em conformidade com o objeto pactuado;

4.1.2.16. permitir livre acesso dos servidores do Município aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Lei Federal n. 13.019/2014, bem como aos locais de execução do objeto;

4.1.2.17. disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Colaboração, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

4.1.2.18. incumbir–se de pleno cumprimento das situações previstas nos incisos I e II do art. 62 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações;

4.1.2.19. fornecer ao Município os documentos que sofrerem alteração e vencimento de prazo de validade durante o período de vigência deste Termo de Colaboração;

4.1.2.20. não será permitido o uso de propaganda política partidária ou promoção pessoal, junto aos beneficiários dos serviços, objeto deste Termo de Colaboração.

CLÁUSULA QUINTA – O GESTOR DA PARCERIA

5.1. A execução da parceria será acompanhada pelo gestor designado pelo MUNICÍPIO, por meio de ato administrativo próprio, nos termos dos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.

5.2. Compete ao gestor da parceria exercer as atribuições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente acompanhar e fiscalizar a execução, informar ao superior hierárquico a ocorrência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas pactuadas, emitir parecer técnico conclusivo e adotar as providências necessárias à adequada execução do ajuste.

5.3. O gestor deverá comunicar ao administrador público as situações que possam demandar a adoção das medidas previstas no art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente nas hipóteses de paralisação ou inexecução do objeto, observadas as condições legais.

5.4. A identificação do gestor e do respectivo ato de designação deverá constar do processo administrativo da parceria.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Termo de Colaboração é de R$ ___ (___) pela despesa à conta da dotação orçamentária n. _____;

6.2 – A liberação de recursos ocorrerá conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município e em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, bem como a adimplência e a regularidade da Organização da Sociedade Civil, conforme o artigo 48 da Lei Federal n. 13.019, de 2014 e suas alterações;

6.3 – Os recursos do presente Termo somente poderão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas previstas neste instrumento, no Plano de Trabalho e na Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA – TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

7.1. O Município repassará os recursos em favor da Organização da Sociedade Civil, conforme o cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, em conta bancária específica vinculada a este instrumento;

7.2. É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Colaboração, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;

7.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;

7.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do Município;

7.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada conforme artigo 38 do Decreto Municipal n. 17.415/2017. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

CLÁUSULA OITAVA – EXECUÇÃO DAS DESPESAS

8.1 – O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

8.1.1. É vedado à Organização da Sociedade Civil – OSC, sob pena de rescisão do ajuste:

8.1.1.1. utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

8.1.1.2. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em Lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

8.1.1.3. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

8.1.1.4. realizar despesas com finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;

8.1.1.5. realizar despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo de Colaboração;

8.1.1.6. realizar despesas com tarifas bancárias, como multas juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

8.1.1.7. realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA NONA – MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1. A execução do objeto da parceria será acompanhada pelo Município por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que terá caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular deste Termo de Colaboração;

9.2. A Comissão de Monitoramento e Avaliação, constituída pela Portaria n. 011/2026, de 13.08.2026 terá como atribuições o acompanhamento da execução das parcerias, o aprimoramento de procedimentos, unificação de entendimentos, a busca de soluções controvertidas, a padronização de objetos, custos e indicadores, dentre outras atribuições instituídas na Lei 13.019/2014 e suas alterações posteriores;

9.3. Para a realização das atividades a Comissão poderá se valer de visitas in loco, utilização de formulários e elaboração de relatórios, nos termos do artigo 59 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. Da Prestação de contas mensal

10.1.1. O dever de prestar contas surge no momento da liberação de recursos envolvido na parceria;

10.1.2. Os recursos referentes a este Termo de Colaboração, serão movimentados por seus representantes, autorizados pelo Estatuto, apresentando mensalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pelos meios definidos pela Secretaria, até o dia 10 (dez) de cada mês, a respectiva prestação de contas, com os documentos fiscais e afins originais devidamente digitalizados, composto pelos seguintes documentos:

10.1.2.1. extrato bancário que será, obrigatoriamente, anexado à prestação de contas, acompanhado de sua respectiva conciliação;

10.1.2.2. balanço financeiro referente à movimentação do recurso recebido;

10.1.3. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar relatório fotográfico comprobatório do(s) serviço(s) executado(s), quando autorizada a despesa no Plano de Trabalho.

10.1.4. Os comprovantes de despesas deverão ser emitidos em nome da OSC, constando seu endereço, CNPJ, carimbo com número do Termo de Colaboração e outros dados necessários, cujas cópias legíveis sem falhas ou borrões com os respectivos comprovantes de pagamento, de entrega e/ou de prestação do serviço, farão parte da prestação de contas;

10.1.5. Os recibos de pagamento de contribuintes individuais, somente serão aceitos para profissionais liberais e estes deverão estar inscritos na Previdência Social e no Município, e constar na GFIP da OSC, bem como os serviços prestados através de microempreendedores individuais (MEI), nos termos do artigo 18–B, § 1º da Lei Complementar n. 123/2006, deverão constar na GFIP da Entidade;

10.1.6. Os recursos referentes a este Termo de Colaboração, serão movimentados por seus representantes, autorizados pelo Estatuto;

10.1.7. Os valores pagos pela Entidade em desacordo com o Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho serão considerados como pagamento indevido e serão restituídos para a conta específica vinculada ao presente Termo, no mês subsequente à ocorrência da despesa.

10.2. Da Prestação de contas final

10.2.1. A prestação de contas final deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento e/ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos:

10.2.1.1. relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

10.2.1.2. relatório de execução financeira do Termo de Colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;

10.2.1.3. extrato da conta bancária específica, acompanhado da respectiva conciliação bancária, quando houver;

10.2.1.4. notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com os respectivos comprovantes de pagamento, de entrega e/ou de prestação do serviço, data do documento, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e número do instrumento da parceria;

10.2.1.5. comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;

10.2.1.6. material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;

10.2.1.7. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, se autorizada a despesa no Plano de Trabalho;

10.2.1.8. lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso;

10.3. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. Na prestação de contas final, os valores pagos pela Entidade em desacordo com o Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho deverão ser restituídos ao Concedente;

10.4. A Organização da Sociedade Civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria execeder 1 (um) ano, das seguintes formas:

10.4.1. em plataforma eletrônica, consoante o disposto no artigo 65 da Lei n. 13.019/2014, com inserção dos documentos fiscais e afins, originais devidamente digitalizados;

10.4.2. documental, a ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

10.5. O Município considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

10.5.1. relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria;

10.5.2. relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do Termo de Colaboração;

10.6. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o artigo 67 da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações posteriores, deverão conter análise de eficácia e de efetividade das ações e deverão verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho, os quais poderão concluir alternativamente pela:

10.6.1. aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas do Termo de Colaboração;

10.6.2. aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário; ou

10.6.3. rejeição das contas com a instauração imediata de tomada de contas especial, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

10.6.3.1. omissão no dever de prestar contas;

10.6.3.2. descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

10.6.3.3. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

10.6.3.4. desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

10.7. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação;

10.7.1. O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que o Município possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados, nos termos do artigo 70, inciso I da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações posteriores;

10.7.2. Transcorrido sem providências o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve promover a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente;

10.8. O Município apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ele determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

11.1. A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo;

11.2. Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Colaboração com alteração da natureza do objeto;

11.3. As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas a análise e deliberação;

11.4. É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, das metas, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do Termo de Colaboração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

12.1 – Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n. 13.019/2014 e suas alterações posteriores, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil parceira as seguintes sanções:

12.1.1. advertência;

12.1.2. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

12.1.3. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Organização da Sociedade Civil ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na subcláusula 12.1.2;

12.1.3.1. Será assegurado o devido processo legal, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade;

12.2. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria;

12.2.1. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

13.1. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e qualificação do dano, por solicitação do respectivo ordenador de despesas, quando:

13.1.1. não for apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;

13.1.2. não for aprovada a prestação de contas, em decorrência de:

13.1.2.1. não execução do objeto pactuado;

13.1.2.2. desvio de finalidade;

13.1.2.3. impugnação de despesas;

13.1.2.4. ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário;

13.2. O procedimento de Tomada de Contas Especial, quando necessária a instauração, obedecerá às disposições contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES

14.1. Para os fins deste ajuste, consideram–se bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;

14.2. Para os fins deste Termo, equiparam–se a bens remanescentes os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste Termo de Colaboração;

14.3. Os bens remanescentes serão de propriedade da Organização da Sociedade Civil e gravados com cláusula de inalienabilidade, sendo que neste ato a OSC formaliza a promessa de transferência da propriedade ao Município, na hipótese de sua extinção;

14.4. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados a outra OSC que se proponha a fim igual ou semelhante ao da Organização donatária, quando após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do pacto, observado o disposto neste termo e na legislação vigente;

14.5. Os bens doados ou adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Colaboração, sob pena de reversão em favor do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

15.1. O presente Termo de Colaboração poderá ser:

15.1.1. denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

15.1.2. rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

15.1.2.1. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

15.1.2.2. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

15.1.2.3. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e,

15.1.2.4. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ANTICORRUPÇÃO

16.1. A organização declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e o Decreto n.º 18.389/2019, comprometendo–se a cumpri–las fielmente, tanto por si quanto por seus administradores e colaboradores, bem como a exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados;

16.2. A Organização compromete–se a manter uma conduta ética, honesta e transparente durante toda a vigência do Termo de Colaboração;

16.3 – A organização assume as seguintes obrigações:

16.3.1. Não oferecer ou prometer vantagens indevidas a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas, com intuito de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente;

16.3.2. Adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados;

16.3.3. Não empregar em nenhuma hipótese trabalho análogo à escravidão. O trabalho infantil, somente será permitido a partir dos 14 (catorze) anos na condição de aprendiz;

16.3.4. Participar de treinamentos oferecidos pelo Município, relacionados à lei anticorrupção ou às políticas internas de integridade;

16.3.5. A organização tem a obrigação de comunicar imediatamente ao Município, por escrito, caso tome conhecimento de algum pagamento impróprio realizado, direta ou indiretamente, por um dos administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

17.1. O Município e as Organizações da Sociedade Civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias, estando dispensadas do cumprimento desta cláusula as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas;

17.2. O Município divulgará informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica, a relação dos instrumentos de parcerias celebrados com seus planos de trabalho;

17.3. As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas, as informações de que tratam o artigo 11 da Lei Federal n. 13.019/2014;

17.4. A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos quem impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

18.1. Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições gerais:

18.1.1. as comunicações relativas a este Termo de Colaboração serão remetidas por correspondência ou qualquer meio de comunicação escrita e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento;

18.1.2. as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Colaboração, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da cidade de Uberlândia, MG para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

19.2. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo de Colaboração em duas vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, perante as testemunhas abaixo qualificadas.

Uberlândia/MG, ____ de ________ de 202___.

SERGIMAR ANTÔNIO DE MELO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

OSWALDO SETTI DE ALMEIDA FILHO

Presidente CMDCA

Testemunhas:
_________________________________
Nome:
CPF:

_________________________________
Nome:
CPF:

                                              ANEXO VIII
                              MINUTA PLANO DE TRABALHO

I – DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC

Nome

 

CNPJ

 

Endereço / Local de execução

 

Telefones

 

E–mail

 

Site

 

Presidente

 

RG

 

CPF

 

Endereço

 

I.1 – Estabelecimento

1.2 – Horário de atendimento:

1.3 – Público:

II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:

Nome do projeto:

Objetivos gerais:

Objetivos específicos:

Real necessidade do projeto:

II.1 – A vigência estimada da parceria é de:

II.2 – Leis e normativas específicas a serem seguidas:

Lei Complementar Federal n. 101, de 04.05.2000; Lei Orçamentária Anual nº14.651, de 17.12.2025; Lei Federal n. 4.320, de 17.03.1964; Lei Federal n. 13.019, de 31.07.2014 e suas alterações; Decreto Municipal n. 17.415, de 28.12.2017 e suas alterações; Decreto Municipal n. 16.926, de 05.01.2017 e alterações; Lei Municipal nº 13.578 de 21.09.2021; Lei Autorizativa n. XXX, de XX.XX.2023; Ata(s) de aprovação do CMDCA.

III – DIAGNÓSTICO

 

IV – METAS

Qualitativas

 
 

Quantitativas

 

V – METODOLOGIA

 

VI – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Recursos financeiros

Valor total:

R$ XX

 

Descrição do plano de aplicação

01

 

VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA O ANO DE 202__

Natureza de Despesa

Concedente

Código

Especificação

Valor total

4.4.50.42

Auxílios

3.3.50.41

Contribuições

 

Meta

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

––

––

––

––

––

––

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

––

––

––

––

––

––

VII. 1 – Da Execução das Despesas e Prestação de Contas

a) O presente Plano de Trabalho deverá ser executado fielmente pela OSC, de acordo com as normas de regência, respondendo a instituição pela inexecução total ou parcial do objeto.

b) As ações de monitoramento e avaliação da Comissão serão orientadas, acompanhadas e aprovadas pelo órgão público correspondente, de acordo com a área a qual seja vinculado o projeto aprovado, englobando inclusive a participação de outras Secretarias, no caso do objeto do Termo de Colaboração configurar serviços vinculados às ações públicas de competência daquelas pastas.

c) Para execução do Plano de Trabalho a OSC deverá utilizar–se dos recursos em conformidade com o objeto pactuado e exclusivamente para essa finalidade, devendo a prestação de contas ser apresentada à SMDES no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria.;

d) As OSCs deverão divulgar nos sítios eletrônicos institucionais oficiais, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração da parceria a apresentação da prestação de contas, com as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal nº 13.019 de 2014;

e) Obrigatoriamente deverão constar nos sítios eletrônicos, juntamente com a prestação de contas descrita na alínea “d”, a relação com número, nome e identificação dos usuários beneficiados com o projeto, objeto deste Plano de Trabalho;

f) Deverá ser apresentado Relatório Fotográfico, Documental e Relatório dos Beneficiários, comprobatório(s) do(s) equipamento(s) adquirido(s) e/ou do(s) serviços executados, bem como de quantos usuários foram atingidos, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019 de 2014;

g) Os valores pagos pela Entidade em desacordo com o termo de colaboração e o plano de trabalho serão considerados como pagamento indevido e deverão ser restituídos pela OCS para a conta específica do FMDCA;

h) Ao término da vigência deste Termo, o saldo remanescente de recursos, se houver, deverá ser devolvido ao Concedente, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções previstas no item VIII, quando o caso requerer;

i) O Município apreciará a prestação de contas final apresentada, até no prazo máximo da Lei;

VIII – Das Sanções

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações posteriores, o Município poderá, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

IX – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, que para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de Uberlândia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a transferência de recurso oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho.

Pede deferimento,

Uberlândia, MG, ____ de _______ de 20___.

__________________________
Proponente

X – APROVAÇÃO

APROVADO

Uberlândia, MG, ____ de _______ de 202___.

_________________________
Concedente



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