DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO DO PROCESSO Nº 29316/2025


Data de Veiculação: 5 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decisão


DECISÃO ADMINISTRATIVA
Julgamento de Recurso Hierárquico
Processo Administrativo nº 29316/2025
Parte: DCJ - Máquinas Agrícolas Ltda.

Vistos, etc.

Com fulcro no art. 149, da Lei Complementar Municipal nº 524/2011, no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022 e no art. 63, inciso III, da Lei Municipal nº 8814/2004, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 15325/2025 em todos os seus termos, portanto, diante da manifesta ilegitimidade, não conheço do recurso e MANTENHO a decisão administrativa primeva e o auto de infração recorrido.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Uberlândia/MG, na data da publicação.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal



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