DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 5 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Razão Social: COMIDA BOA RESTAURANTE LTDA
CNPJ ou CPF: 36.628.305/0001-90
Auto de Infração: 100075
Data da Autuação: 15/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, V, XVI e XLIV e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde Decisão Final: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Processo: 71344/2026
Razão Social: EMPÓRIO UCHOA LTDA
CNPJ ou CPF: 26.699.312/0001-29
Auto de Infração: 168995
Data da Autuação: 30/01/2025
Data da Decisão: 09/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XL e XLIV, §4º, incisos IV e VII e §6º, incisos I, II e VII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Processo: 71234/2026
Razão Social: ESPAÇO OKA LTDA
CNPJ ou CPF: 40.665.651/0001-15
Auto de Infração: 146749
Data da Autuação: 23/02/2026
Data da Decisão: 24/06/2026
Tipificação da Infração: artigos 276, §1º incisos IV e V, §3º incisos I, II, VI, XLIV e XLV, §4º inciso VIII, §7º incisos VI e VII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Processo: 15497/2023
Razão Social: RENATO FERREIRA DA SILVA
CNPJ ou CPF: 15.565.790/0001-20
Auto de Infração: 117344
Data da Autuação: 13/06/2023
Data da Decisão: 18/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 90 da Resolução da Secretaria do Estado de Saúde SES/MG 7123/2020
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Processo: 8231/2023
Razão Social: SUSHI NOW ALIMENTOS DELIVERY LTDA
CNPJ ou CPF: 25.053.966/0005-41
Auto de Infração: 137443
Data da Autuação: 02/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso VI, §3º incisos I, II e XII e §4º incisos I e IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Processo: 8944/2023
Razão Social: WEVERTON CLEITON DE ALMEIDA SANTOS
CNPJ ou CPF: 32.244.207/0001-06
Auto de Infração: 137488
Data da Autuação: 13/03/2023
Data da Decisão: 08/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, III, V, VIII, XLI, §4º incisos VII e IX, §6º incisos I, II e VI e §7º incisos X, XII e XIV do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Data da Ciência: 07/10/2026
Trânsito em Julgado: 03/11/2026

Uberlândia, 03 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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