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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - Inexigibilidade nº 0024/2026


Data de Veiculação: 5 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: IPREMU
Categoria: Justificativa


Inexigibilidade de Licitação – Art. 74, Inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021

Inexigibilidade nº 0024/2026

I. DO OBJETO

O IPREMU – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia pretende contratar diretamente, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a sociedade FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 34.467.822/0001-07), para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e de patrocínio jurídico em Direito Previdenciário do Servidor Público, relacionados ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, instaurado perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG para apreciação da constitucionalidade do art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, compreendendo a atuação direta no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043, com adoção de todas as diligências necessárias no incidente, abrangendo a análise do caso, o requerimento de ingresso no feito, os despachos com o Relator, com o Presidente e com os demais Conselheiros, a elaboração e o protocolo de memoriais e a sustentação oral na sessão de 28/10/2026 e em eventuais sessões subsequentes, bem como assessoria ao IPREMU na elaboração de eventuais recursos e em outras diligências cabíveis no âmbito do incidente e perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, inclusive na elaboração e no acompanhamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 748/2023, caso cabível e necessária.

O valor global da contratação é de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), abrangendo todas as atividades acima descritas, sem cobrança adicional por deslocamentos e diligências realizados em Belo Horizonte/MG, a ser pago após o cumprimento das diligências de despacho, memoriais e sustentação oral no incidente. O prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses.

II. DA NECESSIDADE E DA PERTINÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

2.1. O incidente de inconstitucionalidade instaurado no TCE-MG e seu alcance.

Na sessão de 4 de agosto de 2026, a Segunda Câmara do TCE-MG, por maioria, instaurou, nos autos do Processo nº 1.192.814, incidente de inconstitucionalidade para que o Tribunal Pleno aprecie a compatibilidade do art. 9º, inciso I e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 748/2023 com o art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição da República. Na mesma sessão, no Processo nº 1.193.014, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inciso I, da mesma lei complementar. O incidente foi autuado sob o nº 1.218.043 e incluído na pauta da sessão do Tribunal Pleno de 28/10/2026, figurando em seu cadastro apenas a Prefeitura Municipal de Uberlândia.

A repercussão do julgamento sobre o IPREMU é direta e de grande magnitude. Nos termos do parágrafo único do art. 278 do Regimento Interno do TCE-MG (Resolução nº 24/2023), a decisão do Tribunal Pleno que, por no mínimo cinco votos, afastar a aplicação de lei considerada inconstitucional será, para o futuro, de aplicação obrigatória aos casos análogos. Conforme declaração da Diretoria Previdenciária, de 26 de outubro de 2026, o Instituto concedeu, entre 8 de fevereiro de 2023 e 9 de outubro de 2026, 1.009 (mil e nove) aposentadorias com fundamento nas regras de transição dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 748/2023.

2.2. A necessidade de solução definitiva da controvérsia no âmbito judicial.

O art. 274 do Regimento Interno do TCE-MG estabelece que não será acolhida arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a questão. Caso o resultado do julgamento do incidente instaurado perante o TCE-MG seja desfavorável, a obtenção de pronunciamento judicial em controle concentrado acerca da constitucionalidade dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 748/2023 seria o meio apto a conferir segurança jurídica definitiva aos atos concedidos e a evitar a dispersão de decisões administrativas e judiciais sobre os mais de mil benefícios envolvidos.

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 118, confere legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, ao Prefeito e à Mesa da Câmara Municipal. Por essa razão, a contratação prevê, quanto a essa frente, para a hipótese de resultado desfavorável no âmbito do incidente de inconstitucionalidade, a assessoria ao IPREMU na elaboração e no acompanhamento da ação, caso pertinente e necessária, a ser proposta por legitimado mediante articulação institucional com o Município, em continuidade à estratégia adotada no incidente.

III. DA SOLUÇÃO ADOTADA E DA INVIABILIDADE DAS ALTERNATIVAS

O Estudo Técnico Preliminar – ETP, de 26 de outubro de 2026, analisou as alternativas disponíveis para o atendimento da necessidade:

a) Execução direta pela Procuradoria Autárquica: a Procuradoria Autárquica do IPREMU acompanha a matéria e já apresentou manifestações nos processos em trâmite no TCE-MG, atuação que prosseguirá em conjunto com a contratada. A demanda, contudo, exige atuação presencial e reiterada em Belo Horizonte, perante o Tribunal Pleno do TCE-MG e, em sequência, junto ao TJMG, por profissional de reconhecida autoridade técnica em previdência do servidor público e em controle externo, com despachos junto a julgadores e sustentações orais em prazos exíguos. A Procuradoria, sediada em Uberlândia, a mais de 500 km da Capital, responde pela representação judicial e extrajudicial do Instituto em cerca de 250 processos judiciais ativos, além da atuação jurídica na análise de pedidos de segurados, pareceres quanto à concessão de benefícios, licitações e contratos, o que evidencia a inadequação da execução exclusiva pelo quadro próprio para a integralidade do objeto, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 309 da Repercussão Geral;

b) Procedimento licitatório competitivo: a natureza predominantemente intelectual e personalíssima dos serviços, vinculados à confiança na qualificação de profissional específico e à definição de estratégia jurídica individualizada, impede o estabelecimento de critérios objetivos de julgamento. Ademais, a proximidade da sessão de 28/10/2026 torna materialmente inviável a conclusão de certame em tempo hábil;

c) Dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021): embora o valor se situe abaixo do limite legal, a escolha do prestador, no caso, decorre da notória especialização e da essencialidade de sua qualificação para a plena satisfação do objeto, pressupostos próprios da inexigibilidade, que constitui o enquadramento jurídico adequado.

Diante disso, a solução adotada foi a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

IV. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

A escolha recai sobre a sociedade individual de advocacia titularizada pelo Dr. Fernando Ferreira Calazans (OAB/MG nº 93.234), cuja notória especialização em Direito Previdenciário do Servidor Público e em controle externo está demonstrada pela documentação juntada aos autos, que evidencia, entre outros elementos:

a) Formação acadêmica específica, com Mestrado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro, com dissertação sobre a gestão de regimes próprios de previdência; Especialização em Gestão Previdenciária e Controle na Administração Pública (Fundação João Pinheiro, 410 horas); e Especialização em Direito Público (Universidade Gama Filho, 360 horas);

b) Experiência direta na gestão e na assessoria jurídica de regimes próprios, com atuação como Superintendente e Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG (2008 a 2012), conforme atestado de capacidade técnica; e assessoria jurídica ao Regime Próprio de Previdência de Belo Horizonte, inclusive na prestação de informações ao TCE-MG, conforme declaração da Subsecretaria de Gestão Previdenciária;

c) Atuação em consultoria jurídica a regimes próprios municipais, inclusive com elaboração de pareceres segundo as exigências do TCE-MG e encaminhamento de atos de aposentadoria pelo FISCAP (atestado do Instituto de Previdência Social de Ibirité – IPASI) e com patrocínio judicial (atestado e contrato do Município de Francisco Beltrão/PR);

d) Atuação docente perante o próprio TCE-MG, como professor de pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e professor conteudista de curso destinado a servidores de unidades gestoras de regimes próprios, além de palestras naquela Escola sobre concessão de benefícios e regimes próprios; e

e) Produção científica consistente na matéria, com artigos, capítulos e palestras sobre previdência do servidor público, inclusive trabalhos sobre ações diretas de inconstitucionalidade em matéria previdenciária, e, segundo informado na proposta e no currículo, artigo citado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.580/RJ.

Esse conjunto de elementos permite inferir que o trabalho do contratado é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto, nos termos do art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Sua experiência específica perante o TCE-MG e em controle de constitucionalidade de normas previdenciárias é particularmente relevante para a defesa da validade da legislação municipal no incidente e para a assessoria na ação declaratória perante o TJMG. Os serviços serão executados pessoalmente pelo profissional cuja qualificação fundamentou a contratação, vedada a subcontratação (art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).

V. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO OBJETO

A atuação no incidente perante o TCE-MG, a assessoria em eventuais recursos e a assessoria em eventual ação declaratória perante o TJMG constituem frentes de uma mesma estratégia de defesa da constitucionalidade dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 748/2023. A fragmentação do objeto entre prestadores distintos comprometeria a coerência dos fundamentos, geraria retrabalho e duplicidade de remuneração e dificultaria a definição de responsabilidades, razão pela qual o parcelamento não se mostra tecnicamente viável nem economicamente vantajoso (art. 47, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

VI. DA COMPATIBILIDADE DO PREÇO

O valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) é compatível com os praticados no mercado e com os cobrados pelo próprio contratado em situações anteriores, conforme o Relatório de Pesquisa de Preços de 26 de outubro de 2026, que apurou as seguintes referências:

REFERÊNCIA

OBJETO

VALOR

Painel de Preços – Relatório nº 64/2026 (mediana)

Consultoria e assessoria jurídica

R$ 37.418,50

SISPREV/Teófilo Otoni/MG – Contrato nº 06/2026

Consultoria jurídico-previdenciária em RPPS (mesmo contratado)

R$ 50.000,00

Município de Coronel Fabriciano/MG – Contrato nº 085/2025

Consultoria previdenciária em RPPS e defesa judicial (mesmo contratado; 12 meses)

R$ 96.000,00

Tabela de Honorários OAB/MG – itens 9.22, 9.25(a) e 4.9

Atuação perante Tribunal de Contas, sustentação oral e memorial (soma ilustrativa)

R$ 23.750,00

IPREMU – proposta do contratado

Objeto desta contratação (incidente no TCE-MG e assessoria no TJMG)

R$ 21.000,00

A proposta situa-se abaixo de todas as referências, inclusive da soma ilustrativa dos itens da Tabela de Honorários da OAB/MG correspondentes apenas à atuação perante o Tribunal de Contas, embora o objeto contratado abranja, pelo mesmo valor, a assessoria em eventuais recursos e em eventual ação declaratória perante o TJMG. O preço revela-se, assim, compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso e com o valor cobrado pelo escritório em situações similares anteriores, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 309 e pelo art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

VII. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A despesa decorrente da contratação está prevista na dotação orçamentária aprovada pela Lei Municipal nº 14.651, de 17 de dezembro de 2025: 18.01.09.122.0001.2.162.339035, em consonância com os arts. 72, inciso IV, e 150 da Lei nº 14.133/2021.

VIII. DA URGÊNCIA

A sessão de julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043 está designada para 28/10/2026, o que caracteriza situação de urgência a justificar que o contrato produza efeitos a partir de sua assinatura, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP no prazo legal. O pagamento, por sua vez, somente será devido após o cumprimento das diligências de despacho, memoriais e sustentação oral no incidente, não havendo antecipação de pagamento (art. 145 da Lei nº 14.133/2021).

IX. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a contratação de FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) é juridicamente adequada, porquanto configuradas a notória especialização do contratado, a natureza técnica e singular dos serviços e a inviabilidade de competição;

b) é necessária e urgente, diante do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.218.043 designado para 28/10/2026 e da potencial repercussão da decisão, com efeito vinculante para o futuro, sobre 1.009 aposentadorias concedidas pelo IPREMU;

c) é economicamente vantajosa, pois o valor global é inferior às referências de mercado e aos valores praticados pelo próprio contratado em contratações similares; e

d) é compatível com as disponibilidades orçamentárias do IPREMU, consoante dotação indicada.

Assim, nos termos dos arts. 72 e 74 da Lei nº 14.133/2021, DECLARO que a presente contratação direta é necessária, legal e economicamente justificada, e AUTORIZO a continuidade do processo administrativo com vistas à sua formalização, após a manifestação da Procuradoria Autárquica.

Uberlândia/MG, 27 de outubro de 2026.

ANDRÉ LUIZ GOULART
Diretor-Geral do IPREMU



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