DECISÃO DO PROCESSO Nº 66631/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decisão
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: 66631/2026
Parte: Lorena Rocha Santana
Vistos etc.
Com fulcro no art. 147, caput, da Lei Complementar nº 40/1992, nos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei Municipal nº 8.814/2004 e no art. 2º da Lei Municipal nº 13.692/2022, adoto a fundamentação do Parecer Jurídico PGM nº 14664/2026, em todos os seus termos e fundamentos, e, verificada a juntada do ato que declarou a estabilidade da servidora e da informação da Diretoria Administrativa de Pessoal sobre a inexistência de ausência para estudo anteriormente concedida, defiro o requerimento para conceder à servidora LORENAROCHA SANTANA, matrícula nº 34.122-3, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Civil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, autorização de ausência para estudo, sem percepção da remuneração, no período de 21/10/2026 a 04/03/2028, para concluir o Doutorado em Engenharia Civil no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.
O período de ausência não será considerado de efetivo exercício, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 40/1992. A servidora deverá comprovar semestralmente o vínculo com o programa de doutorado e reassumir o exercício no dia seguinte ao término do período ou imediatamente após a conclusão, interrupção ou cancelamento do curso.
Expeça-se a portaria correspondente. À Secretaria Municipal de Administração e à Diretoria Administrativa de Pessoal para o registro do afastamento, a suspensão do pagamento da remuneração durante o período concedido, a orientação à servidora quanto aos reflexos funcionais e previdenciários e a apuração da situação funcional relativa ao interregno compreendido entre 21/10/2026 e a data desta decisão.
À Secretaria Municipal de Educação, para ciência e para que a chefia imediata da servidora informe o impacto do afastamento e adote as providências de cobertura do serviço.
Dê-se ciência à interessada, que deverá regularizar seu endereço cadastral.
Cumpra-se. Intime-se.
Uberlândia/MG, 4 de novembro de 2026.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito Municipal
EDITAL DE RESULTADO DE DEFESA PREVIA – N.º 00074/2026
ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 30/2026
PORTARIA SMCT Nº 98/2026
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130/2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 319/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 318/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 317/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 316/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 315/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 489/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 495/2026
DECRETO S/Nº - APOSENTA VALDECI MARIA SILVA DE MOURA
DECRETO S/Nº - APOSENTA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - APOSENTA CLEUSA APARECIDA DE ANDRADE BENJAMIM
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA APARECIDA SILVA
DECRETO S/Nº - APOSENTA SORAIA DIAS BATISTA
DECRETO S/Nº - APOSENTA ANDREA DE SOUZA HEITOR GUIMARÃES
DECRETO S/Nº - APOSENTA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES
DECRETO S/Nº - APOSENTA EMERSON CLAYTON BORGES
DECRETO S/Nº - APOSENTA STELA VILELA MIGUEL
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA LUCILIA RODRIGUES DE PAULA
DECRETO S/Nº - APOSENTA BELOMAR VERGILIO DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANIELLA LUZIA FERREIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
PORTARIA ARESAN Nº 16/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 29316/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 3840/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 7019/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 66919/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 88054/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 14247/2026
LEI Nº 14.898, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.900, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.899, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - Processo: CREDENCIAMENTO Nº 631/2023
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 558/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 560/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 510/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 537/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL APÓS RECURSOS DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026
EDITAL SME Nº 006/2026
PORTARIA SMA Nº 770/2026
PORTARIA SMA Nº 771/2026
PORTARIA SMA Nº 772/2026
PORTARIA SMA Nº 769/2026
PORTARIA SMA Nº 768/2026
PORTARIA DMAE Nº 365/2026.
EXTRATO DO 6º ADITIVO CONTRATO 46/2022
EXTRATO DO 4º ADITIVO CONTRATO 162/2023
EXTRATO DO 7º ADITIVO CONTRATO 433/2007
PORTARIA SMA Nº 767/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00113/2026
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - Inexigibilidade nº 0024/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2026
PORTARIA SMGAS Nº 14/2026
EDITAL DE RESULTADO DE DEFESA PREVIA – N.º 00073/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 076/2026
EXTRATO DO 11º ADITIVO CONTRATO 455/2022