AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7472/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: ARESAN
Categoria: Aviso
O Diretor Presidente da Agência Regional de Saneamento Básico – ARESAN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 13.679 de 29 de dezembro de 2021 e suas alterações, torna pública a realização da Consulta Pública nº 001/2026, tendo como objeto o recebimento de contribuições, opiniões, críticas e sugestões, relativas ao processo de Reajuste Tarifário Anual apresentado pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto, através do ofício nºOFICIO Nº 14313/2026/GGDEO/DPP, de 21 de Agosto de 2026, no qual solicita a abertura de processo administrativo do 3º Reajuste Tarifário anual relativo ao Ciclo 2023-2027, conforme previsto nos artigos 15 a 22 da Resolução nº 002/2022 da ARESAN.
O regulamento e os documentos para Consulta Pública estão disponíveis no sitio https://www.uberlandia.mg.gov.br/aresan.
OBJETIVOS:
A Consulta Pública tem por objetivo recolher dos interessados as contribuições, opiniões, sugestões e críticas sobre o estudo de Reajuste Tarifário Anual apresentado pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto.
A consulta pública busca interagir com os cidadãos, os prestadores de serviços e a sociedade civil organizada, contribuindo para a melhor análise e discussão da matéria pela Aresan. A realização desta consulta pública se coaduna com um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei n. 11.445/2007, que trata da transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.
MANUAL DA CONSULTA PÚBLICA:
1. A Consulta Pública tem a finalidade de colher contribuições, opiniões, sugestões e críticas que subsidiarão a ARESAN – UBERLÂNDIA no processo de Reajuste Tarifário Anual apresentado pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia – MG;
2. Os documentos que fundamentam a proposta do DMAE para o tema citado, os anexos mencionados neste aviso, bem como o Parecer Técnico da ARESAN, estão disponíveis no sítio da ARESAN (https://www.uberlandia.mg.gov.br/aresan).
3. Formas de participação: Qualquer pessoa física ou jurídica, usuários e não usuários do serviço público de saneamento básico, prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, representantes dos titulares e demais interessados podem participar e contribuir no processo de Consulta Pública, mediante o encaminhamento de e-mail: aresan.ouvidoria@uberlandia.mg.gov.br ou mediante protocolo físico na sede da Aresan, situada na Av. Anselmo Alves dos Santos nº 1111, 4º andar, Sala 07, Bairro Tibery, CEP: 38.405-167. Não há limite de sugestões, opiniões, críticas ou contribuições.
4. A consulta pública terá duração de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso no diário oficial do município;
5. Após o prazo do item acima o DMAE terá até 10 (dez) dias úteis para apresentar respostas aos questionamentos formulados que serão disponibilizados no sitio da Aresan;
ANEXOS QUE FAZEM PARTE DA CONSULTA PÚBLICA DISPONÍVEIS
NO SITE DA ARESAN
Anexo I: Resolução nº 002 de 19 de outubro de 2.022 que estabelece condições, procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis aos processos de revisões e reajustes tarifários dos serviços de água e esgoto;
Anexo II: Resolução nº 002, de 03 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos de realização de consultas públicas e audiências públicas;
Anexo III: Proposta de Reajuste Tarifário Anual apresentada pelo DMAE conforme ofício nº OFICIO Nº 14313/2026/GGDEO/DPP, de 21 de Agosto de 2026, no qual solicita a abertura de processo administrativo de reajuste tarifário anual, conforme previsto nos artigos 15 a 22 da Resolução nº 002/2022 da ARESAN;
Anexo IV: Parecer Técnico – ARESAN.
Anexo V: Ofício nº OFICIO Nº 18661/2026/NARC/DPP, no qual o DMAE emite anuência ao Parecer Técnico da ARESAN e solicita prosseguimento do processo para aplicação do reajuste.
Uberlândia, (data da publicação).
JOSÉ FRANKLIN MOREIRA
Diretor Presidente Aresan
EDITAL DE RESULTADO DE DEFESA PREVIA – N.º 00074/2026
ATO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL SMCT Nº 30/2026
PORTARIA SMCT Nº 98/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130/2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 319/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 318/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 317/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 316/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 315/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 489/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 495/2026
DECRETO S/Nº - APOSENTA VALDECI MARIA SILVA DE MOURA
DECRETO S/Nº - APOSENTA JULIANA DE OLIVEIRA CARNEIRO
DECRETO S/Nº - APOSENTA CLEUSA APARECIDA DE ANDRADE BENJAMIM
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA APARECIDA SILVA
DECRETO S/Nº - APOSENTA SORAIA DIAS BATISTA
DECRETO S/Nº - APOSENTA ANDREA DE SOUZA HEITOR GUIMARÃES
DECRETO S/Nº - APOSENTA APARECIDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES
DECRETO S/Nº - APOSENTA EMERSON CLAYTON BORGES
DECRETO S/Nº - APOSENTA STELA VILELA MIGUEL
DECRETO S/Nº - APOSENTA MARIA LUCILIA RODRIGUES DE PAULA
DECRETO S/Nº - APOSENTA BELOMAR VERGILIO DE OLIVEIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA DANIELLA LUZIA FERREIRA
DECRETO S/Nº - APOSENTA LOURIVAL CARVALHO DOS REIS
PORTARIA ARESAN Nº 16/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 29316/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 3840/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 7019/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 66919/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 88054/2025
DECISÃO DO PROCESSO Nº 14247/2026
DECISÃO DO PROCESSO Nº 66631/2026
LEI Nº 14.898, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.900, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 14.899, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO - Processo: CREDENCIAMENTO Nº 631/2023
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 558/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 560/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 510/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 537/2026
COMUNICADO DA PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL APÓS RECURSOS DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO – EDITAL 02/2026 PUBLICADO EM 14/10/2026
EDITAL SME Nº 006/2026
PORTARIA SMA Nº 770/2026
PORTARIA SMA Nº 771/2026
PORTARIA SMA Nº 772/2026
PORTARIA SMA Nº 769/2026
PORTARIA SMA Nº 768/2026
PORTARIA DMAE Nº 365/2026.
EXTRATO DO 6º ADITIVO CONTRATO 46/2022
EXTRATO DO 4º ADITIVO CONTRATO 162/2023
EXTRATO DO 7º ADITIVO CONTRATO 433/2007
PORTARIA SMA Nº 767/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMF Nº 00113/2026
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA - Inexigibilidade nº 0024/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2026
PORTARIA SMGAS Nº 14/2026
EDITAL DE RESULTADO DE DEFESA PREVIA – N.º 00073/2026
PORTARIA PRODAUB Nº 076/2026
EXTRATO DO 11º ADITIVO CONTRATO 455/2022