Município de

Uberlândia (MG)

MENSAGEM Nº 139/2026

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 523/2026, que “ALTERA A LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES"”.

A Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e a Procuradoria Geral do Município trouxeram argumentos contrários à proposição de lei apresentada, manifestando-se pelo veto total.

Razões do veto:

“A Proposição de Lei nº 523/2026 possui a intenção de flexibilizar a exposição de campanhas de utilidade pública e permitir a publicidade privada em espaços adjacentes aos estabelecimentos comerciais. No entanto, a medida padece de inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo, em ofensa ao princípio da Separação dos Poderes - artigo 2º da Constituição Federal e simetria da Constituição Estadual e Lei Orgânica.

Fere a Constituição Federal, em seu artigo 61, §1º, inciso II, a Constituição do Estado de Minas Gerais, no inciso XIV do artigo 90; e a Lei Orgânica do Município, alínea “f” do artigo 28, os quais reserva expressamente ao chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização administrativa e serviços da Administração Pública.

Leis de iniciativa parlamentar que criem atribuições concretas, demandem fiscalização extraordinária ou interfiram na gestão de bens e serviços públicos violam a reserva de administração privativa do Executivo.

Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme artigo 30, VIII, e artigo 182 da Constituição Federal. Ao pretender autorizar o uso de suportes e elementos publicitários em áreas contíguas à circulação pública, o texto legal fragiliza os parâmetros uniformes de uso do solo, desconsiderando o planejamento urbanístico municipal e a competência executiva para concessão de autorizações e licenças de posturas.

Apontado também pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade que a ressalva constante da redação sugerida ao art. 159, inciso VI, demandará fiscalização contínua e especializada do Poder Público, acarretando ônus operacional e financeiro não previstos, além de interferir diretamente na gestão e na organização administrativa dos órgãos municipais de posturas e meio ambiente.

Além dos vícios de inconstitucionalidade, a proposição incide em manifesta contrariedade ao interesse público, conforme atestado pelos órgãos técnicos do Município, que destacaram que a liberação de Wind banners e engenhos congêneres em testadas e canteiros frontais (i) compromete a estética e a paisagem urbana, gerando poluição visual incompatível com a política municipal de meio ambiente urbano; (ii) gera riscos evidentes à segurança viária e à integridade dos pedestres, seja pela obstrução do campo de visão de condutores, seja pelo perigo decorrente de suportes móveis sujeitos ao deslocamento involuntário pela força dos ventos ou fixação precárias; (iii) restringe as condições ideais de acessibilidade, impondo obstáculos físicos à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Considerando a violação ao princípio da separação de poderes, a invasão da reserva de administração do Poder Executivo, a degradação da paisagem urbana, o comprometimento da segurança viária, e a inviabilidade de fiscalização apontada pelo corpo técnico municipal, impõe-se o veto total à Proposição de Lei nº 523/2026.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Proposição em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos integrantes dessa Casa Legislativa.

PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito