Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SEDEI N° 007/2026

DESIGNA O SERVIDOR QUE MENCIONA COMO AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A PORTARIA SEDEI Nº 008/2025.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso III do artigo 40 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações,

Considerando o disposto no art. 85-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Baltazar Batista, matrícula 38.805-0, como Agente de Desenvolvimento do Município de Uberlândia.

Art. 2º  O Agente de Desenvolvimento atuará sob a supervisão técnica e hierárquica direta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, órgão gestor responsável pela coordenação das políticas públicas de desenvolvimento no Município.

Art. 3º  Compete ao Agente de Desenvolvimento do Município de Uberlândia:

I – elaborar e executar o Plano Anual de Ação do Agente de Desenvolvimento, em alinhamento com as diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e as prioridades da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – identificar, mobilizar e articular lideranças do setor público, da iniciativa privada, do terceiro setor e das instituições de ensino, visando ao fortalecimento da governança do desenvolvimento local;

III – promover e articular a criação e o funcionamento de fóruns, comitês ou grupos de trabalho dedicados à melhoria do ambiente de negócios no Município;

IV – prestar suporte operacional e técnico às ações da Sala do Empreendedor, atuando na simplificação, integração e desburocratização dos processos de registro, licenciamento e legalização de empresas;

V – articular medidas para fomentar a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas compras públicas do Município;

VI – orientar, auxiliar e acompanhar o cadastramento, a formalização, a capacitação e a regularização dos Microempreendedores Individuais (MEI) e demais pequenos negócios locais;

VII – promover ações voltadas à educação empreendedora, à inovação, à sustentabilidade e ao acesso facilitado a linhas de crédito e serviços financeiros;

VIII – coletar, consolidar e manter atualizados os dados estatísticos, indicadores e informações sobre o ambiente de negócios local, emitindo relatórios periódicos de desempenho.

Art. 4º  Fica revogada a Portaria SEDEI nº 008/2025, publicada no Diário Oficial “O Município”, jornal nº 7250, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

FABIANO ALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação