Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE INTIMAÇÃO - DANDARA BEATRIZ TOMAZ GALANTE BUZZANATTO

O Município de Uberlândia, neste ato representado pela Secretária Municipal de Cultura, MÔNICA DEBS DINIZ, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 40 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, com fundamento no artigo 18 da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, na Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, e no §4º do artigo 26 da Lei Municipal nº 8.814, de 30 de agosto de 2004,

Considerando que restaram infrutíferas as medidas adotadas para comunicação com a proponente, tendo o Ofício nº 1125/2026/DIJUR/SMCT retornado a esta Secretaria após 3 (três) tentativas frustradas de entrega;

Considerando que, diante disso, a mesma Notificação foi encaminhada por meio de correio eletrônico e, adicionalmente, foram realizadas tentativas de contato telefônico, utilizando-se os dados informados no ato de habilitação, igualmente sem êxito;

Considerando o esgotamento de todas as medidas de comunicação, não sendo possível localizar a interessada no endereço cadastrado, tampouco sendo conhecido seu domicílio certo e sabido, faz-se necessária à sua intimação pelo presente Edital, na forma legalmente autorizada;

INTIMA a Sra. Dandara Beatriz Tomaz Galante Buzzatto, inscrita no CPF sob nº xxx.788.786-xx, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital, compareça à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada na Praça Jacy de Assis, s/nº, Centro Municipal de Cultura, ou encaminhe a documentação ao endereço eletrônico diretoriajuridicasmct@uberlandia.mg.gov.br, para apresentar o Relatório Final de Execução do Objeto e o extrato bancário completo da conta específica vinculada ao projeto “Cine Campo”, objeto do Termo de Execução Cultural nº 492/2024, celebrado em decorrência do Edital SMCT nº 19/2024.

Caso não seja apresentada a documentação exigida no prazo estabelecido, será instaurado o competente processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 18, § 2º, da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para apuração dos fatos, identificação da responsável e quantificação de eventual dano ao erário, assegurados, em todas as fases do procedimento, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Uberlândia, data da publicação.

MÔNICA DEBS DINIZ
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo