DECRETO Nº 23.090, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7470/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
ALTERA O DECRETO Nº 7.328, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE “APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA”.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.328, de 18 de junho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
…
Art. 10. ...
…
IV – ser proprietário do veículo ou deter sua posse legítima mediante leasing, comodato ou arrendamento, desde que comprovada por instrumento formal e com a anotação no registro do veículo e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
Art. 11. ...
…
III – ser proprietária dos veículos ou deter sua posse legítima mediante leasing, comodato ou arrendamento, desde que comprovada por instrumento formal e com a anotação no registro do veículo e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.
Art. 31. ...
§ 5º O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV deverá estar em nome do permissionário, da empresa permissionária ou da escola permissionária, conforme o caso, ressalvada a utilização de veículo cuja posse legítima decorra de leasing, comodato ou arrendamento, desde que comprovada por instrumento formal e anotada no registro do veículo e no respectivo CRLV.
§ 6º No caso de contratado, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo, devendo a propriedade ou a posse legítima do veículo estar formalmente comprovada em nome da pessoa física ou jurídica contratada pelo órgão público.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, data da publicação.
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
PAULO ROMES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Trânsito e Transportes
PORTARIA SEINFRA Nº 022 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Nº 068/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Nº 067/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 058/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 072/2026
PORTARIA SMA Nº 766/2026
EXTRATO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 208/2024
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2684/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2683/2026
ATO ADMINISTRATIVO SMA Nº 2682/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 09/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 17/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 137/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 16/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 13/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 04/2025
DECISÃO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 278/2026
DECRETO Nº 23.093, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.092, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA FUTEL Nº 264/2026
PORTARIA FUTEL Nº 263/2026
PORTARIA FUTEL Nº 262/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 237/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 236/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 235/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 234/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 232/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 231/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 230/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 229/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 228/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 225/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 200/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 198/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 568/2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº COMPRASGOV 0022/2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº COMPRASGOV 0021/2026
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 533/2026
EDITAL SEPLAN Nº 37/2026
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009, de 28 de Outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 151/2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02-2-0385/2025-000
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02-2-0384/2025-000
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02-2-0382/2025-000
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02-2-0377/2025-000
DECRETO Nº 23.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA CAPELA DOS MARTINS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 168/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 250/2026
PORTARIA DMAE Nº 360/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE