EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00009, de 28 de Outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7470/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Finanças
Categoria: Edital
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
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CRA CRA AGRO LTDA |
xx.487.870/0001-xx |
5403/00095/2026 |
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CRA CRA AGRO LTDA |
xx.487.870/0001-xx |
5403/00096/2026 |
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CRA CRA AGRO LTDA |
xx.487.870/0001-xx |
5403/00097/2026 |
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CRA CRA AGRO LTDA |
xx.487.870/0001-xx |
5403/00098/2026 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: ALESSANDRA RIBEIRO DE OLIVEIRA |
Matrícula: 00134643 |
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Cargo: ASSESSOR CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS TRANSF. / 658301042023 |
Assinatura: |
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