DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

Publicações


EDITAL SEPLAN Nº 37/2026


Data de Veiculação: 3 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7470/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Planejamento Urbano
Categoria: Edital


O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), no uso de suas atribuições legais e em estrita observância à Lei Complementar Municipal nº 670/2019, bem como à Lei Federal nº 13.465/2017, NOTIFICA Vossa Senhoria para que delimite a matéria impugnada.

Em análise à impugnação apresentada no âmbito do procedimento de regularização fundiária nº 5947/2021, referente ao núcleo urbano informal popularmente conhecido por Miranda III, verifica-se que o impugnante relata aquisição da denominada Chácara nº 45, bem como questões relacionadas à sua relação com a Associação dos Amigos Protetores do Miranda III.

Considerando, contudo, a necessidade de delimitação objetiva da matéria impugnada e de sua eventual repercussão no procedimento de regularização fundiária, fica o impugnante notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar sua manifestação, esclarecendo e, documentalmente demonstrando:

I– qual é o direito que afirma possuir sobre a Chácara nº 45, apresentando os documentos disponíveis que demonstrem sua origem, aquisição, posse ou outro vínculo jurídico alegado, inclusive aqueles mencionados na própria impugnação;

II – a localização e a identificação da área correspondente à Chácara nº 45, indicando, sempre que possível, seus limites, área e confrontações, de modo a permitir sua correlação com a área objeto do procedimento de regularização fundiária;

III – qual ato, medida, delimitação, projeto ou providência integrante do procedimento de regularização fundiária nº 5947/2021 entende que atinge ou prejudica o direito que afirma possuir, indicando, de forma objetiva, onde e de que maneira a Reurb interfere na área ou no direito alegado.

Esclarece-se que a presente diligência não implica reconhecimento ou rejeição do direito alegado pelo impugnante, destinando-se exclusivamente à delimitação da matéria submetida à apreciação administrativa e à verificação de eventual repercussão concreta dos fatos narrados sobre o procedimento de regularização fundiária.

As questões de natureza particular eventualmente existentes entre o impugnante e a requerente deverão ser distinguidas das questões que efetivamente possam constituir impedimento ou interferência no procedimento de regularização fundiária.

Posto isso, fica o impugnante notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os esclarecimentos e documentos acima indicados, a fim de possibilitar a adequada delimitação da matéria e a verificação de eventual repercussão concreta das alegações formuladas sobre o procedimento de regularização fundiária.

Atenciosamente,

ROBERTA BRAGA DE PAULA NOGUEIRA
Secretária Municipal de Planejamento Urbano



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