DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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PORTARIA DMAE Nº 360/2026.


Data de Veiculação: 3 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7470/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Portaria


INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

O Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 40, inciso I da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e alteração, Decreto nº 20.288, de 1º de abril de 2023, e com fundamento na Lei Complementar nº 426, de 19 de julho de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 10.461, de 1º de novembro de 2006 e alterações;

RESOLVE: 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Estágio Probatório nº 538/2026, destinado a apurar a condição para aquisição da estabilidade, nos termos do art. 41 e § 4º da Constituição Federal de 1988 e art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 426/2006, do servidor Estagiário T. L. T., matrícula 3130-5, lotado no Departamento Municipal de Água e Esgoto – Dmae, conforme Comunicado Interno nº 18375/2026/STH/DA, de 28 de outubro de 2026 e documentos anexos.

Art. 2º Convocar os servidores públicos municipais integrantes da Comissão de Coordenação e Supervisão para Avaliação de Estágio Probatório do Dmae, conforme Portaria nº 106, de 25 de fevereiro de 2022, e alterações, destinada a proceder à apuração dos fatos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral



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