Município de

Uberlândia (MG)

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 232/2026

Processo Administrativo: 506/2026
Requisição n°: 5714/2026 - Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água do DMAE.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor METAPRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 32.211.386/0001-77, em consonância com o disposto no art. 22, III, da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho de 2021, por meio de dispensa, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para aquisição de 20 hastes de escuta mecânica que serão utilizados para identificação e localização de vazamentos, em atendimento à Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água do DMAE.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a requisição n° 4010/2026, que apresenta o Termo de Referência, e a requisição 5714/2026 que apresenta a autorização para abertura do processo, e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.512.0018.2.388.3.3.90.30 - Material de Consumo – Diretoria do Sistema de Abastecimento de Água, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE

REJANE NUNES CERQUEIRA
Diretora do Sistema de Abastecimento de Água do DMA