Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE - PA 3378/2026

A DIRETORIA DE CONTROLE E COBRANÇA, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o contribuinte abaixo relacionado, não localizado em seu endereço, da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 3.378/2026, a qual DEFERIU TOTALMENTE o pedido, reconhecendo a prescrição dos lançamentos nº 00029287/02, 00029288/02, 00083197/03, 00083198/03, 00093282/04, 00093283/04, 00034545/05, 00447442/02, 00505343/03, 00493418/04, 00034544/05, 00506574/05, 00072626/06, 00072627/06, 00508024/06, 00041166/07, 00041167/07 e 00530320/07.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no §4º do art. 26 da Lei 8.814/2004 c/c art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 508/2009.

O contribuinte, caso queira, poderá apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser apresentado no Núcleo de Protocolo, mediante o recolhimento da taxa correspondente, sob pena de arquivamento, em conformidade com os arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 508/2009 c/c art. 11 da Instrução Normativa SMF nº 0003/2003.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 23 de outubro de 2026.

DANIELA ALMEIDA CAMPOS
Coordenadora da Diretoria de Controle e Cobrança

ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA MELO
Procuradora Municipal