Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 5796/2024

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 5796/2024

Razão Social: HBC - HOSPITAL BRASIL CENTRAL LTDA

CNPJ ou CPF: 10.951.450/0001-13

Auto de Infração: 129644

Data da Autuação: 16/02/2024

Data da Decisão: 16/10/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, XLIV e XLV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 22/10/2026

Processo: 12250/2023

Razão Social: IRMAOS KEHDI COMERCIO IMPORTACAO LTDA

CNPJ ou CPF: 25.628.819/0001-29

Auto de Infração: 111629

Data da Autuação: 26/04/2023

Data da Decisão: 22/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV, VI e XLV do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 22/10/2026

Processo: 12950/2023

Razão Social: SACOLÃO JVA LTDA

CNPJ ou CPF: 07.800.319/0001-40

Auto de Infração: 124868

Data da Autuação: 26/04/2023

Data da Decisão: 22/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV, §3º incisos V e VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 22/10/2026

Uberlândia, 27 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária