Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE - PA 57.009/2026

A DIRETORIA DE CONTROLE E COBRANÇA, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o contribuinte abaixo relacionado, não localizado em seu endereço, da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 57.009/2026, a qual DEFERIU TOTALMENTE O PEDIDO, reconhecendo a consumação do prazo prescricional dos lançamentos nº 00581807/11, 00665347/12, 00627615/16 e 00627616/16, referentes a multas de trânsito lançadas em nome de HELIO CARDOSO PEREIRA, CPF nº ***.604.686-**, com a consequente alteração do status das referidas dívidas de abertas para “dívidas prescritas não tributárias”.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no §4º do art. 26 da Lei 8.814/2004 c/c art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 508/2009.

Por serem dívidas não tributárias, em caso de discordância caberá interposição de recurso à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a ser apresentado no Núcleo de Protocolo, sob pena de arquivamento, em conformidade com os arts. 56 a 65 da Lei nº 8.814/2004.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, 26 de outubro de 2026.

DANIELA ALMEIDA CAMPOS
Coordenadora da Diretoria de Controle e Cobrança

ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA MELO
Procuradora Municipal