Município de

Uberlândia (MG)

DECISÃO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SME Nº 009/2026

Procedimento de Apuração nº: 009/2026

Contratado: Donilo Cooper de Freitas

Ref. – Descumprimento de cláusulas editalícias referente ao Contrato nº 68/2024

DECISÃO

Vistos, examinados e relatados os presentes autos do Procedimento de Apuração SME nº 009/2026.

O Núcleo de Transporte Escolar – NTE comunicou a ocorrência de irregularidades na execução do Contrato nº 68/2024, celebrado com o Sr. Donilo Cooper de Freitas, relativas à utilização do veículo vinculado ao Edital de Credenciamento nº 630/2023 – CR 02, para atividades alheias ao serviço de transporte escolar, conforme auditoria realizada no sistema de monitoramento por GPS.

Consta nos autos, fls. 19, que foram identificadas atividades noturnas e desvios de rota, deslocamentos para a zona rural fora do itinerário contratado e utilização intensiva do veículo aos finais de semana, sem o registro formal pelo contratado nos Relatórios de Quilometragem Percorrida, fls. 23 a 32.

Regularizada a instrução processual, o contratado foi formalmente notificado acerca dos fatos imputados e cientificado do prazo para apresentação de defesa, em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, fls. 38 a 41.

Em sua manifestação, o contratado reconheceu as falhas apontadas na notificação e comprometeu-se a não reincidir nas condutas descritas, fls. 42.

O Núcleo de Transporte Escolar, após análise da documentação e do histórico da apuração, concluiu pela materialidade da infração contratual e recomendou a aplicação da penalidade de advertência administrativa, conforme manifestação constante do Ofício nº 5262/2026/NTE/SME, fls. 36.

Considerando as circunstâncias apuradas, o reconhecimento das irregularidades pelo contratado e seu compromisso de não reincidência, a aplicação da penalidade de advertência administrativa mostra-se adequada e proporcional à infração cometida.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos. 155, I, e 156, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, nos artigos 130 e 132, I, do Decreto Municipal nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023, DECIDO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA ADMINISTRATIVA ao Sr. Donilo Cooper de Freitas, em razão das infrações contratuais apuradas no âmbito do Contrato nº 68/2024.

Determino a notificação formal do contratado para ciência e cumprimento desta decisão, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 131, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 20.154/2023.

Notifique-se. Registre-se. Publique-se.

Uberlândia, 26 de outubro de 2026.

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação