AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 246/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7476/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo
Processo Administrativo: 526/2026
N° do ComprasGov: 199/2026
Requisição(ões) n°: 5456/2026 – Diretoria Administrativa.
1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, RAFA PAPER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 30.735.649/0001-11, e ELIANY REGINA FRALLONARDO - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 18.760.966/0001-92, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para aquisição de material de papelaria, em atendimento à Diretoria Administrativa.
2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.
3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.
4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 5456/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.122.0018.2.381.3.3.90.30 – Material de Consumo – Diretoria Administrativa, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 4.114,33 (quatro mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.
5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.
6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.
Uberlândia, (data da publicação).
RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE
FÁBIO GUILHERME DEPIN
Diretor Administrativo do DMAE
1º ADITIVO AO REGULAMENTO DO 1º PRÊMIO DE INTEGRIDADE "MANDOU BEM"
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 076/2026
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TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
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AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 562/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 362/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 361/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 360/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 359/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 358/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 357/2026
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DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 50/2026
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