DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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1º ADITIVO AO REGULAMENTO DO 1º PRÊMIO DE INTEGRIDADE "MANDOU BEM"


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7476/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Controladoria-Geral do Município
Categoria: Ato Administrativo


CONSIDERANDO o Decreto nº 22.909, de 12 de agosto de 2026, que instituiu o Prêmio de Integridade “Mandou Bem”;

CONSIDERANDO art. 35 do Regulamento do 1º Prêmio de Integridade “Mandou Bem”, publicado no Diário Oficial do Município nº 7437, de 14 de setembro de 2026, que dispõe que os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de votação para a escolha das três iniciativas finalistas pelo Comitê de Governança Pública – CGov, bem como critérios de desempate, a fim de assegurar a isonomia entre as iniciativas participantes e a objetividade do processo de seleção;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Regulamento do 1º Prêmio de Integridade “Mandou Bem”, publicado no Diário Oficial do Município nº 7437, de 14 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DAS FINALISTAS

Art. 12. …

…

§ 4º O impedimento previsto no § 2º aplica-se também ao membro que tenha integrado ou representado o órgão ou entidade responsável pela iniciativa nos 12 (doze) meses anteriores ao início da votação.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º, o Secretário Municipal de Comunicação, previamente convidado nos termos do § 1º, atuará como substituto do membro impedido, exclusivamente para fins de análise, avaliação e votação da iniciativa objeto do impedimento.

§ 6º A participação do Secretário Municipal de Comunicação na avaliação das iniciativas restringe-se àquelas em que atuar como substituto, nos termos do § 5º.

§ 7º Em caso de impossibilidade de participação na votação decorrente de motivo devidamente justificado, o membro do CGov ou o Secretário Municipal de Comunicação poderão indicar representante para votar em seu lugar.

§ 8º A indicação de representante:

I – deverá ser encaminhada pelo membro representado ao endereço eletrônico subcontroladoria@uberlandia.mg.gov.br, na data do recebimento do formulário de votação a ser encaminhado pela Subcontroladoria de Integridade, conforme art. 13-A; 

II – conterá o nome, o cargo, a matrícula e o e-mail do representante, bem como a justificativa da impossibilidade de participação; e

III – recairá sobre servidor lotado no mesmo órgão ou entidade do membro representado.

§ 9º O representante sujeita-se às mesmas regras aplicáveis ao membro representado, inclusive quanto aos impedimentos previstos nos §§ 2º e 4º, e sua participação exclui a do representado.

§ 10. As substituições, as representações e os impedimentos ocorridos serão registrados no documento previsto no art. 14.

…

Art. 13-A. A seleção das três iniciativas finalistas será realizada por meio de votação eletrônica, em formulário de votação, que será disponibilizado pela Subcontroladoria de Integridade e encaminhado na data de 11/11/2026 ao membro do CGov ou ao seu representante indicado.

§ 1º Cada membro avaliará as iniciativas atribuindo nota de 1 (um) a 10 (dez) a cada um dos seguintes critérios, dentre os previstos no art. 13:

I – relevância para a integridade;

II – inovação; e

III – potencial de disseminação.

§ 2º A nota 0 (zero) é reservada exclusivamente ao registro da não participação na avaliação:

I – pelo membro impedido, na iniciativa objeto do impedimento; e

II – pelo Secretário Municipal de Comunicação, nas iniciativas em que não atuar como substituto.

§ 3º A nota 0 (zero) de que trata o § 2º não constitui avaliação de mérito da iniciativa.

§ 4º Cada membro, ou seu representante, enviará o formulário de votação uma única vez.

§ 5º Será desconsiderada de ofício pela Subcontroladoria de Integridade, para todos os efeitos, a nota diferente de 0 (zero) atribuída:

I – pelo membro impedido, à iniciativa objeto do impedimento; e

II – pelo Secretário Municipal de Comunicação, às iniciativas em que não atuar como substituto.

§ 6º A desconsideração prevista no § 5º não afeta as demais notas atribuídas pelo membro e será registrada no documento previsto no art. 14.

§ 7º A nota 0 (zero) atribuída fora das hipóteses do § 2º será considerada como nota 1 (um), correspondente à menor avaliação admitida. 

Art. 13-B. A apuração da votação de que trata o art. 13-A observará as seguintes regras:

I – as notas recebidas por cada iniciativa serão somadas por critério;

II – a soma dos resultados dos três critérios formará a pontuação total da iniciativa; e

III – serão finalistas as três iniciativas com as maiores pontuações totais.

§ 1º O desempate somente será aplicado quando o empate interferir na definição das três iniciativas finalistas.

§ 2º Havendo empate, dentre as iniciativas empatadas prevalecerá a iniciativa com maior pontuação no critério “relevância para a integridade”. Persistindo o empate, as iniciativas empatadas serão comparadas no critério “inovação” e, persistindo ainda, a de maior pontuação no critério potencial de “disseminação”.

§ 3º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos no § 2º, a definição caberá ao Controlador-Geral do Município, mediante decisão motivada.

§ 4º A aplicação do desempate, quando houver, constará do registro previsto no art. 14.

…

CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO

…

Art. 18. …

Parágrafo único. Em caso de empate na votação de que trata o art. 17,  a definição da Iniciativa Ganhadora ocorrerá mediante sorteio público, realizado durante a solenidade de premiação.

…”

Art. 2º. Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, na data da publicação.

MODESTO GERALDO RABELO
Controlador-Geral do Município



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