DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7476/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 15510/2023
Razão Social: 4 IRMÃS SALGADOS LTDA
CNPJ ou CPF: 14.547.585/0001-79
Auto de Infração: 124204
Data da Autuação: 23/05/2023
Data da Decisão: 20/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXVIII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/11/2026

Processo: 65722/2025
Razão Social: ANDRADE BARBEARIA LTDA
CNPJ ou CPF: 19.197.477/0001-37
Auto de Infração: 143527
Data da Autuação: 04/09/2025
Data da Decisão: 27/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso VI e §6º inciso II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026

Processo: 3833/2023
Razão Social: ASSOCIAÇÃO CASA SOCORRO PARA A VIDA
CNPJ ou CPF: 42.435.502/0001-95
Auto de Infração: 114611
Data da Autuação: 01/02/2023
Data da Decisão: 16/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXIV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/11/2026.

Processo: 40580/2026
Razão Social: CDE CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ ou CPF: 00.070.924/0001-64
Auto de Infração: 161119
Data da Autuação: 26/05/2026
Data da Decisão: 22/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso XXXVI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/11/2026

Processo: 16021/2023
Razão Social: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A.
CNPJ ou CPF: 17.087.591/0001-89
Auto de Infração: 117925
Data da Autuação: 15/06/2023
Data da Decisão: 16/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos V, VIII, XII, XXXIV, XLIV e XLV, §6º incisos III, IV e V do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026

Processo: 26987/2024
Razão Social: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLÂNDIA S/A
CNPJ ou CPF: 17.087.591/0001-89
Auto de Infração: 129440
Data da Autuação: 05/07/2024
Data da Decisão: 16/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §7º, incisos III, IV, V e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 77996/2026
Razão Social: EDUARDA VIEIRA MENDES
CNPJ ou CPF: ***.702.756-**
Auto de Infração: 126245
Data da Autuação: 10/07/2025
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 273 e 276 do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 77995/2026
Razão Social: EVALDO FARIA CABELEIREIROS LTDA
CNPJ ou CPF: 07.054.456/0001-83
Auto de Infração: 142814
Data da Autuação: 10/07/2025
Data da Decisão: 15/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 273 e 276 do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 19769/2023
Razão Social: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA
CNPJ ou CPF: 25.763.673/0015-20
Auto de Infração: 102190
Data da Autuação: 17/07/2023
Data da Decisão: 16/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Advertência escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 43889/2025
Razão Social: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA
CNPJ ou CPF: 25.763.673/0015-20
Auto de Infração: 126660
Data da Autuação: 02/06/2025
Data da Decisão: 19/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º inciso IV, §3º inciso I e §4º inciso IV do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 76119/2026
Razão Social: MARQUES CAIXETA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ ou CPF: 36.434.734/0001-26
Auto de Infração: 126577
Data da Autuação: 06/05/2025
Data da Decisão: 21/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e XVII, §3º, incisos I e XLV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 15247/2023
Razão Social: NEIVA BAR LTDA
CNPJ ou CPF: 40.665.430/0001-47
Auto de Infração: 124464
Data da Autuação: 22/05/2023
Data da Decisão: 20/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II e VIII do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 06/11/2026.

Processo: 53300/2025
Razão Social: OX FIT ACADEMIA LTDA
CNPJ ou CPF: 33.144.880/0001-29
Auto de Infração: 142825
Data da Autuação: 23/07/2025
Data da Decisão: 14/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde.
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais).
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 05/11/2026.

Processo: 40501/2026
Razão Social: TOMOFACE TOMOGRAFIA VOLUMETRICA FACIAL LTDA
CNPJ ou CPF: 07.775.858/0001-77
Auto de Infração: 163444
Data da Autuação: 19/05/2026
Data da Decisão: 22/10/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso XXXVI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita.
Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 09/11/2026

Uberlândia, 10 de novembro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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