EDITAL SMCT Nº 31/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7476/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Cultura e Turismo
Categoria: Edital
CONVOCAÇÃO DE PESSOAS DA SOCIEDADE CIVIL, ATUANTES NA ÁREA CULTURAL, INTERESSADAS EM SE CANDIDATAR A MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CAS, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PMIC, PARA O MANDATO BIÊNIO 2027/2029.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 40 da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, e com fundamento na Lei Municipal nº 14.006, de 6 de julho de 2023, e suas alterações,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática e a transparência e a legitimidade na composição da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC;
CONSIDERANDO que os representantes da sociedade civil na Comissão de Avaliação e Seleção – CAS são eleitos em Assembleias Públicas, nos termos do § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 14.006/2023;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deliberar sobre os critérios de legitimação dos eleitores nas Assembleias Públicas para eleição dos membros da CAS, nos termos do artigo 21 da Lei Municipal nº 14.006/2023;
CONSIDERANDO a Deliberação CMPC nº 005/2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 7441, em 18 de setembro de 2026, que aprova os critérios de legitimação dos eleitores nas Assembleias Públicas para eleição dos novos membros da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC;
CONSIDERANDO que é de 2 (dois) anos o mandato dos membros da Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, nos termos do §1º do art. 19 da Lei Municipal nº 14.006/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de eleição e designação dos novos representantes da sociedade civil para a composição da CAS no biênio 2027/2029;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação, que estabelece as regras e os procedimentos para inscrição e habilitação dos representantes da sociedade civil interessados em compor a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS, credenciamento e homologação dos eleitores, realização da Assembleia Pública de Eleição, apuração, recursos, homologação do resultado e posse dos representantes da sociedade civil que integrarão a Comissão de Avaliação e Seleção – CAS/PMIC, para o biênio 2027/2029.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção – CAS é órgão colegiado do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, regido pela Lei Municipal nº 14.006/2023 e suas alterações e pela Instrução Normativa SMCT nº 01/2024, que estabelece seu Regimento Interno.
1.2. Compete à CAS, dentre outras atribuições previstas no artigo 17 da Lei Municipal nº 14.006/2023, realizar, de forma impessoal e objetiva, a seleção dos projetos culturais a serem financiados pelo PMIC, observando as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e os pareceres técnicos emitidos pelos pareceristas designados.
1.3. A Comissão de Avaliação e Seleção – CAS é composta por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
1.3.1. 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) representantes suplentes dos setores culturais da sociedade civil, eleitos em assembleia pública;
1.3.2. 3 (três) representantes titulares e 3 (três) representantes suplentes indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo, preferencialmente, 1 (um) atuante na área financeira ou servidor ocupante do cargo de contador
1.3.3. 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) representantes suplentes indicados pelo Poder Legislativo Municipal de Uberlândia.
1.4. O presente Edital disciplina exclusivamente o processo de escolha dos representantes dos setores culturais da sociedade civil, correspondentes às 05 (cinco) vagas titulares e 05 (cinco) vagas suplentes previstas no inciso I do artigo 19 da Lei Municipal nº 14.006/2023.
1.5. A participação dos representantes da sociedade civil na CAS não estabelece vínculo empregatício, funcional ou estatutário com o Município de Uberlândia, observadas as disposições legais relativas ao pró-labore.
1.6. O processo eleitoral será realizado por meio eletrônico e virtual, compreendendo:
1.6.1.inscrição e habilitação das candidaturas;
1.6.2.credenciamento e homologação dos eleitores;
1.6.3. realização da Assembleia Pública de Eleição em ambiente virtual;
1.6.4. votação e apuração;
1.6.5. divulgação do resultado;
1.6.6. análise de eventuais recursos;
1.6.7.homologação do resultado definitivo; e
1.6.8.posse dos eleitos
1.7. As inscrições de candidaturas e o credenciamento dos eleitores serão realizados por formulários eletrônicos do Google Forms, cujos links serão divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT.
1.8. A Assembleia Pública será realizada por meio da plataforma Zoom. A votação ocorrerá por formulário eletrônico do Google Forms, observadas as regras deste Edital e os procedimentos necessários para assegurar a legitimidade do voto, o sigilo da votação e a auditabilidade da apuração.
1.9. A Assembleia será pública. O direito de voto será assegurado aos eleitores que atendam aos critérios da Deliberação CMPC nº 005/2026 e às regras de credenciamento previstas neste Edital.
2.DAS VAGAS
2.1. Serão eleitos 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) representantes suplentes da sociedade civil, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente para cada um dos seguintes agrupamentos:
2.1.1. Setorial I – Dança; Teatro e Circo.
2.1.2. Setorial II – Artes Visuais, Histórias em Quadrinhos e Artesanato,Audiovisual, Fotografia, Comunicação, Cultura Digital, Jogos Analógicos e Virtuais, Design e Mídias Interativas.
2.1.3. Setorial III – Culturas Afro-brasileiras, Indígena e outras Culturas Étnicas, Culturas Tradicionais e Culturas Populares.
2.1.4. Setorial IV – Música
2.1.5. Setorial V – Literatura, Leitura, Biblioteca e Contação de Histórias, Patrimônio cultural, material e imaterial, Museu e Arquivo.
2.2. Cada candidato poderá concorrer a apenas 01 (uma) vaga, em apenas 01 (um) dos agrupamentos previstos no item 2.1.
2.3. Em cada agrupamento, será eleito titular o candidato com maior número de votos válidos e suplente o candidato com a segunda maior votação, observados os critérios de desempate deste Edital e o Regimento Interno da CAS.
2.4. Os demais candidatos não eleitos poderão integrar cadastro de reserva, ordenado pela quantidade de votos obtidos, para eventual preenchimento de vaga, observadas as regras do Regimento Interno da CAS. Em caso de vacância de titularidade, o suplente assumirá a vaga de titular e o primeiro candidato do cadastro de reserva ocupará a suplência. Não havendo candidato no cadastro de reserva, será convocada nova Assembleia para recomposição da vaga, conforme o Regimento Interno.
3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
3.1. Poderão candidatar-se às vagas de representantes da sociedade civil na CAS as pessoas físicas que atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 14.006/2023 e no Regimento Interno da CAS.
3.2. São requisitos para candidatura:
3.2.1. comprovar atuação mínima de 03 (três) anos em algum dos segmentos que compõem o agrupamento setorial ao qual pretende concorrer;
3.2.2. comprovar experiência na gestão ou produção de, no mínimo, 2 (dois) projetos culturais relacionados à área de candidatura;
3.2.3.comprovar o grau de escolaridade de, no mínimo, ensino médio completo,emitido por instituição reconhecida pelos órgãos oficiais de educação; e
3.2.4.não estar inscrito no Cadastro de Inadimplentes do PMIC
3.3. O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição, que conhece e atende às condições estabelecidas neste Edital e na legislação aplicável.
3.4. A participação como candidato exige disponibilidade para o exercício das atribuições inerentes à CAS, inclusive participação nas reuniões, análise de projetos, acompanhamento e monitoramento das ações e realização de visitas in loco, quando cabíveis.
4. DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS PARA CANDIDATURA
4.1. Não poderá candidatar-se como representante do setor cultural na CAS:
4.1.1.os servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sendo que esses também não poderão votar no processo de eleição dos representantes do setor cultural na CAS;
4.1.2. os conselheiros, titulares e suplentes, do CMPC; e
4.1.3. proponentes que tenham projeto aprovado no PMIC, em execução ou projeto finalizado que não tenha parecer de regularidade da prestação de contas (Certificado de Conclusão do Projeto Cultural);
4.2. Os representantes da sociedade civil poderão exercer, no máximo, 02 (dois) mandatos consecutivos na CAS, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei Municipal nº 14.006/2023.
4.3. O exercício do mandato na CAS deverá observar as vedações legais relativas à participação em projetos e ao recebimento de benefícios do PMIC, especialmente aquelas previstas nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa SMCT nº 01/2024, ou norma que vier a substituí-la.
4.4. O candidato deverá declarar, no formulário de inscrição, que não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas neste Edital.
5. DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO DE CANDIDATURAS
5.1. As inscrições para candidatura de representantes da sociedade civil na CAS/PMIC serão gratuitas e deverão ser efetuadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico do Google Forms, através do https://forms.gle/UAdcxKTiJYSiA9LRA, no período compreendido entre 12h do dia 13/11/2026 até as 17h00min do dia 13/12/2026, mediante preenchimento dos campos solicitados e envio dos documentos exigidos neste Edital.
5.2. Para realizar a inscrição da candidatura, o interessado deverá anexar obrigatoriamente, em formato PDF, a documentação comprobatória exigida no item 5.3 deste Edital.
5.3. Os candidatos deverão anexar os seguintes documentos:
5.3.1. Cópia de documento oficial de identificação com foto e fé pública nacional (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Identidade Profissional);
5.3.2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
5.3.3. Cópia do comprovante de domicílio e residência no Município de Uberlândia em nome do candidato, emitido com data de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à publicação deste Edital, sendo admissíveis:
5.3.3.1. Faturas de energia elétrica, água, gás, internet, tv por assinatura, ou telefone;
5.3.3.2.contrato de locação em que figure como locatário;
5.3.3.3. correspondência com carimbo oficial dos Correios ou de outro órgão público; ou
5.3.3.4. fatura emitida por estabelecimentos bancários ou condomínios.
5.3.3.5. Na hipótese de o candidato residir com terceiros e não possuir comprovante em nome próprio, deverá apresentar a Declaração de Corresidência, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital, assinada pelo responsável pela residência, acompanhada obrigatoriamente da cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de endereço do declarante;
5.3.4. Currículo do candidato acompanhado de documentos comprobatórios que demonstrem atuação, pelo período mínimo de 03 (três) anos, em algum dos segmentos que compõem o agrupamento setorial ao qual pretende concorrer;
5.3.5. Documentos comprobatórios que demonstrem a efetiva participação na gestão ou produção de,no mínimo, 2 (dois) projetos culturais concluídos no setor pretendido;
5.3.6. Certificado ou Diploma de conclusão do Ensino Médioemitido por instituição de ensino reconhecida ou histórico escolar correspondente.
5.4. A análise da documentação e habilitação das candidaturas será realizada pelo Núcleo de Gestão do PMIC.
5.5. Constatada a falta de qualquer documento ou a existência de informações ilegíveis/incompletas, o Núcleo de Gestão do PMIC poderá notificar o candidato, pelo e-mail informado na inscrição, para sanar a pendência no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do envio da notificação. A diligência não poderá ser utilizada para substituir requisito material não atendido nem para alterar a candidatura após o encerramento das inscrições.
5.6. A ausência de resposta à diligência no prazo estabelecido, ou o envio de documentação que persista em descumprir as regras estabelecidas, importará no indeferimento preliminar da candidatura.
5.7. O resultado preliminar das candidaturas deferidas e indeferidas será publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
5.8. Do resultado preliminar caberá recurso administrativo dirigido ao Núcleo de Gestão do PMIC, a ser apresentado via e-mail para editaleleicaocas@gmail.com no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação oficial.
5.9. Após o julgamento de eventuais recursos, o resultado definitivo das candidaturas homologadas será publicado no Diário Oficial do Município de Uberlândia.
6. DO CREDENCIAMENTO, DA LEGITIMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DOS ELEITORES
6.1. A legitimação dos eleitores observará a Deliberação CMPC nº 005/2026.
6.2. Poderão participar da Assembleia com direito a voz e voto as pessoas que estejam cadastradas como agentes culturais na SMCT e/ou participem dos Setoriais de Artes e Culturas, observada a vinculação ao respectivo setor cultural em que pretendam votar, nos termos da Deliberação CMPC nº 005/2026
6.3. O eleitor deverá realizar seu credenciamento, através do preenchimento do formulário eletrônico do Google Forms, disponível no link https://forms.gle/cFMKNtWaCQwHroPR9, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observados os prazos constantes no Anexo III, conforme o agrupamento setorial em que pretende exercer seu direito de voto.
6.3.1. O credenciamento deverá ser realizado até 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para o início da respectiva Assembleia Pública de Eleição, não sendo admitidos novos pedidos de credenciamento após o encerramento do prazo correspondente ao agrupamento setorial.
6.4. Para fins de verificação da legitimidade, o eleitor deverá apresentar:
6.4.1. documento oficial de identificação com foto; e
6.4.2. declaração de participação no respectivo Setorial, emitida pelo representante do Setorial no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
6.4.2.1. Nos Setoriais que não possuírem representação no CMPC, a declaração de participação será emitida pela Presidência do CMPC, nos termos da Deliberação CMPC nº 005/2026.
6.5. Os documentos deverão ser encaminhados no formulário para análise prévia. A identificação com foto e a declaração de participação no Setorial deverão estar disponíveis para conferência no momento da votação, conforme a Deliberação CMPC nº 005/2026.
6.6. A declaração de participação no Setorial deverá identificar o eleitor e o respectivo Setorial ao qual está vinculado, de modo a permitir a verificação de sua legitimidade para participar da votação correspondente.
6.7. Cada eleitor poderá exercer o direito de voto somente no agrupamento setorial correspondente à sua vinculação comprovada.
6.8. Na hipótese de o eleitor comprovar participação em mais de um Setorial integrante de agrupamentos distintos, poderá exercer o direito de voto nos respectivos agrupamentos, observado o limite de até 02 (duas) listas de presença, conforme previsto no artigo 22 da Lei Municipal nº 14.006/2023.
6.9. O Núcleo de Gestão do PMIC realizará a análise dos pedidos de credenciamento, verificando:
6.9.1.a identificação do eleitor;
6.9.2. a existência da documentação exigida;
6.9.3. a vinculação ao respectivo Setorial; e
6.9.4. a inexistência de duplicidade ou outra inconsistência que impeça a validação do credenciamento.
6.10. Será publicada a relação dos eleitores homologados, indicando, quando cabível, o agrupamento ou agrupamentos nos quais estarão aptos a votar.
6.11. Somente os eleitores constantes da Lista de Eleitores Homologados poderão exercer o direito de voto na Assembleia Pública de Eleição.
7. DA ASSEMBLEIA PÚBLICA DE ELEIÇÃO VIRTUAL
7.1. A eleição dos representantes da sociedade civil para a composição da CAS/PMIC no biênio 2027/2029 será realizada por meio de Assembleia Pública, conforme determina o § 2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 14.006/2023, realizada excepcionalmente em ambiente virtual, por meio da plataforma de videoconferência Zoom.
7.2. As Assembleias de eleição realizar-se-ão em formato virtual, conforme datas e horários relacionados na tabela a seguir e no cronograma provável Anexo III deste Edital, sendo:
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Data |
Horário |
Setorial |
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18/01/2027 |
19 às 20:30h |
Setorial I – Dança; Teatro e Circo. |
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19/01/2027 |
19 às 20:30h |
Setorial II – Artes Visuais, Histórias em Quadrinhos e Artesanato; Audiovisual, Fotografia, Comunicação, Cultura Digital, Jogos Analógicos e Virtuais, Design e Mídias Interativas. |
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20/01/2027 |
19 às 20:30h |
Setorial III – Culturas Afro-brasileiras, Indígena e outras Culturas Étnicas; Culturas Tradicionais e Culturas Populares. |
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21/01/2027 |
19 às 20:30h |
Setorial IV – Música |
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22/01/2027 |
19 às 20:30h |
Setorial V – Literatura, Leitura, Biblioteca e Contação de Histórias; Patrimônio cultural, material e imaterial, Museu e Arquivo. |
7.2.1. O link de cada assembleia será divulgado por meio de Aviso no Diário Oficial do Município e será encaminhado via e-mail informado no ato da inscrição para os eleitores e candidatos inscritos.
7.3. A Assembleia Pública será registrada por meio de ata e poderá ser gravada e transmitida por canal oficial do Município, para fins de publicidade, transparência e documentação do processo eleitoral.
7.4. O acesso à Assembleia observará procedimento de identificação e controle dos participantes, para confirmação da presença dos eleitores homologados e verificação do quórum.
7.5. Os candidatos habilitados e os eleitores homologados deverão ingressar na reunião utilizando identificação que permita sua conferência com as listas oficiais publicadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7.6. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo poderá adotar sala de espera, mecanismos de autenticação, confirmação de identidade e outros procedimentos técnicos destinados a impedir a participação indevida ou a duplicidade de votação.
7.7. O direito de voz durante a Assembleia será exercido conforme orientação da mesa coordenadora dos trabalhos, preservado o direito de manifestação dos candidatos e dos eleitores homologados nas situações pertinentes ao processo eleitoral.
7.8. A Assembleia será aberta pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que apresentará:
7.8.1. a finalidade da Assembleia;
7.8.2. as regras de participação;
7.8.3. candidatos habilitados;
7.8.4. os eleitores homologados;
7.8.5. os agrupamentos que serão submetidos à votação; e
7.8.6. os procedimentos de votação e apuração.
7.9. Será realizada a conferência da presença dos eleitores homologados, mediante os mecanismos de identificação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7.10. Para fins de validade da Assembléia, deverá ser observado o quórum mínimo de 10 (dez) pessoas, nos termos do artigo 22 da Lei Municipal nº 14.006/2023.
7.11. Para fins de quórum, serão consideradas as pessoas regularmente credenciadas e identificadas como participantes da Assembleia, observadas as regras de legitimação dos eleitores estabelecidas pela Deliberação CMPC nº 005/2026.
7.12. O eleitor poderá ter o seu voto impugnado pelos presentes na assembleia, nos casos em que não for reconhecido pelos seus pares como atuante no respectivo setorial.
7.13. Os horários poderão ser alterados apenas para fins de alcance do quórum mínimo exigido para validação da assembleia de eleição, caso aprovado pela Assembleia.
7.14. Na hipótese do não atingimento do quórum mínimo de 10 (dez) eleitores válidos em determinado agrupamento setorial, a eleição para o setor específico será anulada, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a convocação de uma nova assembleia virtual extraordinária para a recomposição do setor vago.
7.15. A Assembleia será organizada por agrupamento setorial, de acordo com a ordem previamente divulgada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
7.16. Antes da votação de cada agrupamento, os candidatos habilitados poderão realizar breve apresentação de sua trajetória, experiência e motivação para integrar a CAS, observado o tempo máximo definido pela coordenação da Assembleia.
7.17. Encerradas as apresentações, será iniciada a votação do respectivo agrupamento.
7.18. A ata da Assembleia deverá registrar, no mínimo:
7.18.1. data, horário e plataforma utilizada;
7.18.2. identificação dos responsáveis pela condução dos trabalhos;
7.18.3. número de participantes e quórum verificado;
7.18.4. candidatos participantes;
7.18.5. agrupamento ou agrupamentos submetidos à votação;
7.18.6. resultado da votação de cada agrupamento;
7.18.7.candidatos eleitos titulares e suplentes;
7.18.8. eventuais ocorrências, questionamentos ou impugnações apresentados durante a Assembleia; e
7.18.9. demais informações relevantes para a regularidade do processo eleitoral.
8. DA VOTAÇÃO, APURAÇÃO E RESULTADO
8.1. A votação será secreta, pessoal e intransferível e ocorrerá exclusivamente por meio de formulário eletrônico do Google Forms, disponibilizado durante a Assembleia Pública de Eleição aos eleitores que tenham encaminhado a documentação exigida até 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para o início da votação, observados os critérios de habilitação estabelecidos neste Regulamento.
8.2.O eleitor somente poderá votar nos candidatos do agrupamento para o qual tenha comprovado sua habilitação, sendo admitido um único voto por eleitor em cada agrupamento para o qual esteja habilitado, observado o limite previsto no item 6.8.
8.3. O link de votação será disponibilizado durante a Assembleia, após a conferência da presença dos eleitores habilitados para o respectivo agrupamento. A coordenação adotará os procedimentos técnicos disponíveis para restringir a votação aos eleitores habilitados e prevenir o envio de mais de uma resposta por eleitor, observadas as funcionalidades do formulário eletrônico.
8.4. Encerrado o período de votação de cada agrupamento, a coordenação encerrará o recebimento de respostas e realizará a apuração dos votos registrados no formulário eletrônico, com conferência dos resultados e registro do procedimento em ata.
8.5. Serão considerados eleitos:
8.5.1. como titular, o candidato que obtiver a maior quantidade de votos válidos;
8.5.2. como suplente, o candidato que obtiver a segunda maior quantidade de votos válidos.
8.6. Havendo quantidade de candidatos superior ao número de vagas, os candidatos não eleitos poderão integrar o Cadastro de Candidatos Suplentes, observada a ordem decrescente de votação, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei Municipal nº 14.006/2023.
8.7. Em caso de empate na votação entre dois ou mais candidatos do mesmo agrupamento setorial, a classificação observará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
8.7.1. Maior tempo comprovado de atuação artística/cultural na área correspondente ao agrupamento setorial;
8.7.2. Sorteio público em ato conduzido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, acompanhado pelos candidatos interessados.
8.8. O resultado da eleição será publicado no Diário Oficial do Município e no meio eletrônico oficial indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
8.9. Os titulares e suplentes eleitos, juntamente com os representantes indicados, serão nomeados por Portaria do titular da SMCT ou do órgão que vier a substituí-la.
9. DO EXERCÍCIO DO MANDATO E DAS ATRIBUIÇÕES
9.1. Os membros eleitos deverão exercer suas funções em conformidade com a Lei Municipal nº 14.006/2023, suas alterações, regulamentações, regimento interno da CAS e demais normas aplicáveis.
9.2. Os membros eleitos para a CAS, representantes da sociedade civil, não estabelecerão qualquer vínculo empregatício, funcional ou estatutário com a Administração Pública Municipal de Uberlândia, atuando como colaboradores de relevante interesse público.
9.3. Compete aos membros da CAS, observadas as atribuições previstas no artigo 17 da Lei Municipal nº 14.006/2023, participar da análise e seleção dos projetos culturais, do acompanhamento e monitoramento da execução dos projetos e das demais atividades atribuídas à Comissão.
9.4. Os membros titulares e os suplentes quando estiverem no efetivo exercício da substituição, ou quando sua participação for exigida nas hipóteses previstas na legislação, farão jus ao pró-labore fixado no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de trabalho, na forma da legislação e dos atos normativos específicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
9.5. A apuração das horas de trabalho para fins de pagamento do pró-labore observará as seguintes diretrizes:
9.5.1. Registro formal de presença e tempo de sessão consignados em Ata de Reunião da CAS;
9.5.2. Apresentação de Relatório Técnico de Vistoria in loco atestando o monitoramento presencial dos projetos culturais;
9.5.3. Observância rigorosa do limite financeiro global de até 3% (três por cento) do montante total da dotação orçamentária anual fixada para a manutenção e operacionalização do PMIC.
9.6. Perderá o mandato o membro da CAS que:
9.6.1. ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas para as quais tenha sido convocado, sem prévia justificativa, ou de 05 (cinco) reuniões alternadas no período de 01 (um) ano,
9.6.2. deixar de preencher os requisitos legais ou cujo procedimento for declarado incompatível com os princípios que devem reger a atuação dos agentes públicos; ou
9.6.3. deixar de cumprir injustificadamente obrigação ou função atribuída pela Presidência da CAS.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O ato de submissão da inscrição de candidatura ou de credenciamento como eleitor implica o conhecimento prévio e a aceitação irrestrita e integral de todas as normas, condições e exigências constantes neste Edital e na legislação aplicável.
10.2. A inexatidão das declarações ou a falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização e homologação deste processo eleitoral, implicará a eliminação da respectiva inscrição ou a anulação do voto computado, sendo declarados nulos todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
10.3. O presente Edital poderá, a qualquer tempo, ser revogado por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, mediante decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
10.3.1. Eventual modificação no texto do Edital ou em seus anexos ensejará divulgação e publicação pela mesma forma e veículo em que se deu o texto original, reabrindo-se os prazos estritamente nos pontos alterados.
10.4. Durante o exercício do mandato, os membros da CAS estarão sujeitos às vedações previstas nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa SMCT nº 01/2024 e demais normas aplicáveis ao PMIC, especialmente quanto à contratação e ao recebimento de benefícios do Programa.
10.5. Os casos omissos, as dúvidas interpretativas ou as situações não contempladas neste Edital serão dirimidos expressamente pelo Núcleo de Gestão do PMIC e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
10.6.Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Núcleo de Gestão pelo telefone: (34)3214-3266, pelo e-mail:pmic@uberlandia.mg.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Centro Municipal de Cultura.
10.7. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser impugnado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua publicação, sob pena de anuência tácita e irrestrita a todas as disposições nele contidas.
Uberlândia/MG, (data da publicação)
MÔNICA DEBS DINIZ
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CORRESIDÊNCIA
Eu, _________________________________________________________________ [Nome completo do declarante], portador(a) do documento de identidade RG nº _____________________________[Número e Órgão Expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________________________ [Número do CPF], residente e domiciliado(a) no Município de Uberlândia/MG, DECLARO para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Uberlândia, que ______________________________________________________________________________ [Nome completo do candidato(a)], portador(a) do RG nº ______________________________________ [Número] e CPF nº ______________________________________ [Número], é meu/minha corresidente, residindo habitualmente no mesmo endereço situado à ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________[Rua/Avenida, nº, Complemento, Bairro, CEP: XXXXX-XXX], no Município de Uberlândia/MG.
Anexo a esta declaração cópia legível do meu documento oficial de identificação com foto, CPF e do comprovante de endereço em meu nome, emitido com data inferior a 90 (noventa) dias.
Declaro ainda estar ciente de que a prestação de informações falsas nesta declaração sujeitará o(a) declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação pátria, em especial no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
Uberlândia/MG, _____ de ______________________ de 2026.
Assinatura do(a) Declarante (Corresidente)
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO SETORIAL CULTURAL
OPÇÃO A – SETORIAL COM REPRESENTAÇÃO NO CMPC
Eu, [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO SETORIAL NO CMPC], na condição de representante do Setorial [identificar o Setorial] junto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, DECLARO, para fins de credenciamento eleitoral para a Assembleia Pública de Eleição dos representantes da sociedade civil na Comissão de Avaliação e Seleção – CAS do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, que [NOME COMPLETO DO ELEITOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], possui participação no respectivo Setorial Cultural e vinculação à área cultural correspondente.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Uberlândia/MG, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
[Nome do representante do Setorial no CMPC]
Representante do Setorial [identificação] no CMPC
OPÇÃO B – SETORIAL SEM REPRESENTAÇÃO NO CMPC
Eu, [NOME COMPLETO DO(A) PRESIDENTE DO CMPC], na condição de Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, nos termos da Deliberação CMPC nº 005/2026, DECLARO, para fins de credenciamento eleitoral para a Assembleia Pública de Eleição dos representantes da sociedade civil na Comissão de Avaliação e Seleção – CAS do Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PMIC, que [NOME COMPLETO DO ELEITOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], possui participação no Setorial [identificar o Setorial] e vinculação à área cultural correspondente.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Uberlândia/MG, ____ de __________________ de 2026.
________________________________________
[Nome do(a) Presidente do CMPC]
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
ANEXO III
CRONOGRAMA PRELIMINAR DO PROCESSO ELEITORAL
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Etapa |
Data/Horário |
Local/meio |
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Inscrição dos candidatos às vagas da sociedade civil na CAS/PMIC |
Das 12h do dia 13/11/2026 até as 17h00min do dia 13/12/2026 |
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Análise documental e habilitação das candidaturas |
14/12/2026 a 18/12/2026 |
Núcleo de Gestão do PMIC |
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Publicação do resultado preliminar da habilitação dos candidatos inscritos |
21/12/2026 |
Diário Oficial do Município |
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Interposição de recursos contra o resultado preliminar da habilitação |
22/12/2026 a 23/12/2026 |
Submeter recurso através do endereço de e-mail editaleleicaocas@gmail.com. |
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Julgamento dos recursos |
24/12/2026 a 07/01/2027 |
Núcleo de Gestão do PMIC |
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Publicação da homologação definitiva das candidaturas |
08/01/2027 |
Diário Oficial do Município |
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Inscrição/credenciamento dos agentes culturais interessados em participar das Assembleias Públicas, com direito a voz e voto Setorial I – Dança; Teatro e Circo |
Das 12h do dia 18/12/2026 até 18h45 do dia 18/01/2027 |
https://forms.gle/cFMKNtWaCQwHroPR9 |
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Inscrição/credenciamento dos agentes culturais interessados em participar das Assembleias Públicas, com direito a voz e voto Setorial II – Artes Visuais, Histórias em Quadrinhos e Artesanato, Audiovisual, Fotografia, Comunicação, Cultura Digital, Jogos Analógicos e Virtuais, Design e Mídias Interativa |
Das 12h do dia 18/12/2026 até 18h45 do dia 19/01/2027 |
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Inscrição/credenciamento dos agentes culturais interessados em participar das Assembleias Públicas, com direito a voz e voto Setorial III – Culturas Afro-brasileiras, Indígena e outras Culturas Étnicas, Culturas Tradicionais e Culturas Populares |
Das 12h do dia 18/12/2026 até 18h45 do dia 20/01/2027 |
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Inscrição/credenciamento dos agentes culturais interessados em participar das Assembleias Públicas, com direito a voz e voto Setorial IV – Música |
Das 12h do dia 18/12/2026 até 18h45 do dia 21/01/2027 |
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Inscrição/credenciamento dos agentes culturais interessados em participar das Assembleia Públicas, com direito a voz e voto Setorial V – Literatura, Leitura, Biblioteca e Contação de Histórias, Patrimônio Cultural, material e imaterial, Museu e Arquivo |
Das 12h do dia 18/12/2026 até 18h45 do dia 22/01/2027 |
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Assembleia Pública de Eleição Setorial I: Dança; Teatro e Circo |
18/01/2027das 19h às 20h30 |
Link a ser disponibilizado pela SMCT |
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Assembleia Pública de Eleição |
19/01/2027 das 19h às 20h30 |
Link a ser disponibilizado pela SMCT |
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Assembleia Pública de Eleição Setorial III: Culturas Afro-brasileiras, Indígenas e outras Culturas Étnicas; Culturas Tradicionais e Culturas Populares |
20/01/2027 das 19h às 20h30 |
Link a ser disponibilizado pela SMCT |
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Assembleia Pública de Eleição Setorial IV: Música |
21/01/2027 das 19h às 20h30 |
Link a ser disponibilizado pela SMCT |
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Assembleia Pública de Eleição Setorial V: Literatura, Leitura, Biblioteca e Contação de Histórias; Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Museu e Arquivo |
22/01/2027 das 19h às 20h30 |
Link a ser disponibilizado pela SMCT |
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Publicação do resultado final da eleição e homologação dos representantes eleitos |
29/01/2027até às 17h |
Diário Oficial do Município |
1º ADITIVO AO REGULAMENTO DO 1º PRÊMIO DE INTEGRIDADE "MANDOU BEM"
REPUBLICA COM CORREÇÃO O RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL SMCT Nº 08/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 060/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 076/2026
DECISÃO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 385/2026
TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
PORTARIA ARESAN N° 018/2026.
RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL SMCT Nº 30/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE FOMENTO 62/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2026
PORTARIA FUTEL Nº 270/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 418/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 556/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 562/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 362/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 361/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 360/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 359/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 358/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 357/2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 185/2026
PORTARIA SMA Nº 786/2026
DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 50/2026
EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 14/2024
RELAÇÃO ATUALIZADA DOS CREDENCIADOS E LISTA DOS CONVOCADOS - EDITAL SMCT Nº 09/2025
PORTARIA DMAE Nº 376/2026.
AVISO DE CANCELAMENTO DE EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO
EDITAL Nº 112 / 2026 – AUTUAÇÕES
EDITAL Nº 111 / 2026 – AUTUAÇÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 27/2026
PORTARIA SMCT Nº 100/2026
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 570/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 155/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 246/2026
ATO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - Processo: CREDENCIAMENTO Nº. 629/2025
AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 341/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 089/2025
PORTARIA CONJUNTA SMGAS/FUTEL Nº 18/2026
PORTARIA CONJUNTA SMGAS/FUTEL Nº 17/2026
RESOLUÇÃO Nº 38 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA SEPLAN Nº 13/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS
PORTARIA SMA Nº 785/2026
PORTARIA SMA Nº 784/2026
PORTARIA SMA Nº 783/2026
PORTARIA SMA Nº 782/2026
PORTARIA SMA Nº 781/2026
PORTARIA SMA Nº 780/2026
PORTARIA SMA Nº 779/2026
PORTARIA SMA Nº 778/2026
PORTARIA SMA Nº 777/2026
PORTARIA SMA Nº 776/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 356/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 331/2026