DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÃO - Ref.: Processo Administrativo Disciplinar 50/2026


Data de Veiculação: 11 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7476/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Decisão


Objeto: Apurar descumprimento do dever funcional de assiduidade, por abandono de cargo e suposto uso de documento inautêntico com potencial desdobramento em imoralidade administrativa e deslealdade institucional atribuídas ao(a) servidor(a) C.R.M., matrículas n° 31058-1 e n° 31217-7.

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 69, de 13 de fevereiro de 2026, edição nº 7294, com a finalidade de apurar supostas irregularidades funcionais atribuídas ao(à) servidor(a) C.R.M., matrículas n° 31058-1 e n° 31217-7, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Após a regular instrução processual, com observância ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do procedimento, a Comissão Processante concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a ensejar responsabilização disciplinar, recomendando a aplicação da penalidade de demissão devido ao enquadramento das condutas nos artigos 163, incisos I, II, III, IX, X e 180, incisos II, III, IV, 186 e 187 todos da Lei Complementar nº 040/1992 e artigo 11, inciso VI da Lei Federal nº 8.429/1992.

Quanto ao contraditório, foi assegurado ao(à) acusado(a) seu pleno exercício, tendo sido devidamente citado(a), o(a) acusado(a) deixou transcorrer o prazo inicial sem apresentar defesa prévia. Na sequência, ao ser intimado(a) para o interrogatório, agendado inicialmente para 01 de junho de 2026, o(a) servidor(a) não compareceu. Ainda assim, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, a comissão deferiu sucessivos pedidos de adiamento (id.146203, id.155152, id.159411, id.159480, id.161726, id.166544, id.168593) do interrogatório do(a) acusado(a), agendados para 09/06/2026, 01/07/2026 e 06/07/2026, inclusive deferiu pedido para realização da audiência virtual, baseado nas alegações de que o(a) servidor(a) estava no exterior e enfrentava dificuldades de acesso ao sistema “gov.br.”,ferramenta que, ressalte-se, sequer seria utilizada para a realização do ato.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que o(a) servidor(a) praticou condutas incompatíveis com os deveres funcionais inerentes ao cargo público, restou evidenciado que o(a) servidor(a) apresentou atestados médicos inautênticos, fato verificado na manifestação oficial do hospital, que informou a inexistência de prontuários, atendimentos ou emissões de documentos em nome do(a) servidor(a) nos períodos de 18/12/2024, 25/03/2025 e 29/05/2025. Ademais, as ausências injustificadas ao serviço nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, atingiram o montante de 239 (duzentas e trinta e nove) faltas, preenchendo integralmente os requisitos objetivos e subjetivos tanto do abandono de cargo, pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, quanto da inassiduidade habitual, por superar em muito o patamar legal de 60 (sessenta) dias de ausência no período de 12 (doze) meses. 

Em que pese a alegação defensiva de que solicitou licença para tratar de interesse particular e que, por isso, não haveria a intenção de abandonar o cargo, verifica-se que, mesmo com o indeferimento do pedido, o(a) servidor(a) manteve seus planos de mudança de país, efetivando-os em detrimento do serviço público. Ademais, o art. 123, § 1º, da Lei Complementar nº 040/1992 estabelece que o requerente deverá aguardar a concessão da licença em pleno exercício de suas atividades, sob pena de demissão por abandono de cargo. O próprio formulário de requerimento assinado pelo(a) servidor(a) (ID 177948) trazia a advertência expressa de que, para fruir da licença pleiteada, era obrigatório permanecer nas atividades normais até a publicação da portaria autorizativa. Sopesa-se, ainda, tratar-se de ambiente escolar, setor que exige estrita continuidade do serviço público, de modo que o impacto ao atendimento do interesse público, ao envolver o cuidado e o ensino de crianças e menores, é considerável, gerando sérios transtornos no remanejamento de pessoal. 

À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que o caso concreto envolve concurso material entre as infrações disciplinares cometidas em momentos distintos, notadamente o uso de documentos inautênticos perante a Administração (em dezembro de 2024, março e maio de 2025) e o posterior afastamento irregular do serviço (entre agosto de 2025 e março de 2026). Ressalte-se, ainda, que cada uma das infrações capituladas constitui fundamento autônomo e suficiente, por si só, para a imposição da penalidade expulsória prevista na Lei Complementar nº 040/1992. Assim, em razão da extrema gravidade das condutas, da natureza das infrações e das circunstâncias do caso, não há outra penalidade cabível senão a demissão, ainda que sopesados os antecedentes funcionais.

A aplicação da sanção administrativa não possui caráter exclusivamente punitivo, devendo também servir como instrumento retributivo e preventivo geral, buscando desestimular comportamentos inadequados no serviço público e prevenir a ocorrência de novas infrações. Nesse contexto, a demissão mostra-se medida suficiente e adequada para reprovar as irregularidades praticadas, reforçar a observância às normas institucionais perante a Administração e evitar a prática de novas condutas congêneres. 

Considerando a inautenticidade dos atestados médicos apresentados, referentes aos períodos de 3 (três) dias a contar de 18/12/2024, 3 (três) dias a contar de 25/03/2025 e 2 (dois) dias a contar de 29/05/2025, verifica-se vício insanável no motivo fático que deu suporte aos atos administrativos de concessão das licenças de saúde. Por força da Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se estritamente à veracidade dos fatos e documentos que o fundamentam, de modo que a falsidade documental contamina, por completa ausência de suporte legal, todos os efeitos decorrentes do afastamento laboral.

Diante disso, no estrito cumprimento do poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF), desconstitui-se retroativamente a eficácia jurídica dos referidos períodos de licença médica. Em consequência da inexistência do suporte fático que justificava a ausência ao serviço, impõe-se o lançamento das faltas injustificadas relativas aos dias não trabalhados nas aludidas datas, com a correspondente perda da remuneração (art. 60, inciso I, da Lei Complementar nº 040/1992), bem como a notificação do(a) servidor(a) para o devido ressarcimento ao erário dos valores percebidos durante as licenças indevidamente usufruídas, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 040/1992.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 163, incisos I, II, III, IX, X e 180, incisos II, III e IV, bem como nos artigos 186 e 187 todos da Lei Complementar nº 040/1992, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e o Processo Administrativo Disciplinar, ACOLHO integralmente o relatório final da Comissão Processante, quanto à responsabilidade e quanto à dosimetria da pena, para determinar a aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao (à) servidor(a) C.R.M., matrículas n° 31058-1 e n° 31217-7.

Encaminhem-se os autos aos órgãos competentes e ao Ministério Público para ciência, registro e adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Uberlândia, data da publicação.

ANA LUISA SOARES ROSELL
Corregedora-Geral do Município



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