Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO - Nº 19/SMA/2026

O Secretário Municipal de Administração e a Presidente da Comissão de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais (Coordenadora do Centro de Documentação - CEDOC), designada pela Portaria nº 382/2025 de 15/04/2025, Diário Oficial do Município nº 7086, de 15/04/2025, de acordo com a Resolução nº 05, de 30 de setembro de 1996, do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, fazem saber que por este Edital divulga a Relação de Eliminação de Documentos nº 01/2026/SMTT/NFT, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade, oficializadas pelo Decreto Municipal nº 11.539, de 03/02/09, Diário Oficial do Município nº 3105-A de 04/02/09, nos termos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, art. 9° e de acordo com o Art. 27 do Decreto Nº 11.180, de 16 de maio de 2008, aprova a referida eliminação e faz saber a quem possa interessar que a partir do trigésimo (30°) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, o Centro de Documentação - CEDOC eliminará os documentos ora listados, do período de 2013 a 2016, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - Núcleo de Fiscalização de Transportes. 

Os interessados, no prazo supracitado, poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de processos, mediante petição, através de requerimento, via Núcleo de Protocolo, desde que o requerente esteja devidamente qualificado, demonstrando a legitimidade do pedido, dirigido ao Centro de Documentação - CEDOC, com sede, à Rua Natal nº 935 - Bairro Brasil, e-mail: cedoc@uberlandia.mg.gov.br, telefone: (34) 3212-2455.

Uberlândia, (data da publicação). 

MARIA VIRGÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO
Coordenadora do Centro de Documentação - CEDOC
Presidente da GSDIM

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES