Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o interessado, na qualidade de depositário, abaixo relacionado, não localizado em seu domicílio, da primeira Notificação feita pela Comissão Especial do Plano Estratégico de Análise de Prestação de Contas – CEPEA, cuja cópia consta dos respectivos autos do processo administrativo, pelo qual se apurou possível inconsistência na prestação de contas de valores recebidos no âmbito do Programa de Tratamento Fora do Município – TFD, de que trata a Portaria nº 55/1999, do Ministério da Saúde.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no §4º do art. 26 da Lei 8.814/2004.

O interessado/depositário e/ou seu representante legal e/ou seu procurador poderão acessar o processo em questão, por meio digital, através do Sistema Protocolo Online PMU, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Uberlândia (site www.uberlandia.mg.gov.br => Serviços => Protocolo Online), ou presencialmente em dias úteis, das 12 às 17h, no Núcleo de Protocolo Geral do Município, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Centro Administrativo Virgílio Galassi, situado à Avenida Anselmo Alves do Santos, nº 600, Bloco 02, 1º Piso, Uberlândia – MG, CEP 38.408-150, telefones (34) 3239-2514 e 3239-2828, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da publicação no DOM (artigos 26, §2 e 66, §2º, da Lei Municipal nº 8.814/2004 e 15 e 257, III, da Lei Federal 13.105/2015).

Fica desde já alertado o interessado/depositário que o processo em epígrafe correrá independentemente do seu comparecimento nos autos.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL se encontra afixado nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, na sede da Prefeitura Municipal de Uberlândia, localizada à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600, Centro Administrativo Virgílio Galassi, Bloco 1, 3º Piso – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia, data da publicação.

ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde