Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SMS Nº 40/2026

DISPÕE SOBRE OS REPASSES MENSAIS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS NO ÂMBITO DAS ENTIDADES PRIVADAS CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12 da Lei Complementar nº 751 de 15 de março de 2023, com fulcro no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e suas alterações, considerando:

- a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS; 

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; 

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; 

- a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; 

- a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

- a Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023; 

- a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025;

- a Portaria GM/MS nº 12.207, de 23 de setembro de 2026, que dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro do exercício de 2026, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2026;

- a Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, autoriza o poder executivo a efetuar transferência de recursos financeiros às organizações da Sociedade civil e às entidades que menciona, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º A assistência financeira complementar, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, será transferida às entidades privadas observadas as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, bem como a Lei Municipal nº 14.183, de 9 de maio de 2024. 

Art. 2º Os repasses mensais da assistência financeira complementar, a serem transferidos às entidades privadas contratadas pelo Município, consistirão nos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde para cada beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio de Portaria Ministerial ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde. 

§1º - As transferências a serem realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, ficam limitadas exclusivamente aos valores e à periodicidade da assistência financeira complementar disponibilizada pelo Fundo Nacional, sendo atribuições da Secretaria Municipal de Saúde somente os repasses mensais, aos beneficiários, dos valores previamente estipulados pelo Ministério da Saúde e constantes da Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025. 

§2° - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de assistência financeira complementar, de modo que a eventual insuficiência dos recursos federais não enseja a complementação de recursos pelo Fundo Municipal de Saúde.

§3º - O repasse da diferença remuneratória resultante do piso nacional da enfermagem caberá à cada uma das beneficiárias previstas na Lei Municipal nº 14.660, de 19 de dezembro de 2025, a importância abaixo estabelecida refere-se ao pagamento da parcela de agosto do exercício de 2026:

I - DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 23.097.104/0015-67 – R$ 54.891,39 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos);

II - LABORATÓRIO DE IMUNOLOGIA E TRANSPLANTES DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 03.922.013/0001-06 – R$ 799,64(setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos);

III - NEFROCLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA, CNPJ nº 00.216.653/0001-02 – R$ 39.229,38 (trinta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos); 

IV- NÚCLEO SOCIAL JESUS DE NAZARÉ, CNPJ nº 21.238.225/0001-50 – R$ 13.598,16 (treze mil quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

ADENILSON LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS