Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 63633/2026
Razão Social: ASSADOS & GRELHADOS LTDA
CNPJ ou CPF: 47.066.265/0001-56
Auto de Infração: 146460
Data da Autuação: 15/05/2026
Data da Decisão: 03/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, 225, 227, 229, 230 e 276, §1º, incisos IV e VI, §3º, incisos I, II, IV, VIII, XII, XL e XLIV, §4º, inciso III, §6º, incisos I, VIII e IX e §7º, incisos VII e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Data da Ciência: 04/09/2026
Trânsito em Julgado: 29/09/2026

Processo: 64368/2026
Razão Social: CLEIDE APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS ALMEIDA
CNPJ ou CPF: 13.667.213/0001-13
Auto de Infração: ALI 037/2026
Data da Autuação: 05/05/2026
Data da Decisão: 28/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 225, 227 e 276, §1º, incisos I, VI e V, §3º, incisos I, V, VIII, XL e XLIV, §4º, incisos III, IV, VIII e IX, §6º, inciso I, §7º, inciso XII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Data da Ciência: 08/09/2026
Trânsito em Julgado: 30/09/2026

Processo: 64370/2026
Razão Social: COROZINHO PASTELARIA E RESTAURANTE LTDA
CNPJ ou CPF: 05.383.770/0001-84
Auto de Infração: ALI 043/2026
Data da Autuação: 20/05/2026
Data da Decisão: 28/08/2026
Tipificação da Infração: artigos 202, item III, 225, 227, 228 e 276, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XL, XLIV e XLV, §4º, incisos III e VIII, §6º, incisos I e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)
Data da Ciência: 08/09/2026
Trânsito em Julgado: 30/09/2026

Processo: 19619/2023
Razão Social: CLÍNICA SÃO DOMINGOS LTDA
CNPJ ou CPF: 06.891.985/0001-79
Auto de Infração: 106550
Data da Autuação: 27/07/2023
Data da Decisão: 23/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV e §3º incisos XXXIV e XXXVII do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 02/09/2026
Trânsito em Julgado: 25/09/2026

Processo: 59296/2026
Razão Social: DIAMEIRE ALEXANDRE MARTINS
CNPJ ou CPF: 17.946.884/0001-74
Auto de Infração: 143115
Data da Autuação: 30/09/2025
Data da Decisão: 27/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Data da Ciência: 10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Processo: 14980/2024
Razão Social: DMAM ODONTOLOGIA LTDA
CNPJ ou CPF: 54.842.765/0001-06
Auto de Infração: 122907
Data da Autuação: 16/04/2024
Data da Decisão: 20/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Advertência Escrita
Data da Ciência: 10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Processo: 59305/2026
Razão Social: JR DOS SANTOS
CNPJ ou CPF: 09.688.889/0001-16
Auto de Infração: 145989

Data da Autuação: 08/01/2025
Data da Decisão: 02/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, II e V, §3º, incisos I, II, III, IV, V, VI e XLIV, §6º, inciso I, §7º inciso XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Processo: 62900/2026
Razão Social: KATIA FABIANA MIRANDA CRISTINO LTDA
CNPJ ou CPF: 16.861.051/0001-48
Auto de Infração: 132477
Data da Autuação: 06/02/2025
Data da Decisão: 26/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §7º incisos III, IV, V e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Data da Ciência:10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Processo: 35873/2024
Razão Social: KATIA FABIANA MIRANDA CRISTINO LTDA
CNPJ ou CPF: 16.861.051/0001-48
Auto de Infração: 130359
Data da Autuação: 12/09/2024
Data da Decisão: 29/07/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos II, V, VIII, XII, XV, XXVI, XXXI, XXXIV e XLI e §6º incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Multa de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais)
Data da Ciência: 10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Processo: 62585/2026
Razão Social: LUIS FERNANDO DE SOUZA
CNPJ ou CPF: 44.386.222/0001-23
Auto de Infração: 128622
Data da Autuação: 07/04/2025
Data da Decisão: 14/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I, II, IV e V, §3º incisos I, II, IV, V, VIII, XII, XIX, XL, XLI, XLIV e XLV, §4º incisos I, III, IV, VIII e IX, §6º incisos I, II, e VI e §7º incisos I, II, VII e XII Código Municipal de Saúde
Decisão Final: Auto de infração cancelado
Data da Ciência: 10/09/2026
Trânsito em Julgado: 02/10/2026

Uberlândia, 02 de outubro de 2026.

MARIONDINA PEREIRA DE GOUVEA

Supervisora da Vigilância Sanitária