Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 71344/2026

Razão Social: EMPÓRIO UCHOA LTDA

CNPJ ou CPF: 26.699.312/0001-29

Auto de Infração: 168995

Data da Autuação: 30/01/2025

Data da Decisão: 09/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §1º, inciso VI, §3º, incisos I, II, IV, V, VI, VIII, XL e XLIV, §4º, incisos IV e VII e §6º, incisos I, II e VII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 07/10/2026

Processo: 15497/2023

Razão Social: RENATO FERREIRA DA SILVA

CNPJ ou CPF: 15.565.790/0001-20

Auto de Infração: 117344

Data da Autuação: 13/06/2023

Data da Decisão: 18/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 90 da Resolução da Secretaria do Estado de Saúde SES/MG 7123/2020

Decisão Administrativa: Auto de infração cancelado

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 07/010/2026

Uberlândia, 09 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Supervisor da Vigilância Sanitária