Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SECOM N° 001/2026

DESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.

O Secretário Municipal de Comunicação, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso II do artigo 12 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, e suas alterações, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, e no Decreto nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, e suas alterações;
Considerando a necessidade de firmar termos de fomento e de colaboração para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam a transferência de recursos;
Considerando que o parágrafo único do Decreto Municipal nº 17.415, de 28 de dezembro de 2017, determina a designação da comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria;
RESOLVE:

Art. 1º Fica designada como gestora para acompanhar e fiscalizar as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Comunicação e as Organizações da Sociedade Civil a servidora Célia Maria Honório Ribeiro, ocupante do cargo de Diretor DAM-18, Matrícula n° 31.851-5.

Art. 2º São obrigações do gestor, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório de monitoramento e avaliação;

IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - Tatiana Maia Gomes Andrade, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo/Supervisor FM-14, Matrícula n° 19.916-8;

II - Natália de Oliveira Santos Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo/Assessor FCM-11, Matrícula n° 30.221-0;

III - Kelly Sousa Miguel, ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo/Assessor FCM-12, Matrícula n° 27.453-4.

Parágrafo único - A comissão de avaliação e monitoramento é instância administrativa de apoio e acompanhamento da execução das parcerias celebradas por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, cujas atribuições serão voltadas para o aprimoramento dos procedimentos, unificação dos entendimentos, solução de controvérsias, padronização de objetos, custos e indicadores, fomento do controle de resultados e avaliação dos relatórios técnicos de monitoramento.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, na data da publicação.

PAULO EDUARDO MONTEIRO VIEIRA
Secretário Municipal de Comunicação