Município de

Uberlândia (MG)

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA

Objeto: Celebração de parceria / aditamento voltado à transferência de recursos financeiros complementares, a título de investimento, destinados à continuidade e conclusão das obras de reforma, ampliação e revitalização das instalações sanitárias do Parque de Exposições Camaru.

Interessada: SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA

A presente justificativa tem por objeto a celebração de parceria, via Termo de Fomento, com o SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA (CNPJ nº 25.768.417/0001-20), visando à transferência de recursos financeiros complementares, a título de investimento, destinados ao prosseguimento e à conclusão das obras de revitalização, reforma e adequação das instalações sanitárias de uso público do Parque de Exposições Camaru, compreendendo intervenções civis, hidráulicas, elétricas e de acessibilidade, com fornecimento de materiais e mão de obra. Registra-se que referida intervenção teve início sob a égide do Termo de Fomento nº 455/2025, respaldado pela Lei Municipal nº 14.537/2025; contudo, considerando que a disponibilização do recurso ocorreu somente no exercício de 2026, a execução física dos serviços de engenharia encontra-se em fase inicial. Diante da necessidade de assegurar a plena funcionalidade, segurança, higiene e acessibilidade das instalações, procedeu-se à ampliação do investimento para viabilizar a continuidade da revitalização, havendo expressa autorização legislativa por meio da superveniente Lei Municipal nº 14.855, de 16 de setembro de 2026, com crédito suplementar aberto no orçamento da Secretaria Municipal de Agronegócio (SMAGRO).

A parceria entre a Prefeitura Municipal de Uberlândia, por intermédio da SMAGRO, e o Sindicato Rural de Uberlândia mostra-se adequada e devidamente justificada, uma vez que a entidade detém reconhecida capacidade técnica, operacional e institucional para a organização e execução de evento dessa magnitude, independentemente de sua realização em espaço próprio, sendo responsável pelo planejamento, coordenação e contratação da infraestrutura necessária em local previamente definido pela organização. Tal circunstância assegura segurança jurídica, previsibilidade administrativa e plena aderência ao cronograma estabelecido.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos artigos 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, considera inexigível o chamamento público, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.855, de 16 de setembro de 2026, que autorizou a abertura de crédito suplementar e a transferência de recursos à entidade, configurando, assim, a hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no inciso II, do artigo 31, da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações;

CONSIDERANDO que a Comissão de Monitoramento e Avaliação, por meio do Relatório de Visita Técnica e de Avaliação e Monitoramento, em conjunto com a equipe da Secretaria Municipal de Agronegócio, atestou as benfeitorias realizadas ao longo do ano de 2025;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela SMAGRO e visa à continuidade ao atendimento à sociedade;

DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para a formalização do instrumento de parceria (Termo de Fomento / Termo Aditivo) com o SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA, objetivando o repasse de recursos financeiros a título de investimento, em conformidade com o Plano de Trabalho e a Lei Municipal nº 14.855/2026.

Torna pública está justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

Uberlândia, (data da assinatura eletrônica)

MARIAH GOUVEIA DE OLIVEIRA GALLO
Gestora de Parcerias e Diretora Técnica da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agronegócio.

WILLIAM JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Agronegócio