Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES - ISSQN

A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ISS, no uso de suas atribuições legais, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, não localizado(s) em seu(s) respectivo(s) endereço(s), do lançamento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE CONSTRUÇÃO CIVIL de que trata a Lei n.º 1448/1966, Lei Complementar n.º 336/2003.

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 11, IV da Lei Complementar n.º 508 de 17 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 522/2011.

O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 dias, contados desta notificação (art. 34, I, Lei Complementar n.º 508/2009). O não pagamento do crédito tributário e/ou a não impugnação no prazo supra assinalado, importará na sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o art. 49 da Lei 1448/66, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos arts. 27, §2º, 75, inciso IV, alíneas “a” a “d” da Lei n.º 1448/66 e art. 23 da Lei Complementar n.º 261/01.

Informa-se, por fim, que o presente EDITAL encontra-se afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Uberlândia, à Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 – Bairro Santa Mônica, CEP: 38408-150.

Uberlândia-MG, 09 de outubro de 2026.

LUIZ CARLOS ALVES MAMEDE
Coordenador do Núcleo de Fiscalização e Lançamento de ISS

MAGAIVER LUIZ
Diretor de Fiscalização e Lançamento Tributário