Município de

Uberlândia (MG)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31893/2023 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.

–1º Instância:

Processo: 31893/2023

Razão Social: FAMÍLIA MORAES ALIMENTOS LTDA

CNPJ ou CPF: 41.092.334/0001-10

Auto de Infração: 133075

Data da Autuação: 01/12/2022

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II, V, VIII e §4º inciso VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 9466/2023

Razão Social: HP COM DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ ou CPF: 28.220.453/0001-42

Auto de Infração: 111983

Data da Autuação: 21/03/2023

Data da Decisão: 08/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, IV, V, VI, VIII, XLI e XLIV, §4º incisos VI e VIII, §6º incisos I e VI e §7º inciso VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Processo: 3726/2023

Razão Social: SALGADOS DIDU INDÚSTRIA E COM COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA/VILLA CROCANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ ou CPF: 15.087.705/0001-65

Auto de Infração: 115515

Data da Autuação: 24/01/2023

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, II e V, §3º inciso I, §4º inciso VIII e §7º inciso XII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.  

Uberlândia, 09 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Supervisor da Vigilância Sanitária