Município de

Uberlândia (MG)

PORTARIA SESURB Nº 017/2026

PRORROGAR POR 60 (SESSENTA) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 014/2026, PUBLICADA NO D.O.M. Nº 7400, DE 21 DE JULHO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no exercício de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 12, inciso II da Lei Complementar nº 751, de 15 de março de 2023, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023 e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações,

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 003/2026, que tem por objeto apurar supostos descumprimentos de obrigações previstas no Contrato nº 552/2025, em face da empresa ZEUS ELETRICA LTDA., a cargo da Comissão Processante, nomeada por meio da Portaria nº 014, de 21 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias úteis, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante nomeada por meio da Portaria nº 014, de 21 de julho de 2026, tendo em vista a formulação de pedidos de perícia e prova testemunhal formulados pela parte investigada, os quais demandam uma análise pormenorizada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 14 de outubro de 2026.

RAPHAEL MESSIAS LELES
Secretário Municipal de Serviços Urbanos