Município de

Uberlândia (MG)

DECISÕES FINAIS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS - Processo: 67712/2026 E OUTROS

Em cumprimento ao disposto no artigo 302, inciso II da Lei Municipal nº 10.715/2011, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos, e em conformidade com o artigo 312, §2º, III da referida Lei, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1ª Instância:

Processo: 67712/2026

Razão Social: ANGELICA CAMPOS GARCIA

CNPJ ou CPF: 35.617.400/0001-25

Auto de Infração: 132461

Data da Autuação: 12/12/2024

Data da Decisão: 09/06/2026

Tipificação da Infração: artigos 202, 214, 225 e 276, §1º, incisos I, II e IV, §3º incisos I, II, IV, V, VI, XII e XLIV e §7º incisos I, II, III, V e VI do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de Infração Cancelado

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 62578/2026

Razão Social: CAJUBÁ COUNTRY CLUB

CNPJ ou CPF: 25.640.673/0001-37

Auto de Infração: 132965

Data da Autuação: 07/02/2025

Data da Decisão: 30/04/2026

Tipificação da Infração: Artigo 276, §1º, incisos I e II, §3º incisos I e XLV do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 2187/2023

Razão Social: CASA DE REPOUSO NOVO SOL LTDA

CNPJ ou CPF: 47.965.739/0001-00

Auto de Infração: 109439

Data da Autuação: 05/01/2023

Data da Decisão: 10/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276 §3º, incisos I, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXVI do Código Municipal de Saúde Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 62572/2026

Razão Social: CASA DE REPOUSO RECANTO DOS LÍRIOS LTDA

CNPJ ou CPF: 22.320.082/0001-94

Auto de Infração: 116151

Data da Autuação: 26/02/2025

Data da Decisão: 30/04/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 2331/2023

Razão Social: CASSIO FERNANDES SPINI LTDA

CNPJ ou CPF: 01.580.798/0001-50

Auto de Infração: 134649

Data da Autuação: 10/01/2023

Data da Decisão: 01/09/2026

Tipificação da Infração: 276, §1º, incisos I, II e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 62579/2026

Razão Social: CENTRO DE DIAGNÓSTICO DO TRIÂNGULO LTDA

CNPJ ou CPF: 07.052.946/0001-40

Auto de Infração: 143950

Data da Autuação: 11/12/2025

Data da Decisão: 24/04/2026

Tipificação da Infração: artigos 225 e 276, §1º, incisos IV e XVII, §3º incisos I, II, IV, VI, XII, XV, XXXIV e XLIV, §4º incisos VIII e IX, §6º incisos VI e VII e §7º incisos II e V do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais)

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 62577/2026

Razão Social: DRA JORDANA S. RIBEIRO

CNPJ ou CPF: 53.213.489/0001-46

Auto de Infração: 128516

Data da Autuação: 10/03/2025

Data da Decisão: 30/04/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e V, §3º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 14772/2023

Razão Social: ESCOLA DA CRIANÇA ESPAÇO DE ADOLESCER LTDA

CNPJ ou CPF: 03.562.318/0001-54

Auto de Infração: 117409

Data da Autuação: 25/05/2023

Data da Decisão: 11/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso II do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Advertência Escrita

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 14444/2023

Razão Social: GILMAR INÁCIO DE SOUZA LTDA

CNPJ ou CPF: 19.273.222/0001-06

Auto de Infração: 111013

Data da Autuação: 18/05/2023

Data da Decisão: 11/06/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, II, V, VI, VIII e XXVI, §6º, inciso I, II e IV do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais)

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 82786/2025

Razão Social: HELOISA DE LOURDES NICO ESPINDOLA

CNPJ ou CPF: 28.686.182/0001-15

Auto de Infração: 143197

Data da Autuação: 28/10/2025

Data da Decisão: 11/06/2026

Tipificação da Infração: artigos 202, 210, 214, 225, 227 e 276, §1º, incisos I, II e XVII, §3º, incisos I, II, IV, VI, XII, XV, XXXIV e XLIV, §4º, incisos III, IV VIII e IX e §6º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

Data da Ciência: 16/09/2026

Trânsito em Julgado: 08/10/2026

Processo: 21344/2024

Razão Social: LAR MOREIRA & SILVA LTDA

CNPJ ou CPF: 54.235.490/0001-34

Auto de Infração: 123452

Data da Autuação: 22/05/2024

Data da Decisão: 28/04/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º XLV do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 16/09/2026

Trânsito em Julgado: 08/10/2026

Processo: 19383/2024

Razão Social: LA VIE LOCAÇÕES LTDA

CNPJ ou CPF: 26.878.663/0001-05

Auto de Infração: 122725

Data da Autuação: 21/05/2024

Data da Decisão: 20/07/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º e §2º do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Auto de infração cancelado

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Processo: 62903/2026

Razão Social: L S M CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ ou CPF: 37.419.376/0001-45

Auto de Infração: 143472

Data da Autuação: 05/02/2026

Data da Decisão: 19/05/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e XVII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de 2.000,00 (dois mil reais)

Data da Ciência: 14/09/2026

Trânsito em Julgado: 06/10/2026

Processo: 68023/2026

Razão Social: NUTRI4KIDS LANCHEIRAS LTDA

CNPJ ou CPF: 62.099.273/0001-92

Auto de Infração: ALI 051/2026

Data da Autuação: 03/06/2026

Data da Decisão: 30/04/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos II, VII e XXII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Cassação de Alvará Sanitário

Data da Ciência: 18/09/2026

Trânsito em Julgado: 13/10/2026

Processo: 126/2023

Razão Social: PAULO SERGIO DOS SANTOS / CONSTROE REPRESENTAÇÕES LTDA

CNPJ ou CPF: 42.095.384/0001-13

Auto de Infração: 114421

Data da Autuação: 07/12/2022

Data da Decisão: 01/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º inciso II, §4º inciso III e §6º incisos I e VIII do Código Municipal de Saúde

Decisão Final: Multa de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Data da Ciência: 17/09/2026

Trânsito em Julgado: 09/10/2026

Uberlândia, 13 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Supervisor da Vigilância Sanitária