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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 649/2025


Data de Veiculação: 23 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Justificativa


Objeto: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para execução da EMENDA INDIVIDUAL Nº 649 de autoria do(a) Vereador(a) Ângela do Postinho.

Interessada: Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0005-91)

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões educacionais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas educacionais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas educacionais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.

Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Fomento em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a Sociedade civil promovendo uma melhor qualidade de vida a essas famílias e a comunidade.

CONSIDERANDO que o Município de Uberlândia dentro de suas possibilidades orçamentária financeira, concede contribuição/auxílio às entidades privadas, que se dedicam à prestação de serviços educacionais públicos, com o objetivo de tornar mais eficiente as atividades desenvolvidas pelas mesmas, contribuindo para uma melhor qualidade dos serviços;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos arts. 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO que os arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº13.019/2014 e alterações, considera inexigível o chamamento público no caso de recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;

CONSIDERANDO a EMENDA INDIVIDUAL Nº 649, de autoria do(a) Vereador(a) Ângela do Postinho, conforme Edital de Publicização, publicado no “O Município” nº 7423-A de 21/08/2026nos termos do artigo 110-A da Lei Orgânica do Município de Uberlândia;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho irá contemplar objetivos, justificativas, metas qualitativas e quantitativas e visa a ao atendimento educacional à sociedade.

Nessas condições, com fundamento arts. 29 e 31, inciso II, da Lei Federal nº13.019/2014 e alterações, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Grupo Salva Vidas - (23.098.718/0005-91), tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio ou contribuição, para a prestação de serviços de caráter educacional, tornando pública esta justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação



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