TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS Nº 01/2026 – MIP/SMGE
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Gestão Estratégica
Categoria: Decisão
Processo Administrativo nº 65.144/2026
Proponentes: HOUER CONSULTORIA LTDA. e M. VIANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Consórcio HMV)
Assunto: Autorização para elaboração de estudos destinados à avaliação de alternativas para reforma, ampliação e modernização da infraestrutura do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro, abrangendo a adequação e expansão de suas instalações, a aquisição, renovação e gestão de mobiliários e equipamentos e o aprimoramento dos serviços de apoio necessários ao funcionamento da unidade hospitalar, excluídos os serviços assistenciais de saúde.
I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OBJETO DA AUTORIZAÇÃO
O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA (SMGE), no exercício das atribuições previstas no art. 6º do Decreto Municipal nº 20.373, de 18 de maio de 2023, e considerando:
1. A Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), apresentada conjuntamente por HOUER CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 22.111.570/0001-91, e M. VIANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 18.865.283/0001-08, sob a denominação Consórcio HMV, no Processo Administrativo nº 65.144/2026, com pedido de autorização para realização de estudos relativos ao Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro;
2. O atendimento dos requisitos formais do artigo 24 do Decreto nº 20.373/2023, conforme decisão acostada às fls. 839 a 845;
3. A manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, constante do Ofício nº 6744/2026/DJ/SMS, de 18 de setembro de 2026, que considerou viável a realização dos estudos;
4. A deliberação favorável do Comitê Gestor de Parcerias e Ativos Públicos (CGPAP), na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2026, que aprovou o prosseguimento do projeto, observando-se o procedimento do Decreto Municipal nº 20.373/2023;
5. A publicação do aviso de MIP, no Diário Oficial do Município nº 7.449, de 30 de setembro de 2026, pág. 71, em atendimento ao art. 27, caput e § 1º, do Decreto Municipal nº 20.373/2023;
6. Encerramento do prazo de publicidade sem apresentação de outras manifestações, conforme certidão acostada aos autos (fls.855 do PA);
7. O Parecer Técnico da DPPP/SMGE, constante do Processo Administrativo nº 65.144/2026, que analisou o atendimento aos critérios previstos no art. 10, § 1º do Decreto Municipal nº 20.373/2023, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais e manifestando-se favoravelmente à autorização exclusiva para elaboração dos estudos, nos termos do art. 27, § 2º, do referido Decreto, cujos fundamentos são acolhidos como parte integrante da motivação da presente decisão.
RESOLVE AUTORIZAR HOUER CONSULTORIA LTDA. e M. VIANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, integrantes do Consórcio HMV, a desenvolver, por sua conta e risco, estudos destinados à avaliação de alternativas para reforma, ampliação e modernização da infraestrutura do Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro, abrangendo, entre outros aspectos, a adequação e expansão de suas instalações, a aquisição, renovação e gestão de mobiliários e equipamentos e o aprimoramento dos serviços de apoio necessários ao funcionamento da unidade hospitalar.
Os estudos compreenderão, conforme o plano de trabalho apresentado e as orientações técnicas do Município, em especial: (i) diagnóstico de demanda e das condições da unidade; (ii) avaliação técnico-operacional e do parque tecnológico; (iii) estudos de arquitetura e engenharia para reforma e ampliação; (iv) definição de encargos e serviços não assistenciais passíveis de delegação; (v) plano de negócios e modelagem econômico-financeira; (vi) avaliação de Value for Money; (vii) indicadores de desempenho; e (viii) modelagem jurídico-regulatória e minutas dos instrumentos necessários a eventual licitação.
Não integram o objeto dos estudos os serviços assistenciais de saúde. A presente autorização limita-se à elaboração de estudos e não implica transferência da gestão do Hospital, delegação da prestação de serviços assistenciais de saúde ou definição prévia da modalidade jurídica a ser eventualmente adotada.
II – CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO
A presente autorização será regida pelo Decreto Municipal nº 20.373/2023, especialmente seus arts. 12, 13, 14 e 27, observadas as seguintes condições:
1. Inexistência de direito de preferência: a autorização não confere às autorizadas preferência em eventual e futura licitação do objeto dos estudos, conforme o art. 12, inciso I, do Decreto Municipal nº 20.373/2023. (fls. 61 e 862 do PA nº 65.144/2026)
2.Custos e eventual ressarcimento: todos os custos de elaboração dos estudos correrão inicialmente por conta e risco das autorizadas, sem desembolso ou obrigação de pagamento pelo Município em decorrência deste Termo. Eventual ressarcimento dependerá de avaliação, aprovação e efetivo aproveitamento dos estudos, nos limites apresentados na MIP e nos termos e limites do Decreto Municipal nº 20.373/2023. (fls. 28 e 867 do PA; art. 12, III, art. 19, §§ 2º e 3º, e art. 20 do Decreto)
3.Prazo para entrega: os estudos deverão ser entregues no prazo de até 6 (seis) meses, contado da publicação deste Termo no Diário Oficial do Município, admitida prorrogação mediante requerimento fundamentado e decisão expressa da SMGE. (fls. 27 e 842 do PA; art. 36 do Decreto)
4.Responsabilidade exclusiva: as autorizadas respondem pela condução dos trabalhos, pela qualidade, consistência e regularidade dos estudos, sem que sua apresentação vincule o Município à aprovação, ao aproveitamento, à escolha de modelagem, à realização de licitação ou à contratação do projeto. (fls. 61 e 862 do PA; art. 12, II e V, do Decreto)
5.Intransferibilidade: a autorização é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida a terceiros sem prévia e expressa anuência da autoridade competente, observada a regulamentação aplicável. (fls. 61 e 867 do PA; art. 12, IV, do Decreto)
6.Análise e aproveitamento dos estudos: os produtos serão submetidos à avaliação da SMGE, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes, podendo ser solicitadas correções, complementações e adequações, bem como ocorrer aprovação, aproveitamento total ou parcial ou rejeição, na forma regulamentar. (fls. 61 e 867 do PA; arts. 15, 17 e 22 do Decreto)
7. Documentos e arquivos: as autorizadas deverão entregar relatórios, planilhas, premissas, memórias de cálculo, desenhos e demais documentos, inclusive em formatos editáveis e abertos, necessários à auditabilidade, reprodutibilidade e utilização administrativa da modelagem, observadas as restrições legais de acesso a dados protegidos. (fls. 26 e 61 do PA; art. 33 do Decreto)
8.Interlocução técnica: poderão ser realizadas reuniões intermediárias para acompanhamento dos estudos, definição de premissas e esclarecimentos, sem transferência à Administração da responsabilidade pela elaboração dos produtos. (fls. 27, 61 e 62 do PA; art. 14 do Decreto)
9. Acompanhamento institucional: a condução e o acompanhamento da MIP caberão à SMGE, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos municipais pertinentes, na forma do art. 30 do Decreto Municipal nº 20.373/2023. (fls. 62 e 846 do PA; art. 30 do Decreto)
10. Natureza precária: a autorização poderá ser revista ou reconsiderada pela Administração, nos termos do arts. 13 e 31 do Decreto Municipal nº 20.373/2023. (fls. 61 e 862 do PA; art. 13, I a III, e art. 31, parágrafo único, do Decreto)
III – DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente autorização constitui ato da fase preparatória destinado exclusivamente à elaboração e avaliação de estudos. Não representa aprovação definitiva da viabilidade técnica, econômica, jurídica, fiscal ou orçamentária do projeto, tampouco decisão pela realização de licitação ou celebração de contrato.
Este Termo será publicado integralmente no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico do Município de Uberlândia, conforme previsto no art. 27, caput do Decreto Municipal nº 20.373/2023.
Uberlândia, 22 de outubro de 2026.
LÍVIA MENDES DE PAULA
Secretária Municipal de Gestão Estratégica
Ato de Revogação de Homologação - Credenciamento 631-2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 21 de Outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CAMINHO AÇÃO E VIDA (44.696.392/0001-40)
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 28/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 865/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 649/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 473/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 459/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 472/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 486/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 03.2026
EXTRATO DE ACORDO PD&I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO PD&I
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 016/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 147/2026
PORTARIA SMA Nº 742/2026
PORTARIA SMA Nº 741/2026
PORTARIA SMA Nº 740/2026
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31883/2022 E OUTROS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 12738/2023 E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - EXONERA ANGELA MARIA CUSTODIO
DECRETO S/Nº - ESTABILIDADE KARYNA OLIVEIRA ARANTES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LORRAINE ZANUTIM E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA STELA FILSNER CAMARGOS SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA E OUTRO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.295/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 296/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 120 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 140 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 286 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 366 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 685 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 584 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 656 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 681 / 2025
PORTARIA DMAE Nº 355/2026.
PORTARIA CONJUNTA DMAE/SMGAS Nº 354/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 197/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 214/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 458/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 457/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 456/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 455/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 307/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 86/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 85/2026
PORTARIA SMA Nº 739/2026
DECRETO Nº 23.070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.068, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.