DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31883/2022 E OUTROS


Data de Veiculação: 23 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato


Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso I da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, torna pública as seguintes decisões em Processos Administrativos Sanitários:

–1º Instância:

Processo: 31883/2022

Razão Social: CINTRA REZENDE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ ou CPF: 40.592.548/0001-92

Auto de Infração: 125379

Data da Autuação: 05/12/2022

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Advertência Escrita

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 19/10/2026

Processo: 11606/2023

Razão Social: COROZINHO PASTELARIA E RESTAURANTE LTDA

CNPJ ou CPF: 05.383.770/0001-84

Auto de Infração: 100123

Data da Autuação: 12/04/2023

Data da Decisão: 10/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e V, §3º incisos I, II, V, VIII e XLIV, §4º incisos IV e VIII, §6º incisos I e VI, §7º inciso XII e §8º inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.625,00 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 71362/2026

Razão Social: LEANDRO ANTUNES DE SOUZA LTDA

CNPJ ou CPF: 23.601.659/0001-07

Auto de Infração: 145347

Data da Autuação: 22/01/2025

Data da Decisão: 04/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV e VI, §3º, incisos I, II, IV, VI e XLIV, §4º, inciso IV, §6º, inciso I e §7º, inciso VII do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 4121/2023

Razão Social: LUCIANO RODRIGUES FURLANETTO LTDA

CNPJ ou CPF: 71.141.840/0001-12

Auto de Infração: 115731

Data da Autuação: 30/01/2023

Data da Decisão: 03/09/2026

Tipificação da Infração: artigos 234 e 276, §3º, incisos IV e V do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 19/10/2026

Processo: 10887/2023

Razão Social: MICHELLE ALVES RESENDE

CNPJ ou CPF: 41.633.119/0001-89

Auto de Infração: 111811

Data da Autuação: 28/03/2023

Data da Decisão: 11/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I, §3º incisos IV, VI e I e §6º, inciso I do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 19/10/2026

Processo: 71923/2026

Razão Social: PROCHOC - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

CNPJ ou CPF: 05.121.309/0001-53

Auto de Infração: 145440

Data da Autuação: 27/01/2025

Data da Decisão: 02/09/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos IV e V do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Processo: 71280/2026

Razão Social: VIVIANE ALBINO FISIOTERAPIA & ESTÉTICA LTDA

CNPJ ou CPF: 51.501.544/0001-78

Auto de Infração: 152403

Data da Autuação: 03/07/2025

Data da Decisão: 03/08/2026

Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso II do Código Municipal de Saúde

Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

Data do recebimento da Decisão Administrativa Sanitária no estabelecimento: 20/10/2026

Uberlândia, 22 de outubro de 2026.

ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária



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