EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 03.2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Administração
Categoria: Extrato
EM 29 DE ABRIL DE 2026 FOI FIRMADO ENTRE A CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E O(A) SERVIDOR(A): Y.S., MATRÍCULA Nº 35532-1, COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO, A SABER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DE 1988, SOBRETUDO ART. 4º, INCISOS II E VII C/C ART. 5º INCISOS LXXVIII E ART. 37, NOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, LINDB – LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ARTS. 20 E 21; E A LEI FEDERAL Nº 9.784/99, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ART. 2º E 50 BEM COMO NORMAS RELACIONADAS SOBRE O CONSENSUALISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: STF – ADI 6.305 (VALIDADE DO CONSENSUALISMO ADMINISTRATIVO); STJ – RESP 1.241.259/SP E AGINT NO ARESP 1.349.353/SP (TAC COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL).
PROCESSO DE ORIGEM: INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA Nº 205/2025
OBJETO: AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE PRÁTICAS FUNCIONAIS DE BAIXA GRAVIDADE E PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES DE URBANIDADE E OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ACORDO.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRESENTE AJUSTE TERÁ VIGÊNCIA DE 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DO MARCO INICIAL DEFINIDO NO COMPROMISSO, COM ACOMPANHAMENTO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E, CASO SEJA NECESSÁRIO, OUTROS ATORES INSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS.
O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS IMPLICARÁ A RESCISÃO DO AJUSTE E ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SERVIDOR DA CORREGEDORIA-GERAL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, PROPOSTA E NEGOCIAÇÃO: MARILDO ALVES VIEIRA, MATRÍCULA Nº 8211-2.
Ato de Revogação de Homologação - Credenciamento 631-2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 21 de Outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CAMINHO AÇÃO E VIDA (44.696.392/0001-40)
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 28/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 865/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 649/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 473/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 459/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 472/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 486/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026
EXTRATO DE ACORDO PD&I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO PD&I
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 016/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 147/2026
PORTARIA SMA Nº 742/2026
PORTARIA SMA Nº 741/2026
PORTARIA SMA Nº 740/2026
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31883/2022 E OUTROS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 12738/2023 E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - EXONERA ANGELA MARIA CUSTODIO
DECRETO S/Nº - ESTABILIDADE KARYNA OLIVEIRA ARANTES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LORRAINE ZANUTIM E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA STELA FILSNER CAMARGOS SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA E OUTRO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.295/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 296/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 120 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 140 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 286 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 366 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 685 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 584 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 656 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 681 / 2025
PORTARIA DMAE Nº 355/2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS Nº 01/2026 – MIP/SMGE
PORTARIA CONJUNTA DMAE/SMGAS Nº 354/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 197/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 214/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 458/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 457/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 456/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 455/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 307/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 86/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 85/2026
PORTARIA SMA Nº 739/2026
DECRETO Nº 23.070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.068, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.