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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CAMINHO AÇÃO E VIDA (44.696.392/0001-40)


Data de Veiculação: 23 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Educação
Categoria: Justificativa


Objeto: Celebração de Termo de Colaboração objetivando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a prestação de serviços de caráter educacional.

Interessada: Caminho Ação e Vida - 44.696.392/0001-40

As organizações da sociedade civil detêm destacada experiência e conhecimento sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões educacionais e de garantia de direitos, sendo de relevante interesse público suas atividades. A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas educacionais. A presença da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas coloca em relevo a participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (“todos iguais perante a lei”), e a igualdade material, econômica.

Dessa forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre Administração Pública e sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas educacionais, especialmente no que diz respeito às populações vulneráveis.

Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas. Assim o Termo de Colaboração em tela visa conceder a devida atenção do Município para com a sociedade civil promovendo uma melhor qualidade de vida a essas famílias e a comunidade.

CONSIDERANDO que o Município, periodicamente, concede subvenções sociais, a entidades privadas, para o custeio de suas atividades educacionais, que se dedicam de forma contínua à prestação de serviços de educação;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, exige, em regra, a realização de chamamento público, procedimento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros (arts. 24 e 35, I), tendo, no entanto, ressalvado, nos arts. 30 e 31, hipóteses em que o administrador público pode prescindir do procedimento de seleção em razão de dispensa e de inexigibilidade do chamamento público;

CONSIDERANDO que o art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14, considera dispensável o chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

CONSIDERANDO, a Lei Autorizativa nº 14.795 de 18/06/2026 que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2026, repasse de recursos, a título de auxílio, às entidades listadas no anexo da Lei, nos valores lá descritos, configurando, assim, a hipótese de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

CONSIDERANDO, ademais, que a Caminho Ação e Vida - 44.696.392/0001-40 possui capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações, recursos humanos e condições materiais adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas;

CONSIDERANDO, por fim, que o plano de trabalho proposto pela referida organização da sociedade civil foi previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e visa à continuidade ao atendimento à sociedade.

Nessas condições, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Colaboração com a Caminho Ação e Vida - 44.696.392/0001-40, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a prestação de serviços de caráter educacional, tornando pública está justificativa, que poderá ser impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, nesta data, nos termos do artigo 32 da citada Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

Uberlândia-MG, (data da publicação).

GUILHERME SILVEIRA MARQUES
Secretário Municipal de Educação



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