DECRETO Nº 23.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Atos do Prefeito
Categoria: Decreto
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 820, de 21 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar de R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, visando atender à programação constante do artigo 2º, deste decreto.
Art. 2ºO Crédito Suplementar previsto no artigo anterior correrá à conta do:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.024 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Subunidade: 02.024.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0020 Gestão Urbana Integrada e Consciente
Proj. Atividade: 4070 Saneamento, Conservação e Revitalização de Áreas Urbanas
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.870.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Total: 1.870.000,00
Art. 3º Como fonte de recursos para atender a abertura do crédito suplementar autorizado neste decreto, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será cancelada a seguinte parcela da dotação orçamentária:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.001 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Advocacia Municipal e Proteção a Cidadania
Proj. Atividade: 2446 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.001 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 Administração
Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0003 Advocacia Municipal e Proteção a Cidadania
Proj. Atividade: 2447 Desenv. de Recursos Humanos, Festividades, Simpósios, Conferências, Congressos e Atividades Afins
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Subunidade: 02.003.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0015 Gestão Ambiental, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal
Proj. Atividade: 2776 Desenvolvimento, Gestão Ambiental e Urbana do Município
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 57.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.001 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Advocacia Municipal e Proteção a Cidadania
Proj. Atividade: 2446 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339014 Diárias - Pessoal Civil 30.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.002 SUP. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Gestão, Planejamento e Manutenção Administrativa
Proj. Atividade: 2319 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339030 Material de Consumo 50.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.002 SUP. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Gestão, Planejamento e Manutenção Administrativa
Proj. Atividade: 2319 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.002 SUP. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Gestão, Planejamento e Manutenção Administrativa
Proj. Atividade: 2319 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente 23.550,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Subunidade: 02.003.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0015 Gestão Ambiental, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal
Proj. Atividade: 2171 Gestão de Áreas Verdes, Praças e Parques Municipais
Natureza Despesa: 339092 Despesas de Exercícios Anteriores 84.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Subunidade: 02.003.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0015 Gestão Ambiental, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal
Proj. Atividade: 2171 Gestão de Áreas Verdes, Praças e Parques Municipais
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.004 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 02.004.001 GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Advocacia Municipal e Proteção a Cidadania
Proj. Atividade: 2446 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 50.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.025 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Subunidade: 02.025.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Gestão, Planejamento e Manutenção Administrativa
Proj. Atividade: 4006 Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 930.450,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
Unidade: 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Subunidade: 02.003.001 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 543 Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0015 Gestão Ambiental, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal
Proj. Atividade: 4059 Recuperação de Áreas Verdes Degradadas
Natureza Despesa: 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Fonte de Recurso/Detalhamento da Fonte: 1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Sem Detalhamento da Fonte ou Destinação de Recursos
CO: 0000 Sem Código de Execução Orçamentária
Total: 1.870.000,00
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uberlândia, (data da publicação).
PAULO SÉRGIO FERREIRA
Prefeito
HENCKMAR BORGES NETO
Secretário Municipal de Finanças
Ato de Revogação de Homologação - Credenciamento 631-2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 21 de Outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CAMINHO AÇÃO E VIDA (44.696.392/0001-40)
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 28/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 865/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 649/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 473/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 459/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 472/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 486/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 03.2026
EXTRATO DE ACORDO PD&I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO PD&I
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 016/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 147/2026
PORTARIA SMA Nº 742/2026
PORTARIA SMA Nº 741/2026
PORTARIA SMA Nº 740/2026
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31883/2022 E OUTROS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 12738/2023 E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - EXONERA ANGELA MARIA CUSTODIO
DECRETO S/Nº - ESTABILIDADE KARYNA OLIVEIRA ARANTES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LORRAINE ZANUTIM E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA STELA FILSNER CAMARGOS SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA E OUTRO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.295/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 296/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 120 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 140 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 286 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 366 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 685 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 584 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 656 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 681 / 2025
PORTARIA DMAE Nº 355/2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS Nº 01/2026 – MIP/SMGE
PORTARIA CONJUNTA DMAE/SMGAS Nº 354/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 197/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 214/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 458/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 457/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 456/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 455/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 307/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 86/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 85/2026
PORTARIA SMA Nº 739/2026
DECRETO Nº 23.070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.068, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.