DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 12738/2023 E OUTROS
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: Saúde
Categoria: Extrato
Em cumprimento ao disposto no artigo 312, §2º, inciso III da Lei Municipal 10.715/2011, a Coordenação da Vigilância Sanitária, vem NOTIFICAR o(s) contribuinte(s) relacionado(s) em anexo, da decisão administrativa de que trata a Lei Municipal nº 10.715/2011 e o artigo 26, §4º da Lei Municipal 8.814/2004.
–1º Instância:
Processo: 12738/2023
Razão Social: ALIBABA ARABE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ ou CPF: 25.101.184/0001-07
Auto de Infração: 124311
Data da Autuação: 03/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Processo: 71409/2026
Razão Social: DIA DE FESTA UDI LTDA
CNPJ ou CPF: 31.008.190/0001-17
Auto de Infração: 145350
Data da Autuação: 22/01/2025
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, IV, VIII, XL e XLIV, §4º, incisos III e VIII e §6º, incisos I, II e VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Processo: 71925/2026
Razão Social: EDVANIO DE SOUSA CUNHA
CNPJ ou CPF: 14.454.159/0001-90
Auto de Infração: 145730
Data da Autuação: 28/01/2025
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, V e VI, §3º, incisos I, II, V, VIII, XII, XIX, XL, XLI e XLIV, §4º, inciso IV, §6º, incisos I, II e VIII §7º, incisos I, VII e XII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais)
Processo: 26482/2026
Razão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
CNPJ ou CPF: 15.126.437/0038-35
Auto de Infração: 146598
Data da Autuação: 23/03/2026
Data da Decisão: 18/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso XVII, §3º incisos I, II, XII, XV, XXXIV, XLI e §4º inciso III do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Processo: 16121/2026
Razão Social: ESCOLA CASINHA BRANCA LTDA
CNPJ ou CPF: 42.352.307/0001-00
Auto de Infração: 163862
Data da Autuação: 10/03/2026
Data da Decisão: 18/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso IV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência Escrita
Processo: 3608/2023
Razão Social: EVILASIO TOMAZ BORGES
CNPJ ou CPF: 15.076.252/0001-71
Auto de Infração: 114449
Data da Autuação: 17/01/2023
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I e II do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Processo: 72991/2026
Razão Social: FERNANDA RODRIGUES DA CUNHA
CNPJ ou CPF: ***.328.776-**
Auto de Infração: 143539
Data da Autuação: 22/09/2025
Data da Decisão: 22/06/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Processo: 60382/2026
Razão Social: IPAC-INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA
CNPJ ou CPF: 19.040.906/0011-30
Auto de Infração: 163799
Data da Autuação: 18/03/2026
Data da Decisão: 20/08/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º incisos I, II, IV e VI e §7º incisos I, II, IV e V do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência escrita
Processo: 13335/2023
Razão Social: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIZZARIA LTDA / “PAULO H EVENTOS LTDA”
CNPJ ou CPF: 42.232.675/0001-06
Auto de Infração: 111939
Data da Autuação: 05/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, inciso VI do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Advertência escrita
Processo: 4793/2026
Razão Social: RETINA CLINIC LTDA
CNPJ ou CPF: 09.431.402/0001-15
Auto de Infração: 299/2025
Data da Autuação: 15/01/2026
Data da Decisão: 08/06/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos IV, VII, IX e X, §3º, incisos XXII, XXV, XXVII, XLI e XLV do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais)
Processo: 71804/2026
Razão Social: VANDERSON MOURA MARTINS
CNPJ ou CPF: 44.754.801/0001-18
Auto de Infração: 132702
Data da Autuação: 31/01/2025
Data da Decisão: 04/09/2026
Tipificação da Infração: artigos 225, 240 e 276, §1º, incisos I, II, IV e V, §3º, incisos I, II, XL, XLI e XLIV, §4º, incisos IV e VIII, §6º, incisos II e VIII, §7º, incisos I, VII, X e XII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
Processo: 71887/2026
Razão Social: VINICIOS FRANCA MARQUES LOBATO
CNPJ ou CPF: 49.541.536/0001-03
Auto de Infração: 132271
Data da Autuação: 15/01/2025
Data da Decisão: 02/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §3º, incisos I, V, VIII, XII, XIX, XL, XLI, XLIV e XLV, §4º, incisos IV e VIII, §6º, incisos I, II e VIII e §8º, inciso I do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Processo: 16398/2023
Razão Social: VINICIOS FRANCA MARQUES LOBATO
CNPJ ou CPF: 49.541.536/0001-03
Auto de Infração: 111898
Data da Autuação: 30/05/2023
Data da Decisão: 22/09/2026
Tipificação da Infração: artigo 276, §1º, incisos I, II, V e VI, §3º incisos I, II, V, VIII, XL e XLI, §4º inciso IV e VIII, §6º, inciso VIII e §7º incisos II, VII, X e XII do Código Municipal de Saúde
Decisão Administrativa: Multa de R$ 1.201,00 (mil, duzentos e um reais)
O fundamento legal da presente intimação encontra-se disposto no art. 312, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 10.715/2011. O(s) contribuinte(s), caso queira(m), poderá(ão) apresentar RECURSO no prazo de 15 dias úteis através do Protocolo Online (https://requerimento.uberlandia.mg.gov.br), disponibilizado através do site da Prefeitura Municipal de Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/secretarias/administracao/protocolo). O não pagamento da multa aplicada implicará em sua inscrição em dívida ativa, conforme autoriza o artigo 49, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos dos artigos 27, § 2º, artigo 75, inciso IV da Lei Municipal 1.448/66 e artigo 23 da Lei Complementar nº 261/01. Informa-se, por fim, que o(s) processo(s) administrativo(s) sanitário(s) encontram-se disponíveis no Núcleo de Processos Administrativos da Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Benjamin Magalhães, nº 913, no Bairro Tibery.
Uberlândia, 22 de outubro de 2026.
ALEXANDRE BERNALDINO DE SOUZA
Coordenador da Vigilância Sanitária
Ato de Revogação de Homologação - Credenciamento 631-2023
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00008, de 21 de Outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CAMINHO AÇÃO E VIDA (44.696.392/0001-40)
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 28/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 865/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 649/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 473/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 459/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 472/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA INDIVIDUAL Nº 486/2025
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 162/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 164/2026
EXTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTE ÉTICO-DISCIPLINAR (CAED) Nº 03.2026
EXTRATO DE ACORDO PD&I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO PD&I
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 016/2026.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMF/TG Nº 147/2026
PORTARIA SMA Nº 742/2026
PORTARIA SMA Nº 741/2026
PORTARIA SMA Nº 740/2026
CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS SANITÁRIOS - Processo: 31883/2022 E OUTROS
DECRETO S/Nº - EXONERA WILLIAM JOSIAS DOS SANTOS E OUTRO
DECRETO S/Nº - EXONERA ANGELA MARIA CUSTODIO
DECRETO S/Nº - ESTABILIDADE KARYNA OLIVEIRA ARANTES
DECRETO S/Nº - TORNA SEM EFEITO NOMEIA LORRAINE ZANUTIM E OUTRO
DECRETO S/Nº - NOMEIA STELA FILSNER CAMARGOS SILVA
DECRETO S/Nº - NOMEIA ROGERIO LOPES DA SILVA E OUTRO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº.295/2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 296/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 120 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 140 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 286 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 366 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 685 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 584 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 656 / 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - EMENDA INDIVIDUAL Nº 681 / 2025
PORTARIA DMAE Nº 355/2026.
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS Nº 01/2026 – MIP/SMGE
PORTARIA CONJUNTA DMAE/SMGAS Nº 354/2026.
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2026
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 197/2026
EXTRATO TERCEIRO ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2024
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2026
AVISO/EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 233/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 214/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 458/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 457/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 456/2026
JUSTIFICATIVA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 455/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 307/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 86/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SMA Nº 85/2026
PORTARIA SMA Nº 739/2026
DECRETO Nº 23.070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.068, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.067, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 23.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.