DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 17 de novembro de 2026 às 05:00

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 197/2026


Data de Veiculação: 23 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 7465/Ano XXXVIII
Orgão/Secretaria: DMAE
Categoria: Ato Administrativo


Processo Administrativo: 454/2026
N° do Comprasgov: 157/2026
Requisição(ões) n°: 1951/2026 – Diretoria Geral Adjunta.

1. Trata-se de procedimento administrativo para a contratação do fornecedor, 60.877.434 ROMARIO DE OLIVEIRA DA SILVA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 60.877.434/0001-04; ELETROHM SOLUCOES LTDA - ME, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 34.344.330/0001-16; PLENA ROLAMENTOS LTDA - EPP, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 55.877.063/0001-12; e VENDOR COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP, optante pelo Simples Nacional, inscrito no CNPJ sob n° 35.279.491/0001-36, em consonância com o disposto no art. 75, II, da Lei Federal n° 14.133, de 2021, por meio de dispensa eletrônica, nos termos do art. 96-A do Decreto Municipal n° 20.154, de 2023, visando a contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para aquisição de Anel de Vedação, em atendimento à Diretoria Geral Adjunta.

2. A instrução processual foi formalizada pela Diretoria de Suprimentos, tendo sido feita a verificação das condições de habilitação fiscal, social e trabalhista, bem como certidões de consultas consolidadas SICAF e TCU, com as respectivas ocorrências que assegurem a verificação das condições de habilitação da Contratada, sem impedimentos à contratação nesses aspectos.

3. A seleção do fornecedor e verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como o cumprimento das recomendações jurídicas somam a carga da Diretoria Requisitante.

4. Constam dos autos a Requisição(ões) n° 1951/2026, que apresentam a autorização para abertura do processo, o Termo de Referência e a identificação da disponibilidade orçamentária, previstos nas dotações orçamentárias: 17.01.17.512.0018.4.007.3.3.90.30 - Material de Consumo – Diretoria Geral Adjunta, recursos suficientes para custear as despesas decorrentes da pretendida contratação no valor total de R$ 5.377,84 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 25 do Decreto n° 20.154, de 2023.

5. Ante o exposto, verificada a presença dos elementos necessários e a regularidade do feito, AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de 2021, conforme delegação de competência conferida pelos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n° 751, de 15 de março de 2023, c/c artigo 24, inciso IV do Decreto n° 20.154, de 2023.

6. Assim sendo, restituo os autos à Diretoria de Suprimentos para divulgação da contratação direta na forma da Lei e efetivação dos demais atos necessários à contratação.

Uberlândia, (data da publicação).

RODRIGO SÁVIO COUTO DE LACERDA
Diretor-Geral do DMAE

LUCAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor-Geral Adjunto do DMAE



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